Jurisprudência uniforme

I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; II.N

I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

I - Não há recurso para o Supremo da decisão da Relação sobre a suspensão do despedimento. II - Este entendimento constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, como estabelece o n.º 1 do art. 613.º do CPC, aplicável ao processo penal por força do art. 4.º do CPP, mas o juiz pode introduzir-lhe modificações, em função da verificação de anomalias especificamente previstas, prevendo-se no processo penal a correção da sentença, nas situações indicadas no n.

I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi,...

I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

I - A importância fundamental referida pelo legislador no art. 150° n° 1 do CPTA não se reporta, exclusivamente, ao desenho abstracto da controvérsia ou ao conjunto de subquestões e implicações conceituais que ela envolve. Tem também, e principalmente, de oferecer uma vertente prática, ou seja, tem de estar garantida, com alguma probabilidade, o resultado útil da revista (clarificação de uma...

1. O despacho de indeferimento liminar constitui expediente processual, visando evitar a discussão judicial e as inerentes despesas e libertação de tempo e meios, por ser evidente que a pretensão do autor não possa desde logo obter ganho de causa. 2. Improcede a decisão de indeferimento liminar da motivação de uns embargos de terceiro assente na inviabilidade da pretensão do embargante, com o...

I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

I - Nos termos dos arts. 425º, n.º 4, e 379º, n.º 1, c), do CPP, não cabendo recurso ordinário do acórdão proferido pela Relação, cumpre a este Tribunal decidir a reclamação da nulidade que daquele seja deduzida, com a invocação de que nele existiu a pronúncia sobre uma questão cujo conhecimento lhe estava vedado em virtude de não ter sido objecto de recurso. II - Sendo entendimento uniforme da

I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

I. Da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto

I - A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 384.º, alínea a) e 387.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2003, bem como o artigo 4.º, alínea b), da LCCT, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do

I - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a...

I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que, à verificação da reincidência, é necessária uma específica comprovação factual demonstrativa de que as condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção para o arguido não continuar a delinquir - Ac. de 04-03-04, Proc. n.º 456/04 - 5.ª. II - É no desrespeito ou desatenção do agente por esta advertência que o legislador vê fundamento...

I – Proferido despacho pelo Tribunal recorrido em 04.11.2010, transitado em julgado, que expressamente considerou não ter ocorrido irregularidade processual por falta de notificação por contacto pessoal ao arguido (aduzindo que, no seu entendimento, nem sequer seria necessária a notificação a este por aviso postal simples enviado para a morada do TIR) - que havia prestado TIR na redação...

Conforme entendimento uniforme da jurisprudência dos tribunais tributários superiores, quando a Administração Tributária recolher indícios sérios, objectivos e credíveis que levem a duvidar da veracidade das transacções tituladas por facturas, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tais transacções tiveram, efectivamente lugar.

Conforme entendimento uniforme da jurisprudência dos tribunais tributários superiores, quando a Administração Tributária recolher indícios sérios, objectivos e credíveis que levem a duvidar da veracidade das transacções tituladas por facturas, cabe ao contribuinte o ónus da prova de que tais transacções tiveram lugar, efectivamente.

I - Uma sentença é nula, por falta de fundamentação de facto, quando a decisão concretamente tomada não se encontre assente em factos apresentados pela própria decisão, directamente ou por remissão. II - Quer no domínio da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27-09-1969, quer no domínio do...

I - Uma questão jurídico processual comum, decidida de modo uniforme pela jurisprudência e também pelo Acórdão recorrido, não necessita da intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito nem justifica a admissão de recurso excepcional de revista. II - O invocado erro de interpretação da alegação de recurso apresentada ao TCA em apelação é questão relativa à especifica e concreta ocorrênc

I - Não há recurso para o Supremo da decisão da Relação sobre a suspensão do despedimento. II - Este entendimento constitui jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça.

Constitui jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal a orientação segundo a qual é da competência dos Tribunais da Relação, e não do STJ, o conhecimento dos recursos interpostos de acórdãos de tribunais colectivos, que se não limitem a questões de direito, encontrando-se nesta situação os recursos em que vem alegada a ocorrência de algum dos vícios previstos nas alíneas a) a c) do