Jurisdição Marítima
1922 resultados para Jurisdição Marítima
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Despacho n.º 4045/2021
... a fiscalização conjunta dos espaços marítimos, sob jurisdição de São Tomé e Príncipe e as ações de segurança marítima, no âmbito ...
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Despacho n.º 4046/2021
... ões de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob jurisdição de São Tomé e Príncipe e as ações de segurança marítima, no âmbito ...
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Despacho n.º 4047/2021
... ões de fiscalização conjunta dos espaços marítimos sob jurisdição de São Tomé e Príncipe e as ações de segurança marítima, no âmbito ...
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Acórdão nº 248/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
1 - A Lei das Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei 54/2005 de 15/11) no seu artigo 15º que versa sobre o reconhecimento de direito adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, contempla os casos excecionais em que terrenos já pertencentes à propriedade dos particulares antes de 31 de Dezembro de 1864, ou se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de1868,
... das marés, sendo navegável na maré alta e estando sob a jurisdição da Autoridade Marítima, sendo que, desde o limite sul da construção ... -
Regulamento n.º 1015/2020
... Republicana; a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado ... óxima do local da verificação do óbito; c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas ...
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... sido sempre administrada pelas autoridades competentes com jurisdição no domínio público marítimo tendo, inclusivamente, sido concedidas ... de embarcação de pesca, devidamente inscrito e com a Cédula Marítima nº 7024 passada pela Capitania do Porto de Olhão, em 18 de Janeiro de ...
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Portaria n.º 385/2006, de 19 de Abril de 2006
... e económica, da actividade de apanha do perceve na área de jurisdição do Parque e o combate a situações abusivas que, a coberto de uma ... previamente licenciados para a apanha nas áreas de jurisdição marítima das Capitanias de Sines e de Lagos, Delegação Marítima de Sagres ...
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Portaria n.º 594/2010, de 29 de Julho de 2010
... Pesca com majoeiras ... 1 - Nas áreas de jurisdiçáo marítima das capitanias do porto do Douro até à da Nazaré inclusive, é ...
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Regulamento n.º 948/2021
... jurisdição do Município do Marco de Canaveses, são competências da Autoridade ... Marítima Nacional, à Fiscalização Municipal e outras autoridades legalmente ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
... jurisdição nacional, visa-se instituir um princípio de gestão partilhada entre o ... marítima" em que o Estado não dispõe de soberania, mas apenas poderes de jurisdiç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2024
... Portugal (continente, Madeira e Açores) tem jurisdição sobre cerca de metade das águas marinhas da União Europeia (48 %) ... de Portugal no mundo enquanto nação eminentemente marítima; Potenciar o contributo nacional para as questões de conservação ...
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Acórdão nº 2708/20.5T8MTS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2023
1 - As fontes da competência internacional dos tribunais portugueses podem ser convencionais, europeias ou internas, prevalecendo as duas primeiras sobre as terceiras. 2 - Se alguma das fontes convencionais ou europeias for aplicável ao caso e se, segundo ela, os tribunais portugueses não forem competentes, não é possível justificar a competência destes tribunais através de fontes internas; as...
... Yunbang Trading Co., Ltd, a serem transportadas, por via marítima, em 12 contentores de 40hc, desde o Porto de Qingdao, na China, até ao ... ele titulado, pelo que se está perante um pacto privativo de jurisdição que retira competência aos tribunais portugueses, atribuindo-a em ... -
Aviso n.º 12492/2019
... físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por ação ... entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição, nos termos na legislação em vigor. Artigo 9.º Tipo I - Praia urbana 1 ...
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Acórdão nº 01326/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... Contra-alegou a AT (DDGAIC – Alfândega Marítima de Lisboa), formulando, a final, as conclusões seguintes: A) O recorrente ... motores n° DX9KS01412 e SX9KSO1411 no Supremo Tribunal da Jurisdição Marítima de Gibraltar, contra ……… (Docs. n.°s 6 e 7 juntos à ... -
Despacho n.º 3608/2017
... de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de ...
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Despacho n.º 3608/2017
... de cumprimento das missões da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional na salvaguarda da vida humana no mar, em especial nas águas de ...
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Decreto-Lei n.º 174/94, de 25 de Junho de 1994
... nas radiocomunicações deu condições à Organização Marítima Internacional, organismo que se preocupa com a segurança da navegação e ... aplica-se a todos os navios e embarcações nas águas sob jurisdição marítima nacional e, fora dessas águas, aos navios e embarcações ...
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Acórdão nº 332/18.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
I – Se o Recorrente pretende impugnar o despacho antecedente à sentença, que não admitiu os meios de prova requeridos e não procedeu à realização do julgamento, deve recorrer desse mesmo despacho, em simultâneo com o recurso da sentença; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena...
... ínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoio ... -
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... SECÇÃO II Competência Artigo 13.º Extensão e limites da jurisdição 1 - Na ordem interna, a jurisdição reparte-se pelos tribunais judiciais ... e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito; b) Contratos de construção, reparação, ...
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Portaria n.º 658/78, de 14 de Novembro de 1978
... redes camaroeiras e do pilado em zonas a fixar nas águas de jurisdição das repartições marítimas de Caminha, Vila Praia de Âncora, Viana do ... marítima das repartições marítimas de Caminha, Vila Praia de Âncora, Viana do ...
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Aviso n.º 11506/2017
... à área do leito das águas do mar adjacente ao areal da praia marítima contada a partir da linha de máxima baixa-mar de águas vivas equinociais ... entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição, sempre que se verifiquem as circunstâncias previstas na legislação em ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... ópria, a vigilância, patrulhamento e intercepçáo terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das Regióes ...
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Regulamento n.º 140/2021
... do património cultural e natural, a biodiversidade da orla marítima vianense e a qualidade de vida dos utentes destes espaços. Entende-se ... 5 - Nas áreas de jurisdição do Município de Viana do Castelo, são competências da Autoridade ...
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Decreto-Lei n.º 300/84, de 07 de Setembro de 1984
... mais importantes, as que são exercidas através da autoridade marítima, expressão cujo conteúdo conceptual, dada a separação de poderes antes ... marítima como o poder público a exercer nas áreas de jurisdição marítima, referido ao cumprimento das leis e regulamentos marítimos ...
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Edital n.º 818/2016
... º51.601'W - DATUM WGS 84); 3) Praia da Foz do Minho - frente marítima com extensão de 80 metros (entre as posições GPS 41.º52.016'N - ... 68 - A pesca lúdica/desportiva na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte licenciamento: a) ...