isenções taxa justiça
2250 resultados para isenções taxa justiça
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... dos contribuintes, bem como as isenções, reduções ... e agravamentos aplicáveis ... 2 ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ...
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Regulamento n.º 562/2016
... ou a realizar pela autarquia local; As isenções e sua fundamentação; O modo de pagamento e ... justiça social, protegendo as classes mais ... taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... ência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos ... 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do ... , assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA"! ... 2 — Não foram apresentadas contra-alegaç\xC3" ... aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 425/2024
... /2024 Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa Municipal Turística de Lagoa. Regulamento da ... e objetiva, as exceções e as isenções a aplicar e as regras de liquidação e ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no ... 3 — As isenções e reduções previstas no presente Regulamento ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ... justa distribuição dos ...
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Edital n.º 793/2021
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ...
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Edital n.º 408/2021
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ... Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ...
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Edital n.º 1193/2022
... isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ... previsão orçamental de acordo com a taxa de variação ... média dos últimos 12 meses do ... , capacidade contributiva e justiça social e visam ... a justa distribuição dos ...
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Acórdão nº 0734478 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2007
O procedimento do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos, é autónomo relativamente à causa a que respeita, não tendo qualquer repercussão no andamento desta, injustificada sendo, pois, a respectiva suspensão com tal fundamento.
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Regulamento n.º 621/2020
... ção suporta com a atividade geradora da taxa. No âmbito da elaboração da proposta de ... Isenções oficiosas 1 - Estão isentas do pagamento das ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 1025/2024
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... ções previstas visam um desiderato de justiça social, protegendo as classes mais ... 1— A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na T abela de T axas ...
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Regulamento n.º 154/2024
... , entende-se que as reduções e isenções ... de taxas, nomeadamente no domínio do ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa ... distribuição dos ... Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, sem prejuízo das ... menções ...
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Regulamento n.º 3/2017
... turistas, é o principal objetivo desta taxa.3 - Balizada pela bilateralidade que o próprio ... local.3 - A fundamentação das isenções é a que consta do Anexo II ao presente ... critérios de capacidade contributiva e justiça social, as crianças e jovens, até aos 18 anos ...
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Aviso n.º 20988/2020
... sustentável, da coesão social e da justiça distributiva, da humanização e dignificação ... de concessão pelos municípios de isenções" e de benefícios fiscais. Com efeito, a atribuiç\xC3" ... º do CIMI, fixa uma redução de 20 % da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a ...
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Regulamento n.º 1073/2016
... Por último, cumpre salientar as isenções de pagamento de taxas de serviços ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 450/2019
... Capítulo II Isenções e reduções Artigo 4.º Enquadramento As ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 5.º Isenções 1 - Estão isentos ... correspondente à pretensão objeto de taxa; b) Simultaneamente com a formalização da ...
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Acórdão Nº 489/18 de Tribunal Constitucional, 09-10-2018
... dezembro, as isenções em causa não caducaram» (cf. página 19 da ... Luís Nunes de Almeida, A Justiça Constitucional no quadro das funções do ... - beneficiavam da isenção de 50 da taxa de IMT aplicável quanto aos imóveis por ... si ...
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Regulamento n.º 523/2018
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Regulamento n.º 19/2019
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, ... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 938/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser ... cobrada; É preocupação da ... -se por determinar que, além das isenções" por imposição legal, estas ... contemplem situa\xC3" ... prossecução da equidade e justiça social. Assim, em conformidade com o disposto nas ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A Junta de Freguesia da ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.O presente ... em legislação própria.4 - As isenções referidas no número anterior não dispensam as ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Aviso n.º 15174/2021
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ... , capacidade contributiva e justiça social. Assim, nos termos do artigo 241.º da ... taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e ...