isenções taxa justiça
1399 resultados para isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 214/2021
...-valias segundo princípios de equidade e justiça, previstos no presente Plano; Apoio fundiário e ... de cedência para infraestrutura geral Taxa pela realização, manutenção e reforço de ...Artigo 10.º Isenções e reduções de encargos urbanísticos 1 - As ...
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Aviso n.º 9635/2016
...Artigo A-1/3.º Justiça e razoabilidade O relacionamento do Município ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja ...Artigo D-1/21.º Isenções 1 - Nos espaços que lhe forem destinados, e ...
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Acórdão nº 355/01 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2001
... patrimonial), a estabelecer certas isenções subjectivas de custas para o Estado e o ... uma multa de montante igual a um oitavo da taxa de justiça que seria devida a final pelo ...
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Edital n.º 327/2019
...Artigo 12.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento da tarifa de ...ável, é devida, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
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Aviso n.º 12799/2022
...ências legais e à procura de uma certa justiça social. Numa lógica de custo/benefício ...Artigo 3.º Isenções 1 — Estão isentos do pagamento das taxas ... — Ao valor indicado no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 ...
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Em vigor
Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
...ção foi realizada pelo Ministério da Justiça, em colaboração com outras entidades,. ...pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou ...Neste âmbito, eliminam-se ainda as isenções. anteriormente previstas para os incidentes de ...
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Regulamento n.º 773/2019
...ção de benefícios sob a forma de isenções ou reduções de taxas, e que estiveram na base ..., através de isenção ou redução da taxa de derrama, e de benefícios dirigidos aos ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da imparcialidade, da ...
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Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç
... dispensa total de pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo. Citada a R. ...ção o valor de €26.761,20 e pagou a taxa de justiça numa única prestação, pelo valor .../99 e 422/00) e no estabelecimento de isenções (Acórdãos n.ºs 147/92, 148/92, 657/97, 475/99 ... -
Aviso n.º 9246/2016
... retificativo estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no artigo 22.º n.º 4.3. da Tabela anexa ... critérios de interesse público ou de justiça social, conceder isenções totais ou parciais do ...
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Portaria n.º 229/2021
... previstas, eliminou-se a referência à taxa de câmbio consular, passando a utilizar-se ... taxas fixadas pela área governativa da justiça. 2 - Nos postos e secções consulares, onde a ... duração podem beneficiar de outras isenções e reduções, no quadro de acordos celebrados ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
..., a Lei, fazendo a costumada e sã JUSTIÇA! A recorrente Representante da Fazenda Pública ... se encontra na base da concessão das isenções de IMT e IS de que beneficiou a Impugnante ... carenciadas, tendo aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3"... -
Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ...ções de segurança social gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado. O ISS, IP é um ... -
Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...
... de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização ...ções de segurança social gozam das isenções reconhecidas por lei ao Estado. O ISS, IP é um ... -
Regulamento n.º 344/2022
... do Governo res- ponsável pela área da justiça. Nessa sequência, foi aprovada e publicada a ... com valores reduzidos e criaram -se isenções com o propósito de promover e facilitar a ... 2.º da mencionada Portaria: a ) Uma taxa no valor de € 3,00, caso o pagamento seja ...
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Aviso n.º 5753/2019
...Artigo 16.º Exigibilidade e pagamento da taxa As taxas terão de ser pagas antes do início da ...5 - Justificação de isenções e reduções de taxas constantes do presente ... princípio da igualdade de acesso e o da justiça social. Na prossecução das atribuições da ...
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Parecer n.º 2/2018
...57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ...érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...- Em IVA, por isenções(401). A subavaliação da DF na CGE por omissão ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
..., podendo estes conceder isenções ou benefícios fiscais como vista a tutela de ... outras politicas fiscais - como é o caso da taxa mínima de IMI), mas a longo prazo seguramente ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da imparcialidade, da boa ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... decorrente da eliminação gradual das isenções de ISP e respetivo adicionamento sobre as ...
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Acórdão nº 03/13.5BCPRT 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
I - A base tributável para efeito de pagamento de taxa de justiça corresponde ao valor da respectiva causa; II - Nas causas de valor superior a 275.000,00€ em que não tenha sido dispensado pelo tribunal o pagamento do remanescente, a taxa de justiça será calculada em função do valor real da causa; III - A parte vencida, na causa, não terá de pagar a totalidade dos honorários cobrados pelo...
... pagas pelas partes a título de taxa de justiça até à data de apresentação da ... 4º, que elenca os vários casos de «isenções» de custas, adverte, no seu nº7, que «Com ... -
Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou o ...-se com o propósito de reduzir de forma drástica o campo das isenções subjectivas, claramente assumido pelo legislador do Regulamento das Custas ... -
Regulamento n.º 777/2018
... uma recomendação do Senhor Provedