Jurisprudência uniforme

1. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária, só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente...

I - Ao colocar em causa a forma como foi valorada em termos de convicção probatória a inexistência de demonstração de uma invocada ingestão de estupefaciente [é suscitada a não aplicação do princípio in dubio pro reo como resultado da não realização de exame médico que requereu, para verificar se estaria sob o efeito de droga no dia dos factos] o recorrente emite uma discordância sobre o modo...

I - O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração...

I - Com os princípios da accionabilidade e da tutela jurisdicional efectiva, o legislador constitucional pretendeu erigir as acções para reconhecimento de direitos como meios de tutela no direito administrativo, a título principal, como o recurso contencioso, mas não foi além desse estabelecimento, tendo deixado ao legislador ordinário a faculdade de optar por fórmulas processuais adequadas ao...

1. Requerida e efectuada uma vistoria camarária, para verificação das condições de habitabilidade de um prédio urbano, e lavrado o respectivo auto pela entidade que a efectuou, nada obsta a que o requerente, em acção judicial posteriormente intentada contra o vendedor do prédio, junte à petição inicial o aludido auto, para prova dos factos nela alegados. 2. A vistoria a que tal auto se refere,...

I - Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste STJ que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP quando não seja já susceptível de recurso ordinário. II - Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de decisão proferida contra...

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional relativamente à questão da violação dos princípios da capacidade contributiva e igualdade fiscal se a sua análise exige a prévia indagação e fixação de...

I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...

I - Comete um unico crime de homicidio involuntario previsto e punido pelo artigo 59 alinea b) do Codigo da Estrada e não dois crimes, o reu que, com culpa grave, provaca um acidente com o veiculo que conduzia, do qual resultou a morte de duas pessoas. II - Tem sido jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, em caso de acidentes de viação de que resultou a morte de alguem e o reu...

I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

I - Não tendo os recorrentes aludido a determinadas questões, nem no contexto das alegações, nem nas conclusões, deve entender-se que restringiram o objecto do recurso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 684 do Código de Processo Civil, tendo-se sobre essas questões, formado caso julgado. II - Tendo-se provado que determinadas obras, efectuadas na área do telhado de um prédio alteraram a sua

I - A jurisprudência do STJ não é uniforme quanto à possibilidade de o Banco compensar os seus créditos quanto ao titular de uma conta-corrente, com o saldo desta conta, mas a compensação é sempre admissível quando, expressa ou tacitamente resulte da vontade das partes. II- Na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito.

I - O acórdão recorrido, na linha de uma jurisprudência uniforme e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, interpretou as normas do Código de Processo Civil em causa (aplicáveis por força do artigo 102.º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos), em termos de nelas se exigir que as situações de facto que subjazem às soluções jurídicas divergentes hão-de apresentar elementos que as...

I - Os actos constitutivos de direitos (como é o caso do acto de licenciamento de obras) podem ser revogados pela Administração com fundamento em ilegalidade, na prazo fixado na lei para o recurso contencioso (o mais longo, de 1 ano, segundo jurisprudência uniforme) - art. 141 do CPA. II - A formação do acto tácito nos termos do art. 61 do DL. n. 445/91 tem unicamente a ver com o preenchimento...

I - É jurisprudência uniforme que o exercício da faculdade anulatória do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, compete exclusivamente à Relação. II - O conhecimento da deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos é matéria de facto, fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça.

I - É jurisprudência uniforme que o exercício da faculdade anulatória do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, compete exclusivamente à Relação. II - O conhecimento da deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos é matéria de facto, fora do alcance do Supremo Tribunal de Justiça.

I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não...

I - Há concorrência de culpas de ambos os condutores em acidente ocorrido no entroncamento de Estrada Municipal com Estrada Nacional em que não existe qualquer sinal e em que o condutor vindo daquela se apresenta pela direita, mas entra na área do entroncamento a 50 Km/h, não reduzindo a velocidade de que vinha animado nem tomando qualquer cuidado com o trânsito na Estrada Nacional, não...