Jurisdição Marítima
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Decreto-Lei n.º 309/93, de 02 de Setembro de 1993
... contados da linha que limita a margem das águas do mar e 'faixa marítima de protecção', que tem como limite máximo a batimétrica - 30 ... 3 - ... do âmbito de aplicação do presente diploma as áreas sob jurisdição portuária referidas no Decreto-Lei n.° 201/92, de 29 de Setembro ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/91, de 17 de Janeiro de 1991
... às formalidades legalmente exigíveis junto das autoridades marítima e aduaneira ... 2 - Sempre que as circunstâncias o aconselhem, a manobra ... 2 - Compete à autoridade marítima com jurisdição ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008
... sob jurisdição nacional, enquanto que o Cadastro Nacional ... dos Valores Naturais ... marítima com ... Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2008 . Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
... ítios presentes no território nacional e nas águas sob jurisdição nacional, enquanto que o Cadastro ... Nacional dos Valores Naturais ... marítimas de um Estado que partilhe uma fronteira terrestre ou marítima com ... Portugal e aí sujeita a um regime jurídico especial para a ...
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Acórdão nº 1287/22.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
I – Considerando que, através da reconvenção se pretende obter decisão que avalie o Alvará de licença de utilização do Domínio Público Hídrico das AA., concedido ao abrigo do Regime de Utilização dos recursos Hídricos, ao abrigo do qual as AA. manter instalações/equipamentos de apoio de praia, com carácter precário em área de domínio público hídrico, nos termos do disposto no DL n.º 226-A/2007,...
... jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais" ... No ... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 metros ... IX ... -
Acórdão nº 1287/22.3T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
... jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais" ... No ... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 metros ... IX ...
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Acórdão nº 59/22.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023
As forças policiais não podem exigir a identificação de uma pessoa que não seja suspeita da prática de qualquer crime, sob pena de desobediência. Não sendo legítima a sequente detenção por prática deste crime.
... , no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), e a Polícia Marítima, como força policial com competências de fiscalização e policiamento as áreas de jurisdição do sistema da autoridade marítima, podem exigir a identificação de ... -
Acórdão nº 59/22.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
As forças policiais não podem exigir a identificação de uma pessoa que não seja suspeita da prática de qualquer crime, sob pena de desobediência. Não sendo legítima a sequente detenção por prática deste crime.
... , no artigo 14.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), e a Polícia Marítima, como força policial com competências de fiscalização e policiamento as áreas de jurisdição do sistema da autoridade marítima, podem exigir a identificação de ... -
Decreto-Lei n.º 411/79, de 28 de Setembro de 1979
... De facto, as questões decorrentes do alargamento da jurisdição sobre pescas dos Estados costeiros e os problemas das águas ... da sua competência específica; f) Superintender na inscrição marítima do pessoal do sector e estabelecer as normas de capacidade, formação e ...
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Decreto-Lei n.º 138-A/97, de 03 de Junho de 1997
... no âmbito das atribuições detidas por outras entidades com jurisdição sobre o rio Douro ... A recente decisão do Governo de construir, durante ... do Douro veio abrir novas perspectivas à navegabilidade fluvio-marítima, já que garante as indispensáveis condições de segurança e de ...
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Resolução n.º 141/2005, de 23 de Agosto de 2005
... físico-químicos e biológicos, designadamente agitação marítima, águas superficiais e vento, podendo ser potenciada por acção ... por corredor a definir em conjunto com as entidades com jurisdição na área; l) A realização de provas competitivas motorizadas; m) O ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... qualquer outra Força de Segurança que venha a ter jurisdição na área concelhia dos comandantes ... das forças de segurança ... ção do domínio público marítimo puder afetar a segurança marítima, a preservação ... do meio marinho ou outras atribuições daAutoridade ...
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Portaria n.º 419-B/2001, de 18 de Abril de 2001
... redes de arrasto de vara só pode ser exercida nas áreas de jurisdição das capitanias dos portos de Caminha à Figueira da Foz e até à ... 2 - Na área de jurisdição da Delegação Marítima de Esposende, até à área de jurisdição da Capitania de Aveiro, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2009/A de 5 de Maio
... » aqueles onde é permitida a caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima e as águas interiores; ... al) «Terrenos não cinegéticos» ...
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Lei n.º 24/2013, de 20 de Março de 2013
... í- fica e nas recomendações da Direção -Geral da Autoridade Marítima", designadamente a obrigatoriedade de mergulhar com o apoio de uma embarca\xC3" ... estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima, bem como a federação desportiva com utilidade pública ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/1984/A de 7 de Fevereiro
... e requerida através do serviço da direcção regional com jurisdição na área da residência do requerente ... Art. 3.º - 1 - A obtenção da ... em todos os terrenos, no mar, nas áreas de jurisdição marítima e nas águas interiores, observadas as condições e restrições ...
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Portaria n.º 728/77, de 24 de Novembro de 1977
... a utilizar as redes camaroeiras e do pilado nas águas de jurisdição das repartições marítimas indicadas na Portaria n.º 496/74, de 10 de ... a reconversão da actividade naquelas áreas de jurisdição marítima seja tolerado o uso de redes camaroeiras e do pilado até ao final do ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 09 de Julho de 2007
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2007/A de 9 de Julho
... » aqueles onde é permitida a caça, incluindo as áreas de jurisdição marítima e as águas interiores; ... j) «Áreas classificadas» as ...
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Acórdão nº 80/22.8TNLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
I- A regras sobre competência internacional previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012, sobre o reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, vulgarmente designado Regulamento Bruxelas I (bis) prevalecem sobre as estipulações constantes do Código de Processo Civil que regem sobre a mesma matéria. II- No contexto do transporte...
... ória de incompetência absoluta, por preterição de pacto de jurisdição, sustentando, em síntese, que no conhecimento de embarque a que a autora ... Do contrato de transporte internacional de mercadorias por via marítima ... Conforme resulta da factualidade provada, a ré CGM, na qualidade de ... -
Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... 6° - Por esta razão, a jurisdição dos tribunais portugueses não pode ser exercida, como o fez o tribunal ... 43/2002, de 2 de Março, foi criado o "SAM-Sistema de Autoridade Marítima, "tendo o Estado Português legitimidade para prevenir e reprimir a ...
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Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... Artigo 78.º Polícia de Segurança Pública e autoridade marítima Artigo 79.º Contra-ordenações Artigo 80.º Fiscalização ... 2 — Quando a tourada se realizar em terrenos ou áreas sob jurisdição da autoridade marítima, as obrigações e competências atribuídas no ...
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Portaria n.º 268/90, de 10 de Abril de 1990
... através de declaração comprovativa passada pela autoridade marítima com jurisdição no porto para o qual a licença de pilotagem é ...
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Aviso n.º DD1580/88, de 18 de Maio de 1988
... árctico argentino, incluindo os relativos à sua soberania ou jurisdição marítima correspondente. Recorda ainda as salvaguardas sobre as ...
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Portaria N.º 24/1981 de 16 de Junho
... de água doce, públicas e particulares, não submetidas à jurisdição marítima, incluindo as armazenadas em represas, construídas para fins de ...