isenções taxa justiça

1974 resultados para isenções taxa justiça

  • Regulamento n.º 1362-A/2023
    ... , da capacidade contributiva e da justiça social. O presente Regulamento foi objeto de ... 4 — No caso da taxa pela realização de infraestruturas ... Isenções e Reduções, anexos ao presente Regulamento ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ... - Em IVA, por isenções(401). A subavaliação da DF na CGE por omissão ...
  • Regulamento n.º 577/2022
    ... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... Artigo 21.º ... Isenções das taxas dos serviços de secretaria ... Os ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... decorrente da eliminação gradual das isenções de ISP e respetivo adicionamento sobre as ...
  • Acórdão nº 2492/22.8T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-06-30

    I – Se na contestação apresentada a Ré invocou a isenção de custas não se impunha ao juiz que a ouvisse, de novo, aquando da decisão a proferir sobre tal questão, na medida em que aquela já se havia pronunciado sobre a mesma. O despacho recorrido não constitui qualquer decisão surpresa posto que se trata de decisão proferida sobre questão invocada pela Ré e relativamente à qual a mesma já se...

    ... taxa de justiça, os encargos e as custas de parte ... art.º 4.º do RCP, sob a epígrafe “isenções”, referindo no nº 1 uma série de entidades ...
  • Regulamento n.º 777/2018
    ... uma recomendação do Senhor Provedor de justiça, sendo Cascais o primeiro Município a ... taxa e terá um período de validade limitado no ... CAPÍTULO II Taxas, Isenções e Benefícios de Estacionamento Artigo 29.º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
    ... , na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... [doravante RCP]), que revogou as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 152.º (Isenções) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e ... ser alterada por portaria do Ministro da Justiça ... Artigo 3.º ... 1 - São aprovados os ... o capital vence juros, mas não indicarem a taxa ... convencionada, deve mencionar-se na ...
  • Acórdão nº 0555/18.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-07

    A denegação do direito à dedução é possível, sem qualquer quebra injustificada do princípio da neutralidade, quando se encontrem comprometidos os requisitos substanciais de um tal direito.

    ... sujeitos passivos, independentemente da taxa aplicada na fatura ... 2. “Nenhuma ... na jurisprudência do Tribunal de Justiça ... Ora, o imposto que a Recorrente pagou a ... IVA indevidamente deduzido com base em isenções ou em IVA indevidamente identificado – aqui ...
  • Declaração de Retificação n.º 260/2023
    ... TAXA = (CRH+OC) * FP ... CRH corresponde aos custos ... 5 — Fundamentação das isenções ... Segundo a alínea d) do n.º 2 do artigo 8.º ... dade contributiva e da justiça social.» ... Onde se lê: ... «Proposta de ...
  • Edital n.º 951/2018
    ... de ocupação está sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de ... dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e ... 4 - A fundamentação das isenções e reduções das taxas previstas no presente ...
  • Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...

    ... a aplicação e manutenção das isenções de IMT, IS e IMI na esfera do Fundo Popular ... , assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! […]» ... 2 – Não foram apresentadas ... carenciadas, tendo aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 03/13.5BCPRT 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
    ... pagas pelas partes a título de taxa de justiça até à data de apresentação da ... 4º, que elenca os vários casos de «isenções» de custas, adverte, no seu nº7, que «Com ...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... e vincendos, à taxa legal dos juros comerciais, contados da data de ... benefícios e isenções a conceder pelo Estado, entre eles se incluindo a ... , a esse tempo abrangendo o imposto de justiça, ... os selos e os encargos, do mesmo modo que ...
  • Despacho n.º 801/2018
    ... , regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo ... reembolsos para concretização das isenções de ISP previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ... das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou o ... -se com o propósito de reduzir de forma drástica o campo das isenções subjectivas, claramente assumido pelo legislador do Regulamento das Custas ...
  • Acórdão nº 5245/20.4T9VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-22

    I - O pedido de reforma do acórdão quanto à condenação em custas não se enquadra na previsão do artigo 380.º do Código de Processo Penal e também não constitui uma lacuna que deva ser integrada por apelo ao artigo 4º do mesmo Código por reporte ao artigo 616.º, n.º 1, do atual Código de Processo Civil. II - Há que não confundir isenções subjetivas (n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas...

    ... Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC – cfr. arts. 515º nº 1 b) ... Na realidade a recorrente confunde isenções subjetivas (nº 1 do art. 4º do RCP) e objetivas ...
  • Regulamento n.º 75/2022
    ... de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ... As isenções previstas no presente Regulamento respeitam os ... , Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ... ordenação ...
  • Regulamento n.º 75/2022
    ... disponíveis sujeitos ao pagamento de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ... As isenções previstas no presente Regulamento respeitam os ... , Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ordenação do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
    ... vez que a declaração de utilidade pública apenas confere as isenções e benefícios previstos no DL 391/2007 de 13 de Dezembro - Regime ... improcedente parcialmente o recurso e condenando a Recorrente na taxa de justiça de 5 UC. V. Porque o Tribunal de 1ª instância não poderia ...
  • Acórdão nº 990/17.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02

    A verificação da veracidade da declaração de introdução no consumo deve ter em conta os dados de facturação do contribuinte conciliados com as declarações complementares emitidas pelo mesmo em relação ao período em causa. A liquidação adicional que descura as declarações de introdução no consumo complementares incorre em erro nos pressupostos de facto e em défice instrutório.

    ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... NN. Em síntese, entende a ... Constatou-se que foram atribuídas isenções" a clientes que não são beneficiários de isenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2851/19.3YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28

    I–Um processo de reconhecimento de sentença arbitral estrangeira está sujeito à taxa de justiça normal prevista no art.º 6/1 do Regulamento de custas processuais e tal não contraria o artigo III da Convenção sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10/06/1958. II–Não tendo havido oposição ao pedido de reconhecimento, nem sequer qualquer

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nos termos do artigo 6/7 do RCP) ... ém várias disposições que prevêem isenções de tributação ... O.– O que antecede não ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    ... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ... , bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a ...
  • Aviso n.º 1336/2022
    ... no Regulamento de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos Impostos Municipais do Município ... oficial da lista do Ministério da Justiça); e ) Respeitar os requisitos e condições que ... a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
  • Aviso n.º 1336/2022
    ... de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos Impostos Municipais do Município ... lista do Ministério da Justiça); ... e) Respeitar os requisitos e condições ... de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...

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