iva trespasse
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Acórdão nº 356/11.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.” O contrato de mediação imobiliária é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... Oneraçáo, alienaçáo e trespasse da Concessáo ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Concessionária náo poderá alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... Oneração, alienação e trespasse da Concessão ... 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Concessionária não poderá alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou ...
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Acórdão nº 00068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...
... conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1) Nos autos de execução fiscal epigrafada, foi penhorado, a 07/01/2002, o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da sede da executada ... 2) O crédito reclamado pela FP , atinente ao irc/96, no importe de € 17.546,21, ... -
Acórdão nº 00068/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Em sede de IRS, como em IRC, o privilégio mobiliário geral de que gozam, actualmente, afere-se pelo ano a que respeitam que não pelo ano da sua liquidação e do seu pagamento voluntário, e pela data em que ocorreu a penhora que não pela data da venda do bem, ou seja de modo diverso dos outros privilégios creditórios que ainda continuam previstos no Código Civil (art.º 736.º); 2. O privilégio...
... conclusões e que na íntegra se reproduzem: 1) Nos autos de execução fiscal epigrafada, foi penhorado, a 07/01/2002, o direito ao trespasse e arrendamento das instalações da sede da executada ... 2) O crédito reclamado pela FP , atinente ao irc/96, no importe de € 17.546,21, ... -
Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
... no número anterior, os pedidos de aver-bamento devem ser instruídos com certidáo ou fotocópia simples do respectivo contrato de trespasse ou cessáo de exploraçáo ... 5 - Seráo aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.o 1, mediante o pagamento do adicional de 50 % ...
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Eclamação de créditos
O Procurador da República, junto deste tribunal, vem, por apenso aos autos de execução em referência, instaurada contra Elisa Martins Pereira,
... - de euros 5.322,30, relativo a I.V.A. do período de 1/9/03 a 30/9/03 ... Na execução epigrafada foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento da loja comercial denominada «Pé da Serra», sita na Rua do Relógio, nº 6, em Sernancelhe ... A Fazenda Pública goza de ... -
Edital n.º 1050/2008, de 30 de Outubro de 2008
... no número anterior, os pedidos de aver- bamento devem ser instruídos com certidão ou fotocópia simples do respectivo contrato de trespasse ou cessão de exploração. 5 -- Os averbamentos das licenças concedidas ao abrigo de legis- lação específica deverão observar as respectivas ...
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Aviso n.º 4204/2007, de 06 de Março de 2007
... O restante será dividido em prestaçóes mensais seguidas em número náo superior a seis ... 4 - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende da autorizaçáo da Câmara Municipal ... 5 - Quando os depósitos ou outros elementos ...
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Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel ... 2 — A atividade de mediação ... -
Acórdão nº 00383/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a...
... 5. O Serviço de Finanças penhorou em 25 de Outubro de 1991 o direito de trespasse e arrendamento e todos os elementos que integravam o estabelecimento e, procedeu à venda em 16 de Junho de 2003, ficando adjudicado à Empresa Lago ... -
Acórdão nº 00270/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012
I – A documentação e o registo da prova encontram-se regulamentados no Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, resultando do aí estabelecido que, sempre que seja detectada qualquer anomalia no acto de gravação, deverá a mesma ser corrigida, através da repetição da produção da prova omitida ou que se encontra imperceptível. II – Não resultando, porém, do mesmo diploma, qualquer...
... ção, no plano teórico, a questão decidenda prende-se com os traços morfológicos que a doutrina e a jurisprudência têm assinalado ao trespasse do estabelecimento ou indústria. E são duas as característica desta figura jurídica: a) transferência de uma universalidade; b) mesmo ramo de ... -
Acórdão nº 01217/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002
... para se substituir ao adjucatário no exercício do seu direito de propriedade sobre estabelecimento industrial, já que o direito ao trespasse e arrendamento do mesmo foi vendido por proposta em carta fechada e adjudicado à empresa "C ... " ... 3. A venda executiva produz os mesmos efeitos ...
