iva trespasse

563 resultados para iva trespasse

  • Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...

    ... de negócios que visam a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens móveis , a permuta ou o arrendamento dos mesmos, ou o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objecto bens imóveis, mediante remuneração, devida com a conclusão e a perfeição do ...
  • Acórdão nº 271/114.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    I - Os pactos de preenchimento relativos a livranças não têm que ser expressos. II - Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, estando portanto fora de dúvidas a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas, compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência de pacto de preenchimento ou...

    ... o Locatário não pode ceder a sua utilização, seja a que título for, nomeadamente por cessão da posição contratual, sublocação, trespasse, cessão de exploração ou comodato, nem aliena-lo ou onera-lo, bem como dispor dele sem prévia autorização do Locador ( ... ) Sexta - Outras ...
  • Acórdão nº 01201/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007

    1. Não é aplicável às obrigações tributárias o prazo de prescrição referido no artº 498º do Código Civil por existir norma expressa sobre essa matéria - artº 34º do CPT ( v. hoje os artºs. 48º e 49º da LGT). 2. Existindo vários responsáveis subsidiários pela dívida tributária exequenda, respondendo estes entre si em regime de solidariedade, nada impede, face ao disposto no artº 512º, nº 1 do CC,...

    ... D) - Em 1994-02-03, foi efectuado o auto de diligência donde consta a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, de um rés-do-chão das instalações sitas da Rua R ... , utilizadas pela executada, ao qual foi atribuído o valor de 12.000.000$00, ...
  • Acórdão nº 1523/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato de prestação de serviços, formal, em que uma das partes (a empresa de mediação) se obriga perante a outra (o cliente), mediante retribuição, a procurar interessados para negócio que o cliente pretende celebrar, ou seja, a promover o encontro de contraentes, com vista à celebração do negócio que se pretende realizar. II-...

    ... ários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos, ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis”, acrescentando o n.º 2 do mesmo ...
  • Acórdão nº 8257/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I. A estipulação de exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que, durante o período de vigência do contrato, o cliente não pode socorrer-se de outros mediadores nem celebrar o contrato visado diretamente. II. O comitente não pode unilateralmente pôr termo ao contrato de mediação com cláusula de exclusividade porque isso implicaria uma total ineficácia da cláusula de...

    ... de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto bens imóveis; 2 ... O réu J. D. é legitimo ...
  • Acórdão nº 656/17.5T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    1) Nas declarações de parte, de acordo com o critério da livre apreciação da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convicção sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta

    ... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis ... Conforme se refere no Acórdão da ...
  • Acórdão nº 1769/06.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I - As cláusulas penais destinam-se a fixar e limitar o dever de indemnizar e implicam a inversão da alegação e da prova da existência, bem como da extensão, dos danos decorrentes do não cumprimento do contrato. II - Quando impliquem convenção sobre a reparação do dano excedente, o credor fica com a faculdade de optar pela indemnização calculada nos termos gerais nos termos do art 562º e ss, ou

    ... É interdita aos Franqueados a transmissão, por qualquer forma, da sua posição contratual a terceiros, aí se incluindo a figura do trespasse ou a transmissão autorizada de “estabelecimento” ou do seu espaço, excepto no caso de a mesma haver sido previamente autorizada, por escrito, ...
  • Acórdão nº 1698/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- No contrato de mediação o direito à remuneração não depende apenas do seu cumprimento, depende também da ocorrência de um evento que lhe é externo – o contrato visado ou um seu sucedâneo – e do sucesso daquele cumprimento, espelhado na exigência de um nexo de causalidade entre a actividade de mediação e o contrato a final celebrado. II- Quando o contrato visado é celebrado após o

    ... ócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse ou a cessão de posição em contratos que tenham por objecto bens imóveis, mediante remuneração devida com a conclusão e perfeição do negócio ...
  • Acórdão nº 06392/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    I.- Em regra, deve ter-se por documento válido em forma legal o que obedeça aos requisitos do artº 35º do CIVA. II.- E, de acordo com o disposto no artº 23º nº l do CIRC , devem-se consideram custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. De sorte que os custos terão de ser...

    ... trespasse mas uma indemnização por benfeitorias e que aquelas se encontravam devidamente documentadas ... Cabe, no entanto, referir que a regularidade ...
  • Acórdão nº 141/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011

    I - A falta de envio do projecto do contrato de mediação ao Instituto do Consumidor pelo mediador imobiliário é causa de nulidade desse contrato, nos termos do n.º 8 do art.º 19.º do DL n.º 211/2004, de 20/8, a qual apenas pode ser invocada pelo cliente que também terá de a provar. II - A falta de licença do mediador ou de inscrição do angariador não gera nulidade do contrato de mediação e de...

