isenções taxa justiça
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Acórdão nº 99/16.8T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
Se a parte intervier em mais do que um processo em que beneficie de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado, o pagamento das prestações é efectuado em todos os processos, mas não de forma sucessiva, isto é, não começa por pagar as prestações que lhe sejam devidas no primeiro em que foi deferido o apoio judiciário e, só depois de findo tal pagamento, é que inicia o seguinte e assim...
... ção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça em sede de oposição à execução, ... ça e os encargos, consagrando a lei isenções subjetivas e objetivas de custas e a necessária ... -
Acórdão nº 730/11.1JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2013
... judiciário na modalidade de “Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo” ... O art. 9º (Isenções) do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais ...
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Acórdão nº 258/10.7TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... (Regulamento da Custas Processuais), que a taxa de justiça final devida, na presente acção, em ... , ressalvadas algumas excepcionais isenções objectivas ou subjectivas, estão sujeitos ao ...
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Acórdão nº 2000/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
● A coberto do aperfeiçoamento não é licito ao recorrente apresentar novas alegações ou o aditamento de novas razões de fundo ou questões. ●Havendo mais do que um processo nos quais e considerando os critérios da aferição da insuficiência económica são concedidos os benefícios de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado, o pagamento das taxas devidas em todos eles...
... ário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... ça e os encargos, consagrando a lei isenções subjectivas e objectivas de custas e a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... pelos contribuintes; d) Reconhecer isenções ou outros benefícios fiscais e praticar, nos ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Acórdão nº 0982/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I - De acordo com o nº 2 aditado ao art. 15º do RCP pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a afinal, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Essa regra aplica-se, não só...
... mesmo processo para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da ... reduziu de forma substancial as isenções do pagamento de custas processuais. O artigo 4° ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... contenciosos de actos denegadores de isenções ou benefícios fiscais ou de outros actos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... Os direitos de voto que beneficiem das isenções previstas no n.º 1 não podem ser exercidos, ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.º 34/2008 ... de 26 de ... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e ... pagamento da conta ... mente no que respeita a isenções, em inúmeros diplomas ... A reforma levada a ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... periodicidade e, se for caso disso, as isenções e reduções, ... totais ou parciais, prazos de ... ínimos da coleta da contribuição e de cada taxa ou tarifa a que se ... referem os números ... serviços competentes de justiça fiscal sendo aquelas equiparadas a créditos do ...
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Acórdão nº 00080/05.2BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
No cálculo da multa processual prevista no nº 5 do artigo 145º do CPC, na redacção dada pelo DL 324/2003, de 27/12, não é de incluir a redução da taxa de justiça prevista na alínea a) do artigo 73º - A do anterior CCJ.* * Sumário elaborado pelo Relator
... a aplicação ao presente processo do CCJ, a taxa de justiça a que se refere a alínea a), do nº ... ção das custas judiciais, como as isenções ou as reduções de taxa de justiça previstas na ... -
Regulamento n.º 933/2021
... e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... ório, consumíveis, etc.); 3 - Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora x vh) + ct para os ...
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Aviso n.º 6603/2018
... Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal ... das taxas do Município de Lisboa, as isenções, reduções e agravamentos. 3 - O presente ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 857/2022
... O artigo 12.º (Isenções) do Capítulo III (Isenções), o artigo 17.º ... de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 10795/2023
... o modelo de concessão de isenções e de benefícios fiscais por parte dos ... sustentável, da coesão social e da justiça distributiva, da responsabilidade ambiental, da ... fixa uma redução de 20 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a ...
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Acórdão nº 00864/11.2BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... o notificou para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da ... de haver um “numerus clausus” de isenções subjetivas/objetivas que constituem exceções a ...
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Aviso n.º 14076/2022
... e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Regulamento n.º 933/2021
... e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ... regime ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da im- ... parcialidade e da celeridade ... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora x vh) + ct para os ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... Artigo 13.º Isenções e Reduções 1 - ... a) Desconto de 30 % ... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ...
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Regulamento n.º 730/2019
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- ... damentação, o modo de pagamento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... Taxas (Anexo IV); Fundamentação das Isenções e Reduções (Anexo V). Artigo 4.º Tabela e ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 327/2021
... direito, nomeadamente a concessão de isenções e benefícios fiscais.Os benefícios fiscais ... custos são amplamente compensados pela justiça social que representam e pela atratividade e ... desertificaçãoArtigo 5.ºRedução sobre a taxa de IMI aplicável1 - Como forma de combater a ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- ... damentação, o modo de pagamento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Edital n.º 738/2020
... e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, ... ão, porém, amplamente compensados pela justiça social que representam e pela atratividade e ... ço liquidador da receita correspondente à taxa ou tarifa. 6 - Sempre que um trabalhador, ...