Jurisprudência uniforme

16079 resultados para Jurisprudência uniforme

  • Acórdão nº 2266/12.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A ordem dada ao banco sacado pelo sacador, de não pagamento de determinados cheques, indicando como motivo simplesmente o “extravio” não afasta a aplicação do artigo 32º da Lei Uniforme sobre Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência proferido em 28/02/2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça. - O Banco sacado, na ausência de...

    ... Uniforme" sobre os Cheques, sendo-lhe aplicável a doutrina estabelecida no  Acórd\xC3"ão de Uniformização de Jurisprudência proferido em  28/0212008 pelo Supremo Tribunal de Justiça ... - O ...
  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
    ... Mesmo antes da entrada em vigor da L.G.T., é uniforme a jurisprudência do S.T.A.-2ª.Secção no sentido de que o C.P.A., ...
  • Acórdão nº 01457/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
  • Acórdão nº 84/13.1JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Atendendo à data do depósito do acórdão recorrido e dos 30 dias para a interposição de recurso, cf. art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP e uma vez que o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, por se tratar de processo com arguidos presos, o prazo de interposição de recurso terminava em 17-04-2014. Todavia, nos termos da conjugação do disposto nos arts. 107.º, n.º 5, e 1

    ... vem defendendo a jurisprudência, que, a exemplo nesse sentido, se refere o Ac. Do Tribunal da Relação de ... Na jurisprudência deste Supremo Tribunal é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o de sequestro quando a ...
  • Acórdão nº 01177/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006
    ... Esta causa de nulidade da sentença só ocorre, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, quando haja falta absoluta de ...
  • Acórdão nº 04B1528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. Cabe às instâncias apurar a factualidade relevante, sendo que na definição da matéria fáctica necessária para a solução do litígio, cabe à Relação a última palavra. Daí que, a tal propósito, a intervenção do Supremo Tribunal se apresente como residual e apenas destinada a averiguar da observância de regras de direito probatório material - artigo 722º, nº 2 - ou a mandar ampliar a decisão sobre

    ... conferidos pelo artigo 712º.(2) Constitui, por isso, jurisprudência uniforme do STJ aquela segundo a qual o uso dos poderes conferidos pelo ...
  • Acórdão nº 04B2329 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
    ... (5) Constitui, por isso, jurisprudência uniforme do STJ aquela segundo a qual o uso dos poderes conferidos pelo ...
  • Acórdão nº 07P2259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1 - Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal de Justiça que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP, quando não seja já susceptível de recurso ordinário. 2 - Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de

    ... jurisprudência fixada no Assento n.º 10/2000 do STJ, DR IS-A de 10.12.2000 ... E ... uniforme e constante deste Supremo Tribunal de Justiça que da decisão proferida ...
  • Acórdão nº 0526623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    É hoje praticamente entendimento uniforme da jurisprudência que na graduação de créditos, os garantidos com hipoteca legal ou voluntária registada prevalecem sobre o privilégio imobiliário geral da Segurança Social ou da Fazenda Nacional.

  • Acórdão nº 0267/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
    ... factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... FFF-Pelo que carece de sentido ... que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir que os tributos liquidados visando a ocupação de ...
  • Acórdão nº 018/21.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
    ... factual sobre o qual incide a larguíssima maioria da jurisprudência superior portuguesa relativa à TOS) ... FFF-Pelo que carece de sentido ... que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir que os tributos liquidados visando a ocupação de ...
  • Acórdão nº 035/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
    ... Relativamente à TOS deve vincar-se que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de ...
  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

    ... para apreciar o recurso pelas seguintes razões: Tem sido jurisprudência agora parcial de Exmos. Conselheiros da 5.ª secção do Supremo Tribunal ... A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos ...
  • Acórdão nº 07P2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007

    1 - Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste Supremo Tribunal de Justiça que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP, quando não seja já susceptível de recurso ordinário. 2 - Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de...

    ... , actualmente definido como Acórdão de Fixação de Jurisprudência, e por força do art. 445º/3 do Código de Processo Penal, não ... deste preceito se retira que a alteração dessa jurisprudência uniforme depende do entendimento pelo STJ de que estará ultrapassada ... O ...
  • Acórdão nº 05P4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006

    I  -   Como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal, quando o recorrente contesta a matéria de facto, invocando os vícios a que alude o art. 410.º, n.º 2, do CPP, não se está perante um recurso exclusivamente de direito (art. 432.º, al. d), do CPP), cuja apreciação pertença ao STJ, sendo, por isso, consequentemente, do conhecimento da Relação - arts. 427.º e 428.º do CPP. II - Com...