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... Essa actividade consubstancia-se no ...
  • Acórdão nº 96A183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso NULL)

    A enumeração constante do artigo 58 n. 4 do CSC86, relativa aos elementos mínimos de informação, é meramente exemplificativa.

    ... : B, pedindo a anulação das deliberações sociais da Ré, tomadas em assembleia geral de 21 de Setembro de 1991, que versaram sobre o trespasse do seu estabelecimento, a mudança da sua sede e a designação de um gerente para intervir nos respectivos actos notariais. Alegou que a ...
  • Acórdão nº 314/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
    ... crédito, referente a um empréstimo que concedera à sociedade executada, garantido por penhor mercantil constituído sobre o “direito ao trespasse e arrendamento do seu [da executada] estabelecimento de papelaria […], como universalidade, nele compreendendo as posições de arrendatária do ...
  • Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

    ... similares ao produto objecto do contrato, nem permitindo que terceiros o fizessem, nem fazendo publicidade aos mesmos, e em caso de trespasse ou cessão de exploração inserindo uma cláusula no contrato obrigando o trespassário ou cessionário, nos mesmos termos, obrigando-se, por sua ...
  • Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012

    I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o

    ... similares ao produto objecto do contrato, nem permitindo que terceiros o fizessem, nem fazendo publicidade aos mesmos e, em caso de trespasse ou cessão de exploração, inserindo uma cláusula no contrato obrigando o trespassário ou cessionário, nos mesmos termos, obrigando-se, por sua ...
  • Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ... a) Averbamento da titularidade de licença de ocupação do domínio público por reclamos e toldos com fundamento em trespasse, cessão de exploração, alteração da designação social, cessão de quotas, cons- tituição de sociedade ... b) Averbamento de ...
  • Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
    ... trespasse, arrendamento comercial e de numerosos actos das sociedades comerciais. Alguém notou a falta? ...           E repare-se nisto: a compra ...
  • Acórdão nº 1434/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    1. O arrendamento caduca com a demolição do prédio em consequência de decisão administrativa, haja ou não culpa do senhorio, designadamente por o mesmo não realizar obras que evitem a ruína do edifício, apenas relevando essa culpa para efeitos de indemnização ao arrendatário, conferindo-lhe o direito a ser indemnizado pelos prejuízos sofridos. 2. Não age necessariamente com abuso de direito o...

    ...             É a seguinte a matéria de facto dada por provada na decisão recorrida: 1 ... Por escritura pública de trespasse celebrada em 30 de Novembro de 1981, na Secretaria Notarial de Viseu, H ... e esposa I ... na qualidade de procurador de L ... , de M ...
  • Edital n.º 489/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... 3 - O trespasse das bombas fixas, instaladas na via pública, depende de autorizaçáo municipal ... 4 - As taxas de licenças de bombas para abastecimento de mais ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... ém do Protocolo, nas cláusulas 11.1 e 11.2, o dever de exercer pessoalmente a atividade contratada, segundo o princípio de proibição do trespasse da concessão e princípio da proibição da subconcessão ... 8) A Administração conserva perante o particular um poder de fiscalização, como ...
  • Acórdão nº 5884/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I- O caso julgado formal não abrange as considerações - em sede de fundamentação jurídica do despacho que julga da improcedência da excepção de ilegitimidade dos RR. - quanto à natureza contratual ou extra-contratual da relação jurídica de que o A. faz decorrer a responsabilidade civil dos RR., que pretende ver declarada na acção. II- O promitente-trespassário, detendo a posse precária da coisa, é

    ... 2733, da 3ª Secção da 8ª Vara Cível de Lisboa, no pagamento do preço de 6.250.000$00/€31.174,87, pelo trespasse do estabelecimento que funcionava na dita fracção ... Tendo os aqui RR. sido habilitados como herdeiros do falecido marido da Ré Aida, em ...
  • Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
  • Acórdão nº 0442/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
    ... Ministério Público apresentou alegações, concluindo da forma seguinte: 1ª Na execução fiscal foi penhorado, em 18.7.01, o direito ao trespasse e arrendamento de um armazém sito na rua ... , nº ... - ... , na freguesia da ... , Amadora ... 2ª Em 17.9.02 o Instituto de Gestão Financeira da ...
  • Anúncio n.º 7899-M/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ... a) Adquirir ou ceder, por trespasse ou por qualquer outra forma legalmente possível, quaisquer estabelecimentos comerciais ou indus-triais; ... b) Tomar de arrendamento quaisquer ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objeto seja um bem imóvel ... Essa atividade consubstancia-se no ...
  • Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...

    ... 5ª), a caução (Cl. 7ª), os livros de reclamações (Cl. 8ª), a fiscalização (Cl. 9ª), o trespasse e a subconcessão (Cl.10º), as sanções (Cl. 12ª), a rescisão (Cl. 13ª), os seguros (Cl. 14ª) e a regulamentação do empreendimento (Cl ...

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