Jurisdição Marítima
1922 resultados para Jurisdição Marítima
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... Artigo 2.º Jurisdição" territorial e sede 1 — O IMT, I. P., é um organismo central com jurisdi\xC3" ... Regulação Marítimo -Portuária 1 — A Unidade de Regulação Marítima -Portuária tem funções de regulação jurídica e económica dos ...
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Declaração n.º 24/2022
... CAPÍTULO 1 ... Zona Marítima" de Proteção (ZMP) ... Artigo 106.º ... Identificação e regime ... 1 \xE2\x80" ... quando em áreas sob a jurisdição de autoridade portuária; ... b) Edificações e infraestruturas previstas ...
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Regulamento n.º 530/2021
... do património cultural e natural, a biodiversidade da orla marítima vianense e a qualidade de vida dos utentes destes espaços. Entende-se ... às praias marítimas que se insiram no âmbito da sua jurisdição, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... áo do domínio público marítimo que possa afectar a segurança marítima", a preservaçáo do meio marinho ou outras atribuiçóes da Autoridade Mar\xC3" ...
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Regulamento n.º 948/2021
... 3 — Nas áreas de jurisdição do Município do Marco de Canaveses, são competências da Au- ... e Marítima Nacional as previstas no artigo 6.º, em matéria de segurança, ...
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Lei n.º 76/2017
... das Forças Armadas; i) Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição; j) Um representante da Polícia ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... , nomeadamente a zona terrestre de proteção e a faixa marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas ... privativos é precedida de consulta do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do Governo Regional com competências em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2022/A
... marítima de proteção, sendo que a primeira se subdivide nas áreas ... precedida de consulta do capitão do porto com jurisdição na área e do departamento do Governo ... Regional com competências em ...
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Aviso n.º 16/2022
... como qualquer zona marítima sobre a qual a República das Maldivas tenha direitos de soberania, ... tros direitos e jurisdição, de acordo com a lei da República das Maldivas e em conformidade com ...
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Acórdão nº 75/22.1TNLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-03-2023
I- A providência cautelar proposta contra o Ministério da Defesa nunca teria a virtualidade de provocar a suspensão do acto (da decisão publicada no edital 35/2020) pela simples razão que houve lugar à absolvição da instância por inexistência de personalidade judiciária do réu. II- A propositura de uma providência cautelar contra um réu a quem falta a personalidade judiciária não tem a...
... 25. Ou seja, na praia marítima concessionada, a contratação do nadador-salvador competiu e compete aos ... Comando-Geral da Polícia Marítima (CGPM), nos espaços de jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema de Autoridade Marítima, ... -
Decreto Regulamentar n.º 5/85, de 16 de Janeiro de 1985
... o da Régua, obrigam a considerar a necessidade de estender a jurisdição marítima a toda a via navegável e a criar a repartição marítima ...
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Edital n.º 1122/2019
... 008º51,601'W - DATUM WGS 84); 3) Praia da Foz do Minho - frente marítima com extensão de 80 metros (entre as posições GPS 41º52,016'N - ... 71 - A pesca lúdica/recreativa na área de jurisdição da Capitania do Porto de Caminha obedece ao seguinte licenciamento: a) ...
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Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-09-2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... escrito em papel timbrado do Comando Local da Polícia Marítima de Peniche, sob a designação de «Auto de Notícia», com o seguinte ... também do INAG, por um representante da Proteção Civil com jurisdição na área, pelo Capitão de Porto da Capitania de Peniche e por outras ... -
Acórdão nº 01435/12.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023
Atendendo à factualidade assente: i) que se trata de um acidente ocorrido numa zona de praia não vigiada, cujo acesso se faz a partir do cimo da arriba, o que permite aos utentes, segundo as regras de razoabilidade normal, terem a percepção do perigo que este tipo de locais representa e da pressão que o seu uso promove, sobre a própria estabilidade da arriba, contribuindo para o aumento do risco...
... escrito em papel timbrado do Comando Local da Polícia Marítima de Peniche, sob a designação de «Auto de Notícia», com o seguinte ... também do INAG, por um representante da Proteção Civil com jurisdição na área, pelo Capitão de Porto da Capitania de Peniche e por outras ... -
Portaria n.º 1102-H/2000
... 3 e 4 não se aplica à pesca ... do candil na área de jurisdição da Capitania da Nazaré ... 6 — Nas áreas de jurisdição das ... Pesca com majoeiras ... 1 — Nas áreas de jurisdição marítima das capitanias ... do porto do Douro até à da Nazaré inclusive, é ...
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Decreto-Lei n.º 705/75, de 19 de Dezembro de 1975
... ções: a) Polícia de Segurança Pública (PSP); b) Polícia Marítima e Fiscal (PMF); c) Polícia Municipal (PM); d) Corpo de Bombeiros (CB) ... regulamentos marítimos e fiscais; b) Fiscalizar as zonas de jurisdição marítima do território, incluindo pontes, cais e praias, assegurando, ...
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Acórdão nº 147/13.3JELSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
... -se em ordem a assegurar o transporte de cocaína, por via marítima, desde São Salvador, no Brasil, para Portugal, com vista à sua ... ção o que implicava decisiva limitação ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto mas, por outro lado, mantinha actuante, em primeira ...
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Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de Novembro de 2000
... aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.º quais os métodos de pesca ... Artigo 11.º Pesca com majoeiras 1 - Nas áreas de jurisdição marítima das capitanias do porto do Douro até à da Nazaré inclusive, é ...
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Decreto-Lei n.º 218/94, de 20 de Agosto de 1994
... previsão de uma regulamentação especial, sem prejuízo da jurisdição do Estado que advém da titularidade sobre o domínio público marítimo ... diploma compete ao INAG, às DRARN respectivas, à autoridade marítima, às autarquias locais, à Guarda Nacional Republicana e às demais ...
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Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro de 2000
... A prevenção e o combate à poluição marítima constitui, de há muito, uma preocupação nacional. Tal é demonstrado, ... da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional ... Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, ...
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Acórdão nº 810/07.8TBETR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-10-2022
I - Pretendendo obter o reconhecimento da propriedade, por título legítimo, sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, o interessado apenas pode fazer a prova de tais factos por documentos que comprovem que tais terrenos eram por título legítimo objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou antes de 22 de...
... da Murtosa coloca, na praia, areia branca que vai buscar à orla marítima ... 38. E procede à limpeza da praia, coloca caixotes de lixo e faz a ... ção crítica), como garantia efectiva de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto ... Neste sentido, como refere A. Abrantes ... -
Decreto n.º 45147, de 20 de Julho de 1963
... na prática da escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas; Convindo, por isso, regulamentar o exercício ... ática da escafandria desportiva dentro da área da jurisdição marítima é obrigatória a posse dos documentos seguintes: 1.º Certificado de ...
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Acórdão nº 01008/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... Polícia Marítima") para repor o destino normal da parcela ocupada ... b) No que se refere \xC3"à extracção de inertes na faixa costeira sob jurisdição das autoridades marítimo-portuárias vigora o Decreto-lei n° 292/80, de ...
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Acórdão nº 01008/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Polícia Marítima") para repor o destino normal da parcela ocupada ... b) No que se refere \xC3"à extracção de inertes na faixa costeira sob jurisdição das autoridades marítimo-portuárias vigora o Decreto-lei n° 292/80, de ...
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Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro de 2000
... para se obterem bons rendimentos levaram a que a pesca marítima exercida com fins meramente lúdicos fosse considerada num plano distante ... marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, definidas nos termos do artigo 2.º do Decreto ...