isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 547/2019
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os munícipes independente da ...
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Aviso n.º 11515/2018
..., da capacidade contributiva e da justiça social. Igualmente se encontram salvaguardados os ... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ...
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Acórdão nº 0746305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
Os arguidos presos gozam de isenção de custas nos incidentes que requererem, mas não nas ocorrências estranhas ao normal desenvolvimento do processo a que derem causa.
... do incidente a cargo dos arguidos, fixando a Taxa de Justiça em 2 UC.» A este Despacho, e ...522º (Isenções): (..) "Nº 2 - Os arguidos gozam de isenção de ... -
Regulamento n.º 161/2023
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa. está a ser cobrada. Regulamento e Tabela Geral ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. Para a ...Artigo 9.º. Isenções Subjetivas. 1 — Estão isentos do pagamento dos ...
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Regulamento n.º 392/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa. está a ser cobrada. Regulamento e tabela geral ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. Para a ...Artigo 9.º. Isenções Subjetivas. 1 — Estão isentos do pagamento dos ...
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Regulamento n.º 722/2018
... da natureza do tributo como verdadeira taxa, impedindo, assim, a definição de valores ... rege-se por critérios de objetividade e justiça, designadamente nos domínios da atribuição de ...4 - As isenções e reduções previstas no presente regulamento ...
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Regulamento n.º 790/2018
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 475/2023
...e da justiça social. As taxas são tributos que assentam na ...da Freguesia de Calvaria de Cima, as isenções, reduções e agravamentos, bem como o regime. ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos. 12 meses do ...
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Regulamento n.º 69/2021
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. Regulamento e Tabela Geral ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. Para a ...Artigo 9.º Isenções Subjetivas 1 - Estão isentos do pagamento dos ...
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Aviso n.º 5342/2022
..., da capacidade contributiva e da justiça social. O disposto neste regulamento estabelece, ...isenções, reduções e. agravamentos, bem como o regime ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos. últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 723/2018
... de elaboração do Regulamento da Taxa Turística do Município de Vila Real de Santo ...Artigo 4.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento desta taxa os ... critérios de capacidade contributiva e justiça social as crianças até aos 10 anos de idade ...
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Regulamento n.º 845/2016
...2 - As isenções e reduções previstas no presente Regulamento ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ... as seguintes minorações: Até 30 % da taxa para prédios objeto de reabilitação urbana, ...
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Regulamento n.º 540/2021
... forma de cálculo e as respetivas isenções. Deste modo, as autarquias ficam obrigadas a ... do presente regulamento, entende-se por "taxa" o tributo decorrente da prestação, pela ... pelo sujeito passivo.2 - Por razões de justiça social, os atestados solicitados à Junta de ...
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Edital n.º 1811/2023
...ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida ...Artigo 5.º. Isenções e reduções. 1 — As isenções e reduções ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos. ...
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Regulamento n.º 381/2017
... da administração urbanística; d) As isenções e reduções do valor das taxas; e) As regras ...4 - A taxa aplicável às operações urbanísticas de ... educação, da cultura, do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e ...
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Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de 1.ª instância. Não tendo sido colocado a questão perante o tribunal a quo está vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se. 2.O art. 9.º do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, “Estão isentas do imposto: N.º 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes...
...ções, é violadora do princípio da Justiça, que enforma o nosso sistema fiscal e que tem ...ção daquela alínea, Uma vez que as isenções" concedidas em sede de IVA passaram a revestir car\xC3"..., no montante de 136.752$00, tributável à taxa de 5%; 2 - vendas de queijo, no montante de ... -
Aviso n.º 8082/2019
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ..., capacidade contributiva e justiça social. No estudo para elaboração do ... a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio ...
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Regulamento n.º 64/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. Regulamento e Tabela Geral ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. Para a ...Artigo 10.º. Isenções Subjetivas. 1 — Estão isentos do pagamento dos ...
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Regulamento n.º 1041/2021
...Artigo 3.º. Isenções. 1 — Estão isentos do pagamento das taxas ...3 — Sendo que a taxa a aplicar é calculada com base no tempo médio ...Documentos Taxa. Termos de Justiça Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 8/2023
... III (Procedimentos), do Capítulo II (Isenções e reduções),. para Secção II (Procedimentos), ...justiça social. Artigo 9.º. Isenções e reduções de ... efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa. prevista no artigo 12.º da Tabela, durante os ...
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Acórdão nº 213/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
...taxa de. justiça, nos termos e para os efeitos do ...isenções de custas não previstas no. CCJ”. . ...
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Regulamento n.º 715/2020
... das taxas e a fundamentação das isenções e reduções das taxas. Por último, passa agora ... incluem, sempre que aplicável, IVA à taxa legal. Pretende-se, deste modo, com a presente ...ção dos princípios da objetividade e justiça. A presente alteração foi objeto de ...
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Regulamento n.º 64/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. Regulamento e T abela Geral ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. Para a ...Artigo 10.º Isenções Subjetivas 1 — Estão isentos do pagamento dos ...
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Edital n.º 255/2021
...-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ...SECÇÃO II Isenções" e Reduções Artigo 16.º Enquadramento As isenç\xC3"..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Edital n.º 1323/2021
...p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ...conduta tenha causado. SECÇÃO II. Isenções e Reduções. Artigo 16.º. Enquadramento. As ...pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...