Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2023 de 24 de março de 2023

Data de publicação24 Março 2023
Gazette Issue36
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Os serviços de segurança e vigilância assegurados pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública estão dispersos por vários contratos, abrangendo diversas instalações nas ilhas de São Miguel e Terceira, nomeadamente o Palácio de Sant’Ana, as instalações no Edifício Boavista, o Centro de informação e Arquivo, o Palácio da Conceição e as instalações do Bairro Beira Mar.

Com vista à prossecução do interesse público, assegurando-se, assim, uma maior transparência ao processo de aquisição de serviços, a Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública pretende, agora, consolidar todos os serviços de segurança e vigilância, num único contrato.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 05 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, que aprova a Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, da alínea b) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º, da alínea b) do artigo 20.º e do artigo 38.º, todos do Decreto Legislativo Regional 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores, da alínea c) do n.º 1 e alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, o Conselho do Governo resolve:

1 – Autorizar a realização da despesa estimada em 1 300 000,00 € (um milhão e trezentos mil euros), acrescida do IVA à taxa legal em vigor, mediante a abertura de um procedimento de concurso público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, com vista à adjudicação dos lotes que constituem a aquisição de serviços de vigilância e segurança privada pelo período de um ano, prorrogável até ao limite de três anos, abrangendo as seguintes instalações:

a) Instalações no Edifício Boavista, sitas à Rua Padre Joaquim Rebelo, n.º 20, 9500-782 Ponta Delgada;

b) Centro de informação e Arquivo, sito à Rua da Praça, n.º 55, 9600-529 Ribeira Grande;

c) Palácio da Conceição, sito ao Largo 2 de Março, 9500-152 Ponta Delgada;

d)...

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