Jurisdição Marítima

1835 resultados para Jurisdição Marítima

  • Decreto-Lei n.º 133/2017
    ..., de 11 de março.3 - A área desafetada mantém-se sujeita à jurisdição" dos recursos hídricos e à jurisdição das autoridades marítima e portu\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 22/2011/A de 4 de Julho
    ... açorianas, de forma a potenciar e diversificar uma economia marítima sustentável que traga mais riqueza para a Região. A fileira da ...º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, a jurisdição" do domínio público marítimo no que respeita ao licenciamento, instalaç\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/A, de 04 de Julho de 2011
    ... açorianas, de forma a potenciar e diversificar uma economia marítima sustentável que traga mais riqueza para a Região. A fileira da ...jurisdição" do domínio público marí- timo no que respeita ao licenciamento, instala\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 90/2018
    ...ências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima. 5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2017
    ...ências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima. 5 - ...
  • Decreto-Lei n.º 31/2019
    ...ências, definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima. 5 - ...
  • Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - O domínio público marítimo pertence ao Estado - art. 4.° da Lei n.º 54/2005, de 15-11 -, mercê da importância e afectação pública das águas, que devem situar-se fora do comércio jurídico privado, sendo inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis. II - No entanto, se o art. 15.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 54/2005, manteve a presunção de propriedade do Estado sobre o domínio público...

    ... navegável, usado por barcos de pesca e de recreio, sob jurisdição da Autoridade Marítima; e (ii) não tem fundamento a Autora pedir o ...
  • Despacho n.º 12552/2022
    ...aérea e marítima, nos termos do artigo 164.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ...sob sua jurisdição, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada ...
  • Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro de 2003
    ... que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados membros, das normas internacionais respeitantes à segurança ... apliquem os instrumentos internacionais relativos à segurança marítima, nas suas versões actualizadas. Nestes termos, através deste diploma ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2020
    ... durante o seu ciclo de vida operem unicamente em águas sob jurisdição" ou soberania do Estado Português. Foram ouvidos os órgãos de governo pr\xC3"... no presente decreto-lei, entende-se por: a) «Administração marítima», a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços ...
  • Edital n.º 452/2018
    ... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais toridades competentes em razão de matéria e com jurisdição na área e ainda da própria Sociedade Concessionária. Artigo 2.º ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M
    ... integrada no domínio do mar e das competências da autoridade marítima na área da sua jurisdição. Artigo 5.º Objetivos de gestão do Parque ...
  • Deliberação n.º 1812/2016
    ... embarcações das entidades oficiais, nomeadamente da Autoridade Marítima e outras não podendo ser utilizado para outros fins. Artigo 5.º Zona de ...ções da Docapesca e da Autoridade Marítima Nacional com jurisdição...
  • Lei n.º 31/2016
    ...jurisdição da autoridade nacional da água. 2 - A gestão de bens do domínio ...ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m. 3 - A margem das ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ... próprias de outras entida- des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais utoridades competentes em razão de matéria e com jurisdição na área e ainda da própria Entidade Concessionária. Artigo 2.º ...
  • Anúncio n.º 73/2022
    ...des, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade. Aduaneira, e demais utoridades competentes em razão de matéria e com jurisdição na área e. ainda da própria Entidade Concessionária. Artigo 2.º. ...
  • Despacho n.º 6630/2020
    ...ão que interligam vários continentes atravessam uma vasta área marítima de soberania, jurisdição e ou interesse estratégico nacional, e onde a ...
  • Regulamento n.º 711/2016
    ... Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Marítima, com jurisdição no concelho de Faro; e) "Detentor" - qualquer pessoa, ...
  • Despacho n.º 8252/2019
    ... de locação de aeronaves de transporte tático e vigilância marítima, equipamentos e serviços associados de manutenção, entre a sociedade ...élagos da Madeira e dos Açores e em todo o espaço sob jurisdição nacional, e para as missões desenvolvidas no âmbito da vigilância ...
  • Regulamento n.º 509-A/2021
    ...ção do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima", a preservação do meio marinho ou outras atribuições da Autoridade Mar\xC3"...6 - Nas áreas de jurisdição do Município da Póvoa de Varzim, são competências da Autoridade ...
  • Regulamento n.º 838/2020
    ... 16/2014, de 03 de fevereiro, procedeu-se à transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do extinto Instituto ... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M
    ...j) Um elemento da Autoridade Marítima Nacional;. k) Um representante das juntas de freguesia a designar pela ...jurisdição da autoridade marítima nacional. As estruturas e órgãos da autoridade ...
  • Regulamento n.º 527/2017
    ...2 - Quando a tourada se realizar em terrenos ou áreas sob jurisdição da autoridade marítima, as obrigações e competências atribuídas no ...
  • Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).

    ... e com os dois motores n.° … e … no Supremo Tribunal da Jurisdição Marítima de Gilbraltar, contra M…. (Docs. n.°s 6 e 7 juntos á p.i.) ...
  • Despacho n.º 3317-A/2018
    ... litoral e nos espaços do Domínio Público Hídrico sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, e no âmbito das competências que a lei ...

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