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Acórdão nº 03A4457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - As estipulações posteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial estão sujeitas à forma legal prevista para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis. II - Os factos extintivos ou abolitivos de um contrato de cessão de exploração, outorgado por escritura pública, incluem-se nas estipulações posteriores ao documento. III - Mas nenhuma...
... 4 - Por acordo escrito, intitulado "contrato promessa de trespasse de estabelecimento comercial", que constitui documento de fls 15 e segs, celebrado em 23 de Novembro de 1994, o autor A declarou prometer adquirir ... -
Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidáo ou fotocópia simples do respectivo contrato de trespasse ou cessáo de exploraçáo ... 5 - Seráo aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n. 1, mediante o pagamento do adicional de 50% ...
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Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... No caso referido no número anterior, os pedidos de averbamento deveráo ser instruídos com certidáo ou fotocópia simples do contrato de trespasse ou de cedência de exploraçáo ... 5 - Seráo aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.o 1, mediante pagamento do adicional de 50 % ...
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Acórdão nº 02489/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2008
... de fls. 34) ... J) -O auto de penhora de 20-03-2006, junto pela reclamante a fls. 21 e ss, através do qual foi penhorado o Direito ao Trespasse e ao Arrendamento do Estabelecimento Comercial nele identificado e pertencente à reclamante e em que lhe é atribuído o valor presumível de ...
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Acórdão nº 1097/09.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2012
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e...
... Tal como o trespasse, implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento comercial e ... -
Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... e) Se recuse em procederá adequação, conservação e reparação dos equipamentos ... f) Proceda ao trespasse não autorizado de tarefas ... g) Não cumpra cora o disposto no caderno de encargos ... 2. Rescisão imputável à Entidade Adjudicante 2.1 O ...
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Acórdão nº 486/10.5T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
I – Nos termos do art. 18.º do DL 211/2004, de 20-08, só é devida remuneração quando a actividade de mediação imobiliária tiver êxito. II – Porém, a retribuição é igualmente devida sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho do contrato definitivo; quando o fecho do contrato for alcançado como efeito de intervenção do mediador, se a actuação do...
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... Oitavo. Deste modo, a actividade de ... -
Acórdão nº 00024/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por margem média de lucro se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. 2. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto,
... 13 - O objectivo prosseguido pelos recorrentes com o comércio automóvel era exclusivamente o de criarem condições para um trespasse do estabelecimento ou arrendamento da loja que não tinham conseguido arrendar ... 14 - De resto, esse objectivo foi finalmente conseguido, ao ... -
Acórdão nº 0452695 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - O enquadramento jurídico das questões colocadas pelas partes depende da prova de factos que virtualmente as integrem, mas, mesmo que não se provem factos enquadráveis, na perspectiva de aplicação de certas normas, o Tribunal tem de emitir pronúncia sobre elas, não podendo omitir a apreciação das questões colocadas, com o argumento de que inexistindo, provada, factualidade subsumível a este ou
... celebrou com ele, um contrato de cessão de exploração do estabelecimento em causa, em 1998, tendo como pressuposto a realização de um trespasse e que quando a Ré tomou a exploração do estabelecimento já vigorava um contrato idêntico ao invocado pela Autora, com excepção da máquina e ... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... Artigo 40.º Cedência, alienação, trespasse e operação da concessão 1 - Será interdito à concessionária ceder, alienar ou por qualquer forma onerar, no todo ou em parte, a concessão sem ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... Base LXXV Trespasse 1 - A concessionária não pode trespassar a concessão, ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir idênticos resultados, sem prévia ...
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Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... Artigo 62.o ... O trespasse das instalaçóes fixas que ocupem a via pública depende de autorizaçáo municipal ... Artigo 63.o ... Bombas para abastecimento de várias ...