Jurisdição Marítima
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Despacho n.º 5356/2020
... desembaraços de saída dos navios nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei ...
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Despacho n.º 10243/2021
... desembaraços de saída dos navios nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei ...
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Portaria n.º 297/2022
...sob jurisdição da Autoridade Marítima, e as existentes em águas doces do rio Lima sob ...
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Portaria n.º 77/2019
....Artigo 26.ºÁrea de atuação1 - [..]2 - Na área de jurisdição da Delegação Marítima de Esposende, até à área de jurisdição da ...
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Aviso n.º 10133/2017
... águas interiores públicas e particulares não submetidas à jurisdição marítima; Decreto n.º 8/2008 - Diário da República n.º 70/2008, ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
...marítima de proteção costeira é uma faixa ao longo de toda a costa marítima no ... entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição. 3 — A verificação assume ainda a forma de inspeção, a efetuar pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... se realizar em areais e portos ou varadouros sujeitos à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, a informação prevista na alínea e) do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
...Portugal tem jurisdição sobre cerca de metade das águas marinhas da União Europeia, em espaços ... visibilidade de Portugal no mundo enquanto nação eminentemente marítima. A ENM 2021-2030 adota uma estrutura distinta das suas duas antecessoras ...
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Portaria n.º 173/2017
... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do ...
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Portaria n.º 154-C/2016
... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do ...
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... naturais presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional. 2 - O disposto no presente decreto -lei não prejudica a ... marítimas de um Estado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2019
... do Estado.3 - A área desafetada mantém-se sujeita à jurisdição" dos recursos hídricos e à jurisdição das autoridades marítima e portu\xC3"...
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Portaria n.º 46/2023
... de 20 dias em 2023, a observar igualmente em águas doces sob jurisdição. do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, ...sob jurisdição da Autoridade Marítima devem ser ouvidas as comissões de acompanhamento da. pesca estabelecidas ...
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Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, os quais constituem «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão. II - A nulidade de uma decisão judicial é um vício intrínseco da mesma e não se confunde com um hipotético erro de julgamento, de facto ou de direito. Uma sentença é nula, por falta de...
... à vista das autoridades policiais e administrativas com jurisdição marítima, tratando-se de facto de primordial importância para a ... -
Despacho n.º 2523/2021
... e apresentar pedidos de readmissão ativa, por via aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ... nos postos de fronteira marítima, situados em área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, republicada ...
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Despacho n.º 9333/2022
...aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ...área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, ...
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Despacho n.º 3936/2022
...aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ...área sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de junho, ...
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Despacho n.º 6633/2023
...segurança marítima nacional até 2030. Considerando que:. A) A segurança marítima, nas suas ...espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional ou noutras áreas de segurança marítima. que afetem os ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
...ária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto ...Artigo 48.º -A. Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional. As estruturas e órgãos da autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 221/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... (correntes) e as águas de transição não submetidas à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional;. b) [..];. c) [..];. d) [..];. e) [..];. ...
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Edital n.º 1/2021/A
... que detém a responsabilidade, dentro das suas áreas de jurisdição", das matérias relacionadas com a segurança portuária, pilotagem, preven\xC3"..., de 2 de março, e estabelece as regras e normas de segurança marítima aplicáveis em todos os portos da Região Autónoma dos Açores (RAA) sob ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A de 16 de maio de 2018
... realização de trabalhos arqueológicos na área da sua jurisdição. Artigo 20.º [..] O espólio resultante de pesquisas ... subaquático, ao órgão local do sistema de au toridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/A
... para realização de trabalhos arqueológicos na área da sua jurisdição. Artigo 20.º [..] O espólio resultante de pesquisas arqueológicas, ... em meio subaquático, ao órgão local do sistema de autoridade marítima ou estância aduaneira com jurisdição sobre a área do achado, no prazo ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... se realizar em areais e portos ou varadouros sujeitos à jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, a informação prevista na alínea e) do ...
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Anúncio n.º 73/2018
... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais toridades competentes em razão de matéria e com jurisdição na área e ainda da própria Entidade Concessionária. Artigo 2.º Âmbito ...