juros de mora taxa
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Acórdão nº 0014542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)
... (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito ... ção dos juros; c) Uma cláusula penal por mora. II - Tendo sido estipulada a taxa de juro de ...
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Acórdão nº 08456/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I – O «Acordo de Colaboração» outorgado em 05/03/2002 entre a Direção Regional de Educação de Lisboa e a Câmara Municipal de Almada referente à construção de um pavilhão desportivo com ginásio e a recuperação dos campos de jogos exteriores à Escola Secundário de Anselmo de Castro, nos termos do qual a DREL se obrigou a comparticipar nos custos de construção, constitui um contrato...
... pela qual foi condenado no pagamento de juros moratórios (sobre o montante de 601.116,95 €), ... e até ao dia 18/11/2009, inclusivé «…à taxa legal - artigos 798.º, 804.º, 805.º, n.º 3 e ... seja condenado a pagar-lhe juros de mora desde Janeiro de 2008, por ser a data do envio da ... -
Acórdão nº ACTC00000597 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1986 (caso NULL)
Discutindo-se a constitucionalidade da norma que fixa a taxa de juros de mora aplicavel as letras, e tendo sido apresentada no tribunal "a quo" nova petição inicial, calculando os juros a outra taxa, foi a primeira petição integralmente substituida pela nova, deixando assim de ter qualquer interesse util o recurso de constitucionalidade, que deve, por isso, ser julgado extinto.
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Regulamento n.º 815/2019
... /2019Sumário: Alteração ao Regulamento da Taxa Municipal Turística de Mafra.Alteração ao ... ao da respetiva cobrança, sendo devidos juros de mora à taxa legal aplicável pelo não ...
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Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... a quantia de € 524.000,00, acrescida de juros, que corre termos sob o nº 4708/12.0TBGMR-A, ... de capital em dívida, acrescem Juros de Mora e respectivo Imposto de Selo, até efectivo e ... € 262.290,88) acrescem: » Juros de Mora à taxa contratual de 4,633%, vencidos entre 07.02.2010 e ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... patrimoniais, quantias essas acrescidas de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação ... -
Acórdão nº 9650138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997
I - Na falta de disposição especial aplicável, há que recorrer à vontade presumida das partes no sentido de os juros de mora de dívida em moeda estrangeira serem calculados de acordo com a aplicação da taxa estrangeira, de preferência à nacional.
... presumida das partes no sentido de os juros de mora de dívida em moeda estrangeira serem culados de acordo com a aplicação da taxa estrangeira, de preferência à ... -
Acórdão nº ACTC00000639 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00000559 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00000522 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de "inconstitucionalidade...
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Acórdão nº ACTC00000680 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional e competente se o vicio prevalecente for o de inconstitucionalidade; se predominar o de ilegalidade so o sera se norma especial lhe atribuir competencia para o seu conhecimento. II - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer tambem dos casos chamados de " inconstitucionalidade...
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Acórdão nº 9820055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998
... IV - Os juros de mora são devidos à taxa legal sobre as ...
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Acórdão nº 076502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988
I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril.
... Sumário : I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do ... -
Acórdão nº 9820055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998 (caso NULL)
... IV - Os juros de mora são devidos à taxa legal sobre as ...
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Acórdão nº 9130197 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1991
... sobre Letras e Livranças relativa a taxa dos juros de mora. 2 - E e aplicavel tambem em ...
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Acórdão nº 076502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1988 (caso None)
I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do artigo 48 da Lei Uniforme sobre letras e livranças - 6% - mas a do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que não e inconstitucional , com a alteração da Portaria n. 339/87, de 24 de Abril.
... Sumário : I - A taxa dos juros de mora nas livranças não e a do ... -
Acórdão nº 0060802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
I - Correspondendo a prestação de fiança a uma obrigação contratual dos fiadores, deverão ser estes a suportar os respectivos encargos, nomeadamente os de natureza fiscal. II - No artigo 806 n. 2, parte, do Código Civil preve-se uma verdadeira clausula penal. III - Em acção assente na resolução, pelo locador, dum contrato de locação financeira, tem ele o direito ao pagamento das rendas ja...
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Acórdão nº 9120530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992
I - Em acção sumária não contestada, e salvo nos casos expressamente previstos, considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto a de facto como a de direito. II - Na respectiva sentença, não tem o juiz de pronunciar-se sobre a "taxa legal" dos juros de mora.
... taxa legal" dos juros de mora ... -
Acórdão nº 081350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano.
... 262/83, de 16 de Junho, que elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis ... -
Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989
I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...
... ção, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - ... obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E considerado legal e ... Decreto-Lei 262/83 na parte em que elevou a taxa de juros de mora das letras (e livranças) para ... -
Acórdão nº 077030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)
I - Não impugnado pelos executados embargantes o vencimento e o não pagamento das livranças dadas a execução, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - So a impossibilidade superveniente absoluta exonera o devedor da obrigação. III - Os devedores que não pagaram atempadamente a obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E...
... ção, cabe-lhes a responsabilidade pela mora, como devedores que são enquanto avalistas. II - ... obrigação, ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora. IV - E considerado legal e ... Decreto-Lei 262/83 na parte em que elevou a taxa de juros de mora das letras (e livranças) para ... -
Acórdão nº 0032991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991
I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de...
... II - A taxa legal de juros de mora do art. 48 da LULL só ... -
Acórdão nº 0032991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - Na acção executiva, havendo embargos de executado, a incompetência relativa deve ser deduzida no articulado de embargos de executado, e não mediante requerimento em separado. Este requerimento em separado deveria ter sido indeferido liminarmente por erro na forma do processo. É nulo o subsequente despacho que veio a conhecer da arguida incompetência territorial. II - A taxa legal de juros de...
... II - A taxa legal de juros de mora do art. 48 da LULL só ... -
Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999
... II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a ...
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Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... II - Nos títulos cambiários a taxa de juros devidos pela mora, que se entende ser a ...