Acórdão nº 9950435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART771 N1 ART804 ART805 ART806 N1. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART4 N1 B C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123.

Sumário: I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as...

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