isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 202/2022
... As isenções e a sua fundamentação; ... O modo de pagamento ... denomina taxa administrativa; ... b) Utilização privada e ... justiça", da imparcialidade e da celeridade ... Artigo 9.\xC2" ...
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Regulamento n.º 202/2022
... relativa ao valor das taxas; As isenções e a sua fundamentação; O modo de pagamento e ... de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa; b ) Utilização privada e ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 9.º ...
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Acórdão nº 4068/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
O Ministério Público está isento de custas, porque age em nome próprio (artigo 2.º,alínea a) do Código das Custas Judiciais) quando promove execução judicial de decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (SC)
... estar em falta a auto-liquidação da taxa de justiça inicial ordenando-se o ... Isenções subjectivas 1 - Sem prejuízo do disposto em lei ... -
Edital n.º 2144/2023
... bene- fícios fiscais, em concreto, isenções fiscais, totais ou parciais, objetivas ou ... érios são, por isso, uma exigência de justiça fiscal e de correta repartição das receitas ... , o município opta pela definição de uma taxa geral e de isenção de derrama municipal, ...
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Aviso n.º 12799/2022
... ências legais e à procura de uma certa justiça social ... Numa lógica de custo/benefício ... 3 — Para beneficiarem das isenções e reduções estabelecidas no número anterior ... TSA = tme x vh + cu ... TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ómico, ambiental) e que promove a paz, a justiça e as instituições eficazes. A agenda 2030 é ... Bruto (VAB) a preços base registou uma taxa de variação de 1,7 % face a 2017. Ao nível dos ... Assim, para além das isenções previstas na parte geral do CIEC, aplicáveis ao ...
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Regulamento n.º 717/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ómico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de taxas e outras receitas municipais; H2 - Taxa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de ... Artigo D-1/23.º Isenções Mediante deliberação camarária fundamentada, ... , da capacidade contributiva e da justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... çáo Pública ou Ministério da Justiça ... Náo Residentes ... Náo ResidentesNáo ... Isençáo Temporária ... Reduçáo de Taxa ... 06 0606 0606 ... IRC IRCIRC IRCIRC ... REGIME ...
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Regulamento n.º 1131/2022
... a taxa está a ser cobrada ... A União das Freguesias ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos ... Este Regulamento e ... CAPÍTULO II ... Artigo 3.º ... Isenções Legais, Materiais e Pessoais ... 1 — Ficam ...
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Regulamento n.º 526/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social; ... Assim, em conformidade com o disposto ... ómico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ...
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Regulamento n.º 178/2023
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está ... a ser cobrada; ... A Junta de Freguesia ... ências legais e à procura de uma certa justiça social ... Assim, em conformidade com o disposto ... ómico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ...
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Regulamento n.º 214/2021
... -valias segundo princípios de equidade e justiça, previstos no presente Plano; Apoio fundiário e ... de cedência para infraestrutura geral Taxa pela realização, manutenção e reforço de ... Artigo 10.º Isenções e reduções de encargos urbanísticos 1 - As ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ... Artigo D-1/21.º Isenções 1 - Nos espaços que lhe forem destinados, e ...
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Portaria n.º 46/2015
... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Portaria n.º 46/2015 ... de 23 de fevereiro ... dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos ... com o processo, ... eliminam-se ainda as isenções anteriormente previstas para ... os incidentes de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... cálculo, bem como a previsão das isenções e reduções e respetiva fundamentação, a ... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... autarquia, capacidade contributiva e justiça social, e visam a justa distribuição dos ...
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Edital n.º 327/2019
... Artigo 12.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento da tarifa de ... ável, é devida, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A-1/2.º ... Objetividade e justiça ... O relacionamento do Município com os ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos ... casos em que o titular esteja ... Código, sem prejuízo de eventuais isenções" ... 7 — Os documentos referidos no n.º 2 e n.\xC2" ...
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Acórdão nº 355/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2001
... patrimonial), a estabelecer certas isenções subjectivas de custas para o Estado e o ... uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo ...
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Lei n.º 56/2023
... j) Ao alargamento do âmbito de isenções de fiscalização prévia do Tribunal de Contas ... com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos na área da habitação ... da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Balcão do Arrendatário ... e do Senhorio ...
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Regulamento n.º 773/2019
... ção de benefícios sob a forma de isenções ou reduções de taxas, e que estiveram na base ... , através de isenção ou redução da taxa de derrama, e de benefícios dirigidos aos ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da imparcialidade, da ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... , a Lei, fazendo a costumada e sã JUSTIÇA! A recorrente Representante da Fazenda Pública ... se encontra na base da concessão das isenções de IMT e IS de que beneficiou a Impugnante ... carenciadas, tendo aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3" ... -
Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
... ção foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades, ... pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou ... Neste âmbito, eliminam-se ainda as isenções ... anteriormente previstas para os incidentes de ...
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Acórdão nº 07111/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... ÃO RECORRIDA, FAZENDO-SE A HABITUAL JUSTIÇA!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO ... incidem os juros, período a que se aplica a taxa de juros, indicação da taxa de juros aplicável ... de incidência objectiva e subjectiva, isenções e valor tributável, pela harmonização de ...
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Aviso n.º 9246/2016
... retificativo estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no artigo 22.º n.º 4.3. da Tabela anexa ... critérios de interesse público ou de justiça social, conceder isenções totais ou parciais do ...