Acórdão nº 9950435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução17 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART406 ART771 N1 ART804 ART805 ART806 N1. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART4 N1 B C D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123.

Sumário: I - Descoberto em conta é a operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo existente na conta de que é titular, até certo limite e por certo prazo. II - O banco tem direito a haver do titular da conta as...

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