isenções taxa justiça
2163 resultados para isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 1339/2023
... de Arruda dos Vinhos: «5 — O valor da taxa prevista no n.º 24 do artigo 11.º da T abela ... prática dos factos, sem prejuízo das isenções e reduções previstas. 3 — São ainda ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ...
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Aviso n.º 12513/2023
... custo da atividade pública local), as isenções, as garantias, o ... modo de pagamento e formas ... 2 — Por razões de justiça social, os atestados solicitados à União das ... Eufémia e Boa Vista são isentos de taxa quando tenham qualquer das seguintes finalidades: ...
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Regulamento n.º 292/2022
... a taxa está a ser cobrada ... A União das Freguesias ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga. O ... presente ... 5 — As isenções a que se refere o número anterior não dispensam ...
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Edital n.º 255/2021
... -Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro; p) Taxa municipal de cedência de passagem - Lei n.º ... SECÇÃO II Isenções" e Reduções Artigo 16.º Enquadramento As isenç\xC3" ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Edital n.º 1323/2021
... p) Taxa municipal de cedência de passagem — Lei n.º ... conduta tenha causado ... Isenções e Reduções ... Artigo 16.º ... Enquadramento ... pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão (extrato) n.º 175/2018
... aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos ... Tributária e Aduaneira, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC's, nos termos do n.º 1 do ...
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Despacho n.º 6261/2017
... - Sistema da Indústria Responsável TMIU - Taxa de Realização, Reforço e Manutenção de ... Artigo 132.º Isenções das Taxas Urbanísticas 1 - Estão isentas totais ... quanto à TMIU é o reconhecimento da justiça ...
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Regulamento n.º 149/2019
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.Regulamento e Tabela Geral de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Para a elaboração ... , de acordo com a taxa de inflação.Isenções Subjetivas1 - Estão isentos do pagamento das ...
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Regulamento n.º 306/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... Artigo 21.º ... Isenções ou reduções ... 1 — As isenções e ... , capacidade contributiva e justiça social ... Visam a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 11029/2023
... com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3" ... Artigo 21.º ... Isenções ou reduções ... 1 — As isenções e ... , capacidade contributiva e justiça social. Visam ... a justa distribuição dos ...
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Acórdão Nº 469/24 de Tribunal Constitucional, 19-06-2024
... angariação de receita’, ao passo que a taxa se caracteriza como ... ‘prestação ... das isenções não pode ser alterado pelos Estados Membros, ... não podem com justiça ser exigidos da generalidade dos contribuintes, ...
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Aviso n.º 7222/2018
... Regulamento e Tabela Geral de Taxa" e Licenças Em conformidade com o disposto nas al\xC3" ... exigências legais procurando uma certa justiça social. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ... Artigo 3.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento de taxas ...
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Regulamento n.º 74/2018
... o estacionamento mediante o pagamento de uma taxa. 2 - Sempre que for considerado conveniente, ... isenções e reduções das taxas previstas no presente ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
... : I - A Causa 1 - O Provedor de Justiça (o Requerente) veio, ao abrigo do disposto no ... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa ... /usos de risco e a fundamentação das isenções, que se juntam e aqui se dão por integralmente ...
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Lei n.º 51/2018
... e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, ... ça da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor ... ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais dos ...
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Acórdão Nº 239/23 de Tribunal Constitucional, 11-05-2023
... isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do ... imposto, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... , assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.» ... 5 ... Notificada das alegações ...
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Edital n.º 850/2024
... no Código do IVA, acrescerá o imposto à taxa legal em vigor no momento da sua liquidação ... CAPÍTULO III Isenções Artigo15.º Isenções Oficiosas 1— ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente ...
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Acórdão nº 0736918 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2008
I – A reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, sem prejuízo de as reclamações serem todas autuadas num único apenso – art. 865º, nº8, do CPC. II – A sustação da execução determina a sustação do apenso de reclamação e graduação de créditos e não a extinção da “instância” de reclamação de créditos por impossibilidade superveniente da...
... estão sujeitos a custas, que compreendem a taxa" de justiça e os encargos, consagrando a lei isen\xC3" ... -
Aviso n.º 16454/2022
... é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ... Fundamentação das isenções previstas nos artigos 12.º e 56.º do ... dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Aviso n.º 16454/2022
... , 2.ª série PARTE H Artigo 12.º Isenções 1 — Estão isentos do pagamento da tarifa de ... ável, é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ... - dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Despacho n.º 9937/2016
... ;b) A recomendação da Provedoria de Justiça dirigida ao Presidente do Instituto Politécnico ... Taxa de permuta: 17,435 - Emissão de fichas de ... ópias (por cada página): 0,15J - Isenções e Reduções1 - Isenções:1.1 - Estão isentas ...
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Edital n.º 903/2018
... de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, ... , capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ... , por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
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Regulamento n.º 195/2024
... ário: Segunda alteração ao Regulamento da Taxa de Cidade de Vila Nova de Gaia publicado ... no ... , assim, por identidade de razões de justiça e equidade em relação aos demais visi- ... Artigo 4.º ... Isenções totais ou parciais ... 1 — Ficam totalmente ...
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Regulamento n.º 708/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ómico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ...
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Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-03-2018
... d) prevê que são de reconhecimento automático as isenções de reconhecimento automático constantes de legislação extravagante ao presente código, como é o CIRE.