iva trespasse
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Acórdão nº 3951/08.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Nem só os contratos de adesão estão sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais fixado no DL 446/85, de 25/10. II - Também os contratos individualizados (ou melhor, as suas cláusulas ou algumas delas) podem estar sujeitos a tal regime, quando o seu conteúdo (as cláusulas) tenha sido previamente elaborado e o destinatário não possa influenciá-lo - n° 2 do art. 1° daquele DL. III -...
... modificações ou aditamentos apenas poderão ser feitos por documento escrito e assinado por ambas as partes, excepto situações de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento nos quais bastará a assinatura do trespassário ou cessionário ... 15ª. (…)” ... D) Através ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... Base XLII Trespasse e subconcessão 1 - A concessionária não poderá, sem prévia autorização do Governo, subconceder ou trespassar a concessão ... 2 - No caso da ...
- Acórdão nº 04A2444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
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Aviso n.º 21195/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 2 - As licenças deste capítulo incluem, também, a tubagem necessária ... 3 - O trespasse de bombas fixas, instaladas na via pública, depende da autorizaçáo municipal, ficando sujeita ao pagamento de nova taxa ... 4 - A substituiçáo ...
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Resolução N.º 122/1996 de 20 de Junho
... possibilitou, ainda, ao adjudicatário a eventual verificação do interesse de investidores externos, bem como da desejada operação de trespasse da empreitada, como hipótese alternativa ... Entretanto, perante as configurações sempre progressivamente agravadas, o dono de obra procedeu ao ...
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Resolução N.º 98/1995 de 29 de Junho
... 2 - Autorizar o trespasse da participação da empresa Carlos Eduardo Rodrigues, SA, à empresa Engil, SA ... Aprovada em Conselho, Ponta Delgada, 26 de Abril de ...
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Aviso 2432-T/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... 2 - As licenças deste capítulo incluem, também, a tubagem necessária ... 3 - O trespasse de bombas fixas, instaladas na via pública, depende da autorizaçáo municipal, ficando sujeita ao pagamento de nova taxa ... 4 - A substituiçáo ...
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Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... 23 - Cedência, oneração da concessão, venda de bens nela integrados e trespasse: 23.1 - Será interdito à concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a concessão ... 23.2 - A ...
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Acórdão nº 5208/10.8T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I – Num contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio desde que a não concretização se deva a causa imputável ao cliente. II - Mas o direito à remuneração implica a execução da prestação contratual a que o mediador se obrigou, ou seja, a prática dos actos adequados a conseguir a concretização...
... conseguir interessado na realização do negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel ... 2 – A actividade de mediação ... -
Acórdão nº 189/11.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... É que este dano diz respeito ao desaparecimento de um determinado conjunto de activos que é autonomizável, p. ex., do “valor de trespasse” de um estabelecimento, tal como é o do valor da soma das várias posições sociais, isto é, das quotas que integram o capital social da ...
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Acórdão nº 06B4223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
1. Na responsabilidade pré-contratual, em princípio, cabem apenas os danos cobertos pelo interesse contratual negativo. 2. Excepcionalmente, cabe também na responsabilidade pré-contratual, a indemnização pelo interesse contratual positivo, como nos casos em que ocorre uma clara violação da conclusão do contrato. 3. Na indemnização pelo interesse contratual positivo, não deve o lesado ser...
... que lhes reconhecessem o direito ao valor de um eventual e futuro trespasse ... Reclamam os gastos realizados, danos morais e lucros cessantes, derivados da actividade comercial que esperavam desenvolver ... Na sua ... -
Acórdão nº 10493/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. A cessão de exploração de estabelecimento comercial situado em prédio arrendado não está sujeita à autorização do senhorio, ainda que lhe deva ser comunicada. 2. A falta de comunicação torna a cessão ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
... O arrendamento destinava-se a café, snack bar, almoços e petiscos ... O estabelecimento foi posteriormente objecto de trespasse para o R ... Em Janeiro de 1999 o R. deixou de usar o local dado de arrendamento, passando a ser usado, em permanência, por Idalina T., que exerce ... -
Acórdão nº 02135/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2008
1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido,...
... poderes pelo conselho de administração para, conjuntamente com o administrador Mazzucco, em nome da executada, outorgar a escritura de trespasse na aquisição do trespasse da VALPO (doc. de fls 19 dos autos) e o facto de ter dirigido, enquanto administrador da executada ao administrador ... -
Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... - No caso referido no número anterior, os pedidos de averbamento devem ser instruídos com certidáo ou fotocópia simples do contrato de trespasse ou de cedência de exploraçáo ... 5 - Sáo aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n. 1, mediante pagamento do adicional de 50 % ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... executada o que por ela pagou e nomeou para garantia da totalidade da dívida exequenda e acrescido a penhora o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento comercial da devedora/executada ... A ora reclamante e na qualidade de sub-rogada requereu nos termos do art.° 92.° do CPPT em ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 0629/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a ilegalidade do entendimento que subjaz ao mesmo, ou seja, que o Recorrente não incorreu em qualquer despesa a título de pagamento de um trespasse, nenhuma relevância tem já o que foi, nessa matéria, invocado no referido relatório de inspecção e que originou a liquidação dos montantes em ...
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Acórdão nº 00883/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2007
1. Estando em causa a não apreciação, por parte dos serviços da administração tributária/AT, de aspecto, questão suscitada, pelo potencial revertido, por ocasião do exercício, nos termos do art. 60.º LGT, do direito de audição prévia à decisão final de reversão, o meio processual tributário próprio para escrutinar tal omissão é o de reclamação das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal,
... Na verdade, a oponente apenas alega que havia lugar à penhora do direito ao trespasse e arrendamento, e que o serviço de finanças não o penhorou. Para além do direito ao trespasse e a arrendamento, a oponente não elenca quaisquer ... -
Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... 2 - A Concessionária poderá, com prévia autorizaçáo do Concedente, trespassar a Concessáo ... 3 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova concessionária os direitos e obrigaçóes da anterior, assumindo aquela ainda os deveres, obrigaçóes e ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... 71.2 - A Concessionária poderá, com prévia auto-rizaçáo do Concedente, trespassar a Concessáo ... 71.3 - No caso de trespasse, consideram-se transmitidos para a nova concessionária os direitos e obrigaçóes da anterior, assumindo aquela ainda os deveres, obrigaçóes e ...
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Acórdão nº 07B1857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007
1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...
... Juízes Desembargadores, constatamos que, de súbito - excluindo a matéria atinente ao trespasse das lojas do NorteShopping (NS) e MaiaShopping (MS), ao "risco" do(s) negócio(s) e ao teor dos compromissos assumidas pelas RR. perante os AA. antes ...