Jurisdição Marítima
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Portaria n.º 136/2020
... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial ou, no caso das águas ...
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Portaria n.º 251/2016
... ísticas de especialidade material e funcional da Polícia Marítima (PM), como força policial dotada de um estatuto específico que detém mpetência nos espaços sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional (AMN), e no âmbito do seu quadro de ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... ção e de recarga de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias, de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em ... entidades competentes em razão da matéria ou área de jurisdição embargar e demolir as obras, bem como fazer cessar outros usos e ações, ...
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Portaria n.º 227/2023
... atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos ... navios ou ... artigo 4.º, quando tenham porto de referência nas áreas de jurisdição das capitanias onde ... as mesmas são autorizadas ... 2 — O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 24/2011/A de 22 de Agosto
... ível que permita, sem estabelecer rupturas com as áreas de jurisdição portuária já consolidadas, uma adequada gestão dos recursos financeiros ... Novembro, que regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima" na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território mar\xC3" ...
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Anúncio n.º 8/2018
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio ...
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Anúncio (extrato) n.º 44/2018
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 3 (três) ...
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Anúncio n.º 277/2020
... ínio públicomarítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio ...
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Anúncio n.º 85/2019
... ínio público marítimo, por iniciativa publica, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 28/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio n.º 214/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio ...
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Anúncio n.º 213/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 32/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 30/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 28/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 33/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 33/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 34/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio ...
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Anúncio (extrato) n.º 38/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio n.º 220/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio n.º 212/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio n.º 222/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio (extrato) n.º 43/2018
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 5 (cinco) ...
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Anúncio (extrato) n.º 30/2017
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios ...
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Anúncio n.º 8/2018
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio ...