junta médica cga
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Acórdão nº 0474/19.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-07-2023
É de admitir o recurso de revista sobre a questão do tipo de fundamentação necessária ao requerimento de junta médica de recurso de forma a impor à CGA o seu deferimento.
... procedente a acção, a condenar no pedido, ou seja, a realizar a junta médica de recurso que lhe foi requerida pelo autor - AA ... Alega que ... -
Acórdão nº 04173/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... ser preclusivo em qualquer das fases, nomeadamente na fase de junta médica ... C. Por isso, nem a falta da junta pelo falecimento da ...
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Acórdão nº 0219/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Se o acidente sofrido pela A/ora recorrida já tinha sido considerado acidente “in itinere”, pela entidade competente para o efeito, viola a lei o parecer emitido pela Junta Médica e homologado pela Direcção da CGA que decide pela inexistência do nexo de causalidade entre a lesão sofrida e o trabalho, por se ter pronunciado e decidido sobre questão que já se mostrava “consolid
... pela Direcção da CGA, que, homologou o primeiro parecer da Junta Médica, em violação das normas constantes dos artigos 6º, 20º e 25º ... -
Lei n.º 35/2014
... saúde daAdministração Pública no âmbito da especialidade ... médica objeto do respetivo acordo ... 4 — Nas situações de internamento, a ... orçamental ... Artigo 23.º ... Intervenção da junta médica ... 1 — Com exceção dos casos de internamento, bem ... como ...
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Acórdão nº 01245/12.6BEBRG 0636/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2019
... incapaz para todo o serviço militar, como resulta dos «Autos da Junta Militar» anexos ao PA; 6- Ora, da concatenação do disposto nos artigos ... , exige, como vimos, que o interessado seja julgado pela Junta Médica Militar «incapaz para todo o serviço militar»; 10- A composição das ...
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Acórdão nº 02788/17.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2019
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA confirmativo da sentença que anulou, por falta de fundamentação, o acto da CGA que homologara o relatório da junta médica a que foi submetido o autor – o qual sofrera um acidente em serviço causal da sua prematura aposentação por incapacidade para todas as funções da PSP – se essa posição unânime das instâncias for credível visto que o...
... nos autos, para invalidar o acto que homologou o relatório da junta médica que apreciou a incapacidade do autor, vítima de um acidente em ... -
Acórdão nº 03706/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007
1) De acordo com o preceituado no artigo 43º do DL nº 497/88, de 30/12, a partir dos 18 meses de faltas por doença, o funcionário pode optar por se submeter à Junta Médica da CGA ou requerer a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração. 2) A deliberação da Junta Médica no sentido supra referido não e infirmada pela existência de parecer emitido por médico especialista,...
... Educação, do recurso hierárquico interposto da deliberação da Junta Médica de 17/6/98, no sentido de lhe serem concedidos mais 90 dias para ... -
Acórdão nº 00022/04-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
Não está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a pensão de invalidez se a mesma se baseia em parecer da Junta Médica de Revisão da CGA que apenas refere que “a neurose ansiosa não é uma doença adquirida em serviço e em consequência do seu desempenho” ou que “pela sua motivação constitucional não seja adquirida ao serviço, em consequência do...
... defendida pelo Tribunal “a quo”, não parece que o parecer da Junta Médica da CGA careça de fundamentação ao concluir negativamente sobre ... -
Acórdão nº 00467/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1 – As Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer áreas de especialidade, independentemente das enfermidades que justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza...
... habilitação a pensão de aposentação até ao veredicto final da Junta de Recurso realizada em 6 de Julho de 2010 ... C) Por outro lado, o que ... atribuiu ao parecer da Junta Médica (…)” ... D) Quanto às afirmações efetuadas pela ora recorrida em ... -
Acórdão nº 01154/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
... provimento ao recurso, estribando-se no parecer produzido pela Junta Médica de Revisão (Estatuto da Aposentação, art. 119 nº 5) ...
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Acórdão nº 01594/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... todos os documentos juntos com a petição inicial; Afirma que a junta médica da CGA que reconheceu a incapacidade permanente ao A. data de 27 ...
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Acórdão nº 01594/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2022
1.Nos artigos 5º, nº 3 e 34º, nºs 1 e 4,do DL 503/99 o legislador criou expressamente um regime específico relativamente à CGA, no que concerne à competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente e morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento de indemnização...
... Afirma que a junta médica da CGA que reconheceu a incapacidade permanente ao A. data de 27 ... -
Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Está devida e suficientemente fundamentada a deliberação da Direcção da CGA que indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade para o trabalho, se a mesma deliberação se apoia num relatório médico elaborado por especialista indicado pela Junta Médica, relatório esse em que são analisadas as várias patologias de que padece a recorrente e que contém elementos clínicos objectivos a justificar a...
... fundamentação do ato impugnado (mais precisamente, do Parecer da Junta Médica de Recurso) e em erro grosseiro de apreciação e por não ter ... -
Acórdão nº 10876/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... não se requer a reponderação dos juizos constantes do parecer da Junta Médica de Revisão; o que acontece é que houve erro na formação da ...
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Acórdão nº 10145/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... Junta Médica de Revisão que reapreciou a conclusão da Junta Médica realizada ...
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Acórdão nº 01898/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... dada alta em 20.08.2013 (facto provado sob o n.º 8) e, depois, em Junta Médica de recurso, foi dada alta em 05.02.2014 (facto provado sob o ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos; II - O requerimento de junta médica de recurso não suspende o efeito do laudo da anterior junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
... suspensivo ao recurso que a Recorrente interpôs da decisão da junta médica; c) Assim, não é correta a interpretação que a Recorrente ... -
Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e
... certificada, com base nos mesmos pressupostos materiais da Junta Médica de 8/10/2019, tal como tinha requerido e ainda (iii) a ... -
Acórdão nº 169/14.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2023
I – O cômputo das faltas por doença tendente ao apuramento do limite de 18 meses constante do artigo 47.° do Decreto-lei n.º 100/99, de 31 de Março, é feito por dias seguidos, e não pela mera contabilização dos dias úteis, do mesmo modo que quando um trabalhador está no exercício efetivo de funções, os sábados domingos e feriados também são igualmente contabilizados para efeitos da remuneração....
... como procedeu - solicitando primeiro a sua apresentação à junta médica da CGA, e desistindo posteriormente desse pedido pois que foi ... -
Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
1 . A qualificação da doença como profissional é um acto constitutivo de direito, que culmina o exercício da competência atribuída ao ISS, IP/ DPRP e vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em esta não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional, apenas podendo ser anulado pelo próprio órgão (ISS, IP/ DPRP) e verificados determinados condicionalismos legais e
... certificada, com base nos mesmos pressupostos materiais da Junta Médica de 8/10/2019, tal como tinha requerido e ainda (iii) a ... -
Acórdão nº 00021/22.2BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2023
1 - A repetição da providência ocorre quando exista uma mesma identidade, que no essencial passa por verificar se as partes, os fundamentos e o pedido são os mesmos. 2 - Se os fundamentos [de facto e de direito] apresentados pelo Requerente como justificantes do prenchimento dos requisitos determinantes do decretamento da providência, a que se reporta o artigo 120.º, n.º 1 do CPTA, são os mesmos,
... MF e AT condenados a dar início ao procedimento de realização de Junta Médica do Requerente pela Requerida CGA, comunicada ao abrigo dos artigos ... -
Acórdão nº 2694/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente. II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm...
... 8.ª Em 13/10/2011, a Junta Médica da ADSE deliberou por unanimidade, dar Alta do acidente em ... -
Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
1.A fórmula de cálculo para determinar o montante da pensão vitalícia a que se reporta a alínea b) do n.º1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97 é a seguinte: (Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%). 2. Conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 06/02/2020, proferido no processo n.º 03009/18.4BEPRT: «Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da...
... parcial, com a desvalorização de 26,9%, conforme parecer da Junta Médica da CGA, homologado por despacho da Direção da CGA, de 24 de ... -
Acórdão nº 00016/09.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
I- Não está fundamentado o despacho da CGA, que apresentando como motivo para a aposentação de uma sua subscritora, a singela referência à sua incapacidade, não lhe dá a conhecer as razões que estiveram subjacentes a um tal juízo médico, impedindo-a de perceber razoavelmente, e em concreto, por que razão está a ser aposentada por incapacidade. II- Nos termos do regime jurídico do Estatuto da...
... contende, também, com o entendimento segundo o qual o parecer da Junta Médica da CGA de 2008-08-26 (a que se alude em 12 dos Factos Assentes) ...