isenções taxa justiça
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Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. II - A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. III - No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas,...
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Regulamento n.º 3/2017
... turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio ... local.3 - A fundamentação das isenções é a que consta do Anexo II ao presente ... critérios de capacidade contributiva e justiça social, as crianças e jovens, até aos 18 anos ...
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Regulamento n.º 621/2020
...ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ...Isenções oficiosas 1 - Estão isentas do pagamento das ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Edital n.º 793/2021
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ...ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ...Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ...
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Edital n.º 408/2021
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ...ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ...Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ...
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Regulamento n.º 450/2019
...Capítulo II Isenções e reduções Artigo 4.º Enquadramento As ..., da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ...
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Regulamento n.º 1073/2016
...Por último, cumpre salientar as isenções de pagamento de taxas de serviços ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Edital n.º 1193/2022
...isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ... previsão orçamental de acordo com a taxa de variação. média dos últimos 12 meses do ..., capacidade contributiva e justiça social e visam. a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 20988/2020
... sustentável, da coesão social e da justiça distributiva, da humanização e dignificação ... de concessão pelos municípios de isenções" e de benefícios fiscais. Com efeito, a atribuiç\xC3"....º do CIMI, fixa uma redução de 20 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a ...
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Regulamento n.º 523/2018
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ...justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Regulamento n.º 19/2019
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, ..., capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Aviso n.º 15174/2021
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ..., capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ...taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e ...
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Regulamento n.º 1077/2022
..., capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos. 12 meses do ...SECÇÃO II. Isenções". Artigo 6.º. Princípios gerais. 1 — As isenç\xC3"...
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Edital n.º 768/2022
..., capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos. 12 meses do ...SECÇÃO II. Isenções". Artigo 6.º. Princípios gerais. 1 — As isenç\xC3"...
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Regulamento n.º 1005/2016
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... em legislação própria.4 - As isenções referidas no número anterior não dispensam as ...
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Regulamento n.º 938/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser. cobrada; É preocupação da Junta ... -se por determinar que, além das isenções por imposição legal, estas. contemplem ...prossecução da equidade e justiça social. Assim, em conformidade com o disposto nas ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 1041/2022
...Regulamento e Taxa Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social. Numa lógica de custo/benefício ...Artigo 3.º. Isenções. 1 — Estão isentos do pagamento das taxas ...
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Regulamento n.º 424/2019
..., capacidade contributiva e justiça social. Em cumprimento do Regime Geral das Taxas ...ça e pagamento, bem como as respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de ... e deliberação do Executivo, com base na taxa de inflação, sendo a taxa de atualização ...
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Regulamento n.º 924/2023
...sua atual redação. Artigo 3.º. Isenções e reduções. 1 — As isenções e reduções ..., capacidade contributiva e justiça social. Visam a justa distribuição dos ...maticamente, de acordo com a última taxa" de inflação publicada pelo I.N.E., com base no \xC3"...
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Regulamento n.º 1039/2021
... de Arruda dos Vinhos: «5 — O valor da taxa prevista no n.º 21 do artigo 11.º da T abela ... prática dos factos, sem prejuízo das isenções e reduções previstas. 3 — São ainda ..., da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ...
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Edital n.º 113/2019
... em vigor, no que diz respeito a isenções, reduções, ou situações especiais de ..., capacidade contributiva e justiça social. Deu-se início ao procedimento e ... alterações ou modificações produtoras de taxa menor. Artigo 9.º Notificação da liquidação ...
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Regulamento n.º 1069/2022
...dade contributiva e justiça social. Contudo, no âmbito daquele Regulamento ...ça de receitas com natureza tributária (taxa), é desne-. cessária fundamentação ...CAPÍTULO II. Isenções e Reduções. Artigo 10.º. Isenções e ...
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Regulamento n.º 310/2017
... parte do particular, optou-se por aditar à taxa base ou por criar, em conexão, consoante os ...Quanto às isenções de pagamento de serviços administrativos, ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ...
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Regulamento n.º 58/2023
...ao valor das taxas; as isenções e sua fundamentação, o modo de pagamento e ...justiça, da imparcialidade e da celeridade. N.º 12 17 ... do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor. ...