jurisprudencia stj
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Acórdão nº 72/14.0T9CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Conquanto a jurisprudência fixada pelo STJ não constitua jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais a sua inobservância ou divergência impõe uma fundamentação com novos argumentos, anteriormente não ponderados. II - No caso em apreciação, não vislumbramos argumentos novos, que não tenham sido apreciados oportunamente pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/2016,...
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Acórdão nº 1577/14.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017
I – O acórdão proferido em conferência, no seguimento de reclamação contra um despacho do relator, não é nulo por falta de fundamentação se assume como suas as considerações que deste constam, secundando-as e dizendo que as mesmas correspondem a um claro sentido da exigência legal. II – Vem, desde há muito, sendo cimentado na jurisprudência deste STJ o entendimento segundo o qual só
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Acórdão nº 1128/12.0GCVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infracções com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II - Na jurisprudência deste STJ, a...
... http://www.dgsi.pt/ [13] Acórdão de 20 de março de 2014, processo n.º 1375/09.1PBEVR.S1, sumário acessível em http://www.stj.pt/jurisprudencia ... -
Acórdão nº 253/09.9TBRDD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015
A contradição de julgados, pressuposto de admissibilidade da revista excecional (art. 672.º, n.º 1, al. c), do NCPC (2013)), exige – como tem fixado a jurisprudência do STJ – (i) a identidade da questão de direito e, por via dela, dos respetivos pressupostos de facto, (ii) a oposição emergente de decisões expressas e não apenas implícitas, e, (iii) a oposição com reflexos no sentido...
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Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...
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Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. A dupla conforme afere-se em função da decisão final proferida por cada uma das instâncias e não em função das diferentes partes, passagens ou segmentos da respectiva fundamentação. Este critério apenas é excepcionado, nos termos da lei, caso a confirmação da decisão da 1.ª instância seja feita com fundamentação essencialmente diferente ou com voto de vencido. II. A dupla conformidade não é...
... jurisprudencia.csm.org.pt ... De qualquer forma – e independentemente da posição assumida quanto à aptidão das alegadas nulidades do acórdão da Relação ... - Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
- Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
- Acórdão nº 2848/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Abril de 2021
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Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...
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Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...
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Acórdão nº 77/09.3TBSVC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014
I - Decorre do próprio instituto da resolução do contrato, cujo efeito está equiparado ao das invalidades, que devem restituir-se, em espécie ou em valor correspondente, as prestações efectuadas, nos termos do n.º 1 do art. 289.º do CC. 2 - Vem sendo a jurisprudência dominante deste STJ que na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
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Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...
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Acórdão nº 523/08.3TAVIS.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
I - É das decisões que, ao abrigo do n.º 3 do art. 445.º do CPP, divirjam da jurisprudência fixada pelo STJ que se admite o recurso previsto no art. 446.º do mesmo Código, ou seja, das decisões que não aceitem essa jurisprudência, contestando-a. Não das decisões que, sem afrontarem a referida jurisprudência, deixem de aplicá-la, por desconhecimento ou por dela fazerem uma errada leitura. II -...
- Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
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Acórdão nº 701/19.0T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. Nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, deve admitir-se a revista regra na parte do acórdão recorrido em que se recusou parcialmente a apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto por não se encontrarem reunidos todos os requisitos previstos no art. 640.º do CPC. II. A rejeição injustificada da impugnação da matéria de facto pelo TR, com fundamento em inobservância
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Acórdão nº 1130/17.5T9VIS-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I - De harmonia com o preceituado nos n.ºs 1, 2, e 3 do art. 446.º do CPP, é admissível recurso directo para o STJ - a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis ou pelo MP, para quem é obrigatório - de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo STJ, que pode limitar-se a aplicar a...
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Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...
... Conselheira Isabel Pais Martins, em acórdão de 21/10/2009https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:12124.04.0TDLSB.A.S1) decidiu nestes termos: “Relativamente à nulidade do depoimento da testemunha ... -
Acórdão nº 01181/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artigo 566º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806º, nº 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação.” (Acórdão de
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Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
- Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
- Acórdão nº 3295/09.0TDLSB-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2023
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Acórdão nº 2504/14.9T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - Não há, na jurisprudência, para que o art. 78.º do CP funcione, unanimidade quanto ao momento decisivo para a consideração do concurso: se esse momento é a data em que a condenação anterior foi proferida (jurisprudência minoritária do STJ), se a do seu trânsito em julgado (jurisprudência dominante do STJ), sendo certo que entre os dois momentos pode ocorrer um lapso de tempo considerável. Impõ