Jurisdição Marítima
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Regulamento n.º 893/2021
... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; b) Autoridade de Saúde: o delegado regional de ... óxima do local de verificação do óbito; c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas ...
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Regulamento n.º 893/2021
... Polícia Marítima e a Polícia Judiciária; ... b) Autoridade de Saúde: o delegado regional ... c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos ... nas ...
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Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... ; 12 - O terreno referido no Ponto 2 supra situa-se junto à orla marítima e na sua confinância existem prédios – moradias – construídos e em ... , bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição das autoridades marítimas ou portuárias, tem a largura de 50m” ... -
Acórdão n.º 866/96, de 18 de Dezembro de 1996
... a caça pode ser exercida em todos os terrenos, nas áreas de jurisdição marítima e nas águas interiores, observadas as condições e ...
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Aviso n.º 2388/2022
... a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida, ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 ... no âmbito da sua jurisdição: ... a) Assegurar a vigilância e o policiamento dos espaços balneares, ...
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Aviso n.º 2388/2022
... a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida, ... N.º 25 4 de fevereiro de 2022 ... no âmbito da sua jurisdição: ... a) Assegurar a vigilância e o policiamento dos espaços balneares, ...
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Aviso n.º 14633/2022
... a banhistas, determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional, foi também transferida, ... para os órgãos municipais, a ... no âmbito da sua jurisdição: ... a) Assegurar a vigilância e o policiamento dos espaços balneares, ...
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Decreto Regulamentar n.º 72/84, de 13 de Setembro de 1984
... o da Régua, obriga a considerar a necessidade de estender a jurisdição marítima a toda a via navegável e a criar a repartição marítima ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2008/A de 26 de Novembro
... da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... O ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição portuária ... Artigo 2.º ... Princípios e objectivos ... 1 - O POOC ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2008/A de 25 de Junho
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição portuária ... Artigo 2.º ... Princípios e objectivos ... 1 - O POOC ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 13/2008/A de 25 de Junho
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição portuária ... Artigo 2.º ... Princípios e objectivos ... 1 - O POOC ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2008/A de 25 de Junho
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição portuária ... Artigo 2.º ... Princípios e objectivos ... 1 - O POOC ...
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Aviso n.º 12733/2023
... marítima, a preservação do meio marinho ou outras atribuições ... N.º 127 3 ... 5 — Nas áreas de jurisdição do Município de Sintra, são competências da Autoridade Marítima ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2008/A, de 25 de Junho de 2008
... da linha que limita a margem das águas do mar e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos 30 m ... faixa marítima de protecção, com exclusão da área de jurisdição por- tuária ... Artigo 2.º Princípios e objectivos 1 -- O POOC ...
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Acórdão nº 1339/16.9T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - Não configura a colocação de uma “questão nova”, para efeitos de delimitação da cognoscibilidade do STJ, a invocação, feita apenas no recurso de revista, da aplicabilidade aos factos assentes de um diploma legal, até então nunca suscitada pelas partes e pelas instâncias. II - O quadro normativo originalmente estabelecido pelo Decreto Real de 31 de Dezembro de 1864, erigindo o...
... que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição ([3]) ... O que, no essencial, se retira de tal quadro normativo é que ... o Decreto nº 952 de 15-10-1914 determinado que a jurisdição marítima em terrenos do domínio público se estendia a uma «faixa de 50m de ... -
Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro de 2000
... n.º 383/98, de 27 de Novembro, que regula o exercício da pesca marítima e da cultura de espécies marinhas, estipula no seu artigo 12.º-A que os ... da Conservação da Natureza (ICN), em caso de área sob sua jurisdição, entidades que acompanham esta operação ... 2 - A decisão sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... jurídico internacional convencional celebrado com essa jurisdição, nos termos do qual esta deva prestar as informações especificadas na ... , o espaço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima exterior ao mar territorial onde os EUA possam exercer direitos de ...
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Resolução n.º 81/2003, de 17 de Junho de 2003
... exclusivas do continente europeu, podendo a sua área de jurisdição marítima vir a ser alargada através da delineação de limites ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2007/A de 5 de Dezembro
... da linha que limita a margem das águas do mar, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite máximo a batimétrica dos - 30 m. O ... do âmbito de intervenção do POOC Costa Sul as áreas sob jurisdição portuária, nomeadamente a área do porto de Ponta Delgada, de acordo com ...
- Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 05 de Dezembro de 2007
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Edital n.º 836/2019
... 008º51,601'W - DATUM WGS 84); c) Praia da Foz do Minho - frente marítima com extensão de 80 metros (entre as posições GPS 41º52,016'N - ... 71 - A pesca lúdica/recreativa na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte licenciamento: a) ...
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Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto de 1985
... ços com vista à salvação de vidas humanas na área da jurisdição marítima ... Art. 2.º O ISN é um organismo com fins humanitários e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005
... terrestre de protecção, cuja largura é de 500 m, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite a 0,5 milhas marítimas ... As ... faixa marítima de protecção, com exclusão das áreas de jurisdição portuária dos Portos da Calheta e de Velas definidas na legislação em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2005/A, de 26 de Outubro de 2005
... terrestre de protecção, cuja largura é de 500 m, e uma faixa marítima de protecção que tem como limite a 0,5 milhas marítimas ... As ... faixa marítima de protecção, com exclusão das áreas de jurisdição portuária dos Portos da Calheta e de Velas definidas na legislação em ...
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Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... da confiança, o direito de acesso à justiça e o direito à jurisdição estão abstractamente perfectibilizados e os recorrentes usufruíram de ... , de 15 de Outubro de 1914, consagrou o limite da jurisdição marítima ...