iva trespasse

1. A mediação imobiliária tem, na nossa lei, natureza contratual. 2. O contrato de mediação imobiliária, previsto no Dec-lei 77/99, de 16 de Março, está sujeito à forma escrita, devendo constar, do documento que o titula, as menções indicadas no n.º 2 do art. 20º deste diploma. 3. A inobservância da forma escrita ou a não inserção dessas menções fere de nulidade o contrato - uma nulidade...

I - Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como um meio de acautelar um determinado efeito jurídico. II - Nos procedimentos cautelares duas situações são impostas ao Juiz: a) Quanto à aparência do direito bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade; b) Quanto ao perigo de insatisfação já lhe é exigida a demonstração, embora sem atingir a certeza absoluta.

1. Mostram-se verificados os pressupostos para a aplicação de métodos indiciários, quando a contabilidade do contribuinte se apresenta desorganizada revelando uma falta generalizada de credibilidade, quer ao nível dos proveitos, quer ao nível dos custos, não sendo possível apurar através dela os reais custos e os reais proveitos; 2. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções...

• Diário da República

I - Entende-se que alteram substancialmente a disposição interna de um prédio as obras empreendidas pelo arrendatário que colidam com o plano ou projecto a que o prédio obedeceu, o que se verifica, designadamente, quando se diminui ou quando se aumenta o número de compartimentos, com carácter definitivo. II. Tendo no caso o arrendatário feito obras no locado, deitando abaixo a parede interior...

1. Como decorrência do princípio do contraditório, consagrado, entre outros, no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. 2. A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº 1, do Código

I - O estabelecimento comercial, envolve um conceito normativo, cuja identidade se revela através da funcionalidade económica e destino comercial, industrial ou agrícola, de prestação de serviço, ou outro fim empresarial lícito como objecto negocial de livre circulabilidade como individualidade de direito, e diferente da soma atomística das partes dos seus valores componentes. II - Não é...

1. Sem prejuízo de às partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal a assunção de uma posição muito mais activa, por forma a aproximar-se da verdade material e alcançar uma posição mais justa do processo. 2. Reconhecendo-se agora ao Juiz, para além da...

• Diário da República

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1. A coincidência de dois seguros de riscos sobre os mesmos objectos, um feito pelo arrendatário e outro pelo dono do edifício, a quem os objectos, como benfeitorias, ficariam a pertencer findo o arrendamento, corresponde a dois riscos respeitáveis: um, o do locatário, como autor da despesa; outro, o do proprietário, como dono daqueles objectos, uma vez findo o contrato de arrendamento. 2. Um não

1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...

I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

I.- Nos termos do art. 23° do CIRC , só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II.- O art° 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

• Legislação

I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...

No contrato de mediação imobiliária, compete ao mediador aproximar os possíveis contraentes, estabelecer contactos entre eles e prestar os esclarecimentos e informações necessárias, sem tomar qualquer partido em defesa de qualquer deles, limitando-se a aproximá-los e a facilitar a celebração do contrato previsto. Para ter direito ao recebimento da comissão (remuneração), a mediadora terá de...