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Acórdão nº 040734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMENDES CARVALHÃO
Data da Resolução28 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART469 ART665. CPP87 ART433. CONST82 ART32 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC40457 DE 1990/02/07. AC TC PROC324 DE 1989/02/15. ASS STJ DE 1934/06/29 IN DG IS DE 1934/07/11.

Sum·rio : I - O artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, interpretado pelo Assento de 29 de Junho de 1934, n„o ofende qualquer principio constitucional, designadamente o da garantia do duplo grau de jurisdiÁ„o em materia criminal (artigo 32, n. 1, da ConstituiÁ„o da Republica), pois que o julgamento em primeira instancia perante o Tribunal Colectivo assegura a averiguaÁ„o da materia de facto com uma maior precis„o do que acontece com a intervenÁ„o do tribunal singular, e reflexamente...

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