Acórdão nº 98S193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART44 N1 ART194 N3. CPC95 ART702 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/10/08 IN AD N361 PAG141. AC STJ DE 1991/10/30 IN AD N371 PAG1243. AC STJ DE 1986/11/28 IN AD N304 PAG596. AC STJ DE 1987/04/08 IN AD N311 PAG1498.

Sumário : I - Não há recurso para o...

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