Jurisdição Marítima
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Regulamento n.º 509-A/2021
... ção do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima", a preservação do meio marinho ou outras atribuições da Autoridade Mar\xC3" ... 6 - Nas áreas de jurisdição do Município da Póvoa de Varzim, são competências da Autoridade ...
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Regulamento n.º 838/2020
... 16/2014, de 03 de fevereiro, procedeu-se à transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do extinto Instituto ... próprias de outras entidades, nomeadamente as da Autoridade Marítima, Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, Autoridade Aduaneira, e demais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2023/M
... j) Um elemento da Autoridade Marítima Nacional; ... k) Um representante das juntas de freguesia a designar pela ... Artigo 18.º-A ... Espaços sob jurisdição da autoridade marítima nacional ... As estruturas e órgãos da ...
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Regulamento n.º 527/2017
... 2 - Quando a tourada se realizar em terrenos ou áreas sob jurisdição da autoridade marítima, as obrigações e competências atribuídas no ...
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Acórdão nº 06779/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
Tendo a AT recolhido indícios suficientemente sólidos de que o valor aduaneiro não corresponde ao declarado na declaração aduaneira de importação da mercadoria cessa a presunção de veracidade da declaração (art. 75.º da LGT) cabe ao Recorrente o ónus da prova de que a transacção comercial foi realizada tendo por base a factura que serviu de base à declaração aduaneira (art. 74.º da LGT).
... e com os dois motores n.° … e … no Supremo Tribunal da Jurisdição Marítima de Gilbraltar, contra M…. (Docs. n.°s 6 e 7 juntos á p.i.) ... -
Despacho n.º 3317-A/2018
... litoral e nos espaços do Domínio Público Hídrico sob jurisdição da Autoridade Marítima Nacional, e no âmbito das competências que a lei ...
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Decreto-Lei n.º 235/2012, de 31 de Outubro de 2012
... riscos que se colocam nos espaços marítimos sob soberania, jurisdição e responsabilidade nacionais, importa continuar a reconhecer a ... propósito abrangente mas comum a produção de segurança marítima por parte de diversos departamentos do Estado costeiro ... Por essa ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
... se realizar em areais e portos ou varadouros sujeitos à jurisdição da A utoridade Marítima Nacional, a informação prevista na ...
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Portaria n.º 118-A/2018
... do órgão regional competente, e do órgão local da Autoridade Marítima na respetiva área de jurisdição territorial, sob parecer vinculativo do ...
- Resolução da Assembleia da República n.º 97/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... b) Um representante da Direção-Geral da Autoridade Marítima; ... c) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; ... d) ... águas navegáveis ou flutuáveis que integram a sua jurisdição, ... procedendo igualmente à sua permanente atualização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... , pelo menos, 14 % das áreas marinhas e costeiras sob jurisdição nacional até 2020. Posteriormente foi assumido o objetivo de 30 % até ... (3,4 % de todo o mar territorial Português e 1,8 % da área marítima sob jurisdição, excluindo a plataforma estendida). Este tipo de AMP ...
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Aviso n.º 3185/2019
... ) O Capitão do Porto de Cascais; g) Comandante Local da Polícia Marítima de Cascais; h) A Autoridade de Saúde do Município; i) O dirigente ... Nacional Republicana, a Polícia Marítima, no âmbito da sua jurisdição e a Polícia Municipal enquanto polícia administrativa; b) A Autoridade ...
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Acórdão nº 862/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima e a anulação do ato do Comandante-Geral da Polícia Marítima, de ... Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad ...
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Regulamento n.º 138/2021
... Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado ... c) Nas zonas sob jurisdição do Sistema de Autoridade Marítima, para um dos locais previstos nas ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... concedidos vistos de curta duração nos postos de fronteira marítima, nos termos previstos na presente lei ... Artigo 9.º [ ... ] 1 — ... ízo de pequena instância crimi- nal, na respetiva área de jurisdição, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
... Nações Unidas, com o Pacto Ecológico Europeu, com a Política Marítima Integrada da União ... Europeia (UE), com a Política Comum das Pescas e ... águas marinhas sob jurisdição nacional de acordo com ... as metas europeias e internacionais, incluindo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou aérea ... CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS ... menos, todos os estabelecimentos estáveis situados na mesma jurisdição e ... ser mantida por um período mínimo de três anos, a contar da data ...
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Despacho n.º 4101/2018
... missões que lhes competem, seja nos espaços sob soberania, jurisdição ou responsabilidade nacional, seja para lá das suas fronteiras.4 - Para ... território sob soberania nacional, na sua dimensão terrestre, marítima, aérea e ciberespacial, assim como na vigilância, fiscalização e ...
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Aviso n.º 15678/2021
... Artigo 3.º Objeto e jurisdição territorial 1 - A sociedade tem por objeto: a) O serviço público da ... referidas nas alíneas anteriores, garantindo a segurança marítima e portuária, abrangendo o exercício das competências e prorrogativas de ...
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Aviso n.º 9989/2018
... Artigo 3.º Objeto e jurisdição territorial 1 - A sociedade tem por objeto: a) O serviço público da ... referidas nas alíneas anteriores, garantindo a segurança marítima e portuária, abrangendo o exercício das competências e prorrogativas de ...
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Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...
... , dos depoimentos das testemunhas N…, agente da Polícia Marítima, O…, Engenheiro Naval, P…, mergulhador e funcionário da Q… e S…, ... Grupo de Mergulho Forense no dia 23.03.2011, na área de jurisdição marítima, via navegável, do Rio …, junto à localidade de …, e na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... definir as orientações estratégicas para a Autoridade Marítima Nacional e coordenar a execução dos poderes de autoridade ... marítima nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima ... 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , inspirado no mecanismo de assistência da Estratégia Marítima da União Europeia para a Área do Atlântico e complementar a este, ... marítima, sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, incluindo a plataforma continental estendida, e todo o ...
- Portaria n.º 123/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05