iva trespasse
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Acórdão nº 811/13.7TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... 2. A actividade de mediação imobiliária ...
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Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...
... Civil); na sucessão na firma do estabelecimento comercial (artigo 24 do Código Comercial); na noção de cessão da exploração e de trespasse (artigos 111 e 115 do regime do Arrendamento Urbano); nas formas locais de representação estrangeira (artigo 13º do Código das Sociedades ... -
Acórdão nº 3311/16.0T8PDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. Com o CPC-2013 ocorreu um alargamento dos poderes da Relação no capítulo da matéria de facto. Tem-se vindo a vincar, cada vez mais (tratando-se de um caminho iniciado com a Reforma de 1995/96), que a Relação deve formar o seu juízo autónomo, de acordo com os elementos probatórios disponíveis, assumindo-se como um tribunal de instância e devendo, assim, introduzir na decisão da matéria de...
... o socio gerente do estabelecimento e a sua mãe de quem tinha adquirido há muito pouco tempo o referido estabelecimento por trespasse; 74. Assim, ao contrário do que menciona o aresto, o que está em causa não é o acionamento da excepção prevista na apólice, mas antes o ... -
Acórdão nº 00019/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
1 - Um estabelecimento comercial consubstancia-se num complexo de elementos heterogéneos, corpóreos e incorpóreos, integrados numa organização dinâmica destinada ao exercício de uma atividade económica comercial, configurável como universalidade de direito. 2 - Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no artigo 52.º, nº. 4, da LGT, cujo deferimento está dependente da...
... Civil) ; na sucessão na firma do estabelecimento comercial (artigo 24 do Código Comercial); na noção de cessão da exploração e de trespasse (artigos 111 e 115 do regime do Arrendamento Urbano); nas formas locais de representação estrangeira (artigo 13º do Código das Sociedades ... -
Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...
... para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis.” O contrato de mediação imobiliária é ... -
Acórdão nº 06806/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Se o recurso interposto de decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância não incluir questões de facto e tiver por fundamento exclusivo matéria de direito é o Tribunal Central Administrativo incompetente em razão de hierárquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência à 2.ª Secção do Contencioso Tributário do STA.
... contra a penhora do direito de trespasse e arrendamento da loja sita na Rua ... Lisboa vieram os embargantes dela interpor recurso para o TCA concluindo assim as suas alegações: 1ºA ... -
Decreto-Lei n.º 247-C/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... 2 - ... 3 - No caso de trespasse ou outra forma de transmissáo, consideram -se transmitidos para a nova concessionária os direitos e obrigaçóes da anterior, assumindo aquela ...
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Aviso n.º 1584/2006, de 27 de Junho de 2006
... os pedidos de averbamento deveráo ser instruídos com certidáo ou fotocópia autêntica, ou confirmada pelos serviços, da escritura de trespasse ou de cedência de exploraçáo ... 4 - Seráo aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.o 1 mediante o pagamento do adicional de 50 ...
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Acórdão nº 2427/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2008
1 – Num contrato com uma cláusula rescisória, o titular do direito potestativo de fazer cessar o contrato antes do prazo estipulado, terá de comunicar a intenção extintiva, indicando os factos concretos que integrem a justa causa, para que a contraparte possa controlar, fiscalizar os fundamentos invocados. 2 – Na pendência dum contrato de cessão de exploração de estabelecimento, o...
... de juros legais desde a citação até integral pagamento, a título de prejuízos resultantes da perda total do valor locativo e de trespasse do estabelecimento em causa em consequência do desvio ilícito da sua clientela para outro estabelecimento comercial construído e aberto pelo Réu; ... -
Regulamento N.º 1/2006 de 31 de Janeiro
... 2ª - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública dependente de autorização municipal ... 3ª - As taxas de licença de bombas ou aparelhos de tipo ...
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Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...
... interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel” e consubstancia-se “no desenvolvimento de ... -
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... CAPÍTULOXI Modificações subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação: 69.1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, ...
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Acórdão nº 00328/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2007
... ção do Contrato de Arrendamento” propiciou nova relação locatícia entre os senhorios e o BANIF, com isso obstando á verificação do trespasse do estabelecimento comercial ou a uma cessão onerosa de um património, a que se alude no nº 4 do art° 3° do CIVA ... 4. Essa exclusão de ...
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Edital 261-D/2007, de 30 de Março de 2007
... 3 - Trespasse das bombas fixas instaladas na via pública de pende de autorizaçáo municipal ... 4 - As taxas de licenças de bombas para abastecimento de mais ...
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Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Na fixação do valor estimado dos bens penhorados, pode considerar-se o valor contabilístico atribuído a cada elemento do património, que é o que decorre do seu custo de aquisição e das eventuais estimativas feitas em relação à sua depreciação, identificadas pelas amortizações contabilísticas. II - Mas o imobilizado incorpóreo ou intangível, que concorre para a formação do valor global da...
... refere Orlando de Carvalho, esse acréscimo de valor intangível (imaterial), aquilo que na gira contabilística se designa por aviamento, trespasse, fundo de comércio ou, na literatura anglosaxónica, goodwill, apesar de ser uma “situação economicamente vantajosa”, é um “bem não ... -
Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário nas presentes bases, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo ...
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Acórdão nº 06828/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
1-Um contrato é um acordo de vontades pelo qual as partes decidem fazer um negócio, estipulam o preço e demais condições do mesmo. 2- No caso dos RSU cuja gestão, entidades submetidas, preço por tonelada, foi fixada por lei, as partes não têm esta liberdade. 3- Logo, a redução a escrito não é necessária nem a sua falta gera qualquer nulidade. 4- Se existem mais questões secundárias (relacionadas...
... A., passa a ser concedido à sociedade nos termos de contrato de trespasse a celebrar autorizado pelo membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional.”- ... -
Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou ...
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Resolução n.º 171-A/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão 69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação 69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou ...
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Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... CAPÍTULO XIII Modificações subjectivas na Concessão Base LXVI Cedência, oneração, trespasse e alienação 1 - Sem prejuízo do disposto em contrário nas presentes bases, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo ...
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Acórdão nº 03343/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... um activo suficiente para saldar as dívidas em apreço para com o Estado e existia, para além do recheio da loja, o direito ao trespasse" inerente à situação de qualquer arrendatário, direito que poderia ter sido objecto de uma penhora, não podendo por isso a dissipação do patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 03343/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2010
... um activo suficiente para saldar as dívidas em apreço para com o Estado e existia, para além do recheio da loja, o direito ao trespasse" inerente à situação de qualquer arrendatário, direito que poderia ter sido objecto de uma penhora, não podendo por isso a dissipação do patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 124/05 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2005
... a recorrente recebido o valor pago aos seus sócios, é inquestionável que ocorreu uma denúncia do contrato de arrendamento (e não um trespasse) ... 19. Isto, nem sequer o TCA se permitiu pôr em dúvida ... 20. Por isso, sempre continuaria a colocar-se a questão da ...
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Acórdão nº 00385/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2010
I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão,...
... o) Em 16 de Junho de 2003 foi vendido no âmbito de execuções fiscais instauradas contra a referida sociedade, o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial da executada originária pelo preço de 114.723,52 euros ... p) O produto dessa venda foi afecto ao ... -
Portaria n.º 169/2002, de 27 de Fevereiro de 2002
... a atribuir, são consideradas elegíveis as despesas com: a) Aquisição, construção ou modernização/adaptação de instalações; b) Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento comercial, até ao limite máximo de (euro) 34409,78; c) Vedação e preparação de terrenos; d) ...