    ... 427° e 428°)», sendo jurisprudência uniforme «que os recursos das decisões dos tribunais colectivos (art ...
  • Acórdão nº 1755/15.3T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2020

    I – Partindo do dado assente que o FAT não teve qualquer intervenção no processo de acidente de trabalho até ao momento em que foi proferida a sentença que definiu os termos da responsabilidade emergente do acidente de trabalho para a entidade empregadora, sendo terceiro relativamente a tal decisão, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem sido uniforme no sentido de que em...

    ... , sendo terceiro relativamente a tal decisão, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem sido uniforme no sentido de que em ...
  • Acórdão nº 06P4040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    I - Nos termos do art. 437.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, requisito essencial do recurso para o Pleno das Secções Criminais do STJ para fixação de jurisprudência é a oposição de acórdãos, relativamente à mesma questão de direito, proferidos pelo STJ no domínio da mesma legislação, ou oposição entre acórdãos proferidos, nas mesmas circunstâncias, pela mesma ou diferentes Relações ou entre um acórdão da...

    ... , veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão daquela Relação proferido no aludido processo e datado de ... de decisão expressa, como tem sido entendido em jurisprudência uniforme deste Supremo (por todos, cf. os acórdãos de 7/2/02, Proc. n.º 112/02 - ...
  • Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
    ... que não foi proferido acórdão de uniformização de jurisprudência sobre este tema em concreto. Pelo que, 21. A presente decisão é ... ência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme quanto a esta questão, no sentido de que estando em causa a ...
  • Acórdão nº 06P126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2006

    I  -   A norma do art. 434.º do CPP só fixa os poderes de cognição do STJ em relação às decisões objecto de recurso referidas nas als. a), b) e c) do art. 432.º do mesmo diploma, e não também às da al. d), pois em relação a estas o âmbito do conhecimento é fixado na própria alínea, o que significa que, relativamente aos acórdãos finais do tribunal colectivo, o recurso para o Supremo só pode visar

    ... Como é jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal (cfr, v. g., os acórdãos de 27.10.04, ...
  • Acórdão nº 07664/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
    ... L.G.Tributária, resultante da Lei 55-B/2004, de 30/12, a jurisprudência do S.T.A.-2ª.Secção é uniforme no sentido da mesma aplicação ...
  • Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009

    É de admitir o recurso de revista excepcional em situação na qual o acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a orientação uniforme de jurisprudência deste STA, nomeadamente da resultante de acórdãos proferidos em apreciação de recursos de revista excepcional.

    ... Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que ... o acórdão recorrido ter decidido ao arrepio da jurisprudência uniforme do STA sobre a matéria, já não se justificaria a admissão do recurso ...
  • Acórdão nº 7/14. 0YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2014
    ... submeter a questão ao Tribunal.” Isto é, constitui “jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que as jurisdições nacionais gozam de ... a jurisprudência que pode pôr em risco a interpretação uniforme do direito da União. A função de fixar jurisprudência incumbe ...
  • Acórdão nº 7043/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos, com a consequente anulaçã

    ... ão está de todo ultrapassada pela mais recente doutrina e jurisprudência, como acima se expôs, já que o cabimento desta acção não depende de ... que este Tribunal tem decidido a questão de modo reiterado e uniforme, cabe decidir ... *2-. É a seguinte a matéria que a sentença recorrida ...
  • Acórdão nº 0300/19.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... Tributária quer ao Acórdão para uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção de Contencioso ... que a jurisprudência, do Tribunal Constitucional e do S.T.A., é uniforme no sentido de concluir que os tributos liquidados visando a ocupação de ...
  • Acórdão nº 1037/10.7TBACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I – O artigo 31º do Regulamento Comunitário nº 44/2001 (respeitante à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial), ao dispor sobre a competência judiciária transnacional para adopção de medidas provisórias ou cautelares referidas a um direito feito valer em processo instaurado ou a instaurar no Tribunal de um Estado-Membro, contém a...

    ... que sejam passíveis de consideração, sendo certo que a jurisprudência comunitária relativa à competência para adopção de medidas ... º 5 do CPC; IV – A existência de jurisprudência comunitária uniforme sobre a interpretação de determinada questão de Direito comunitário ...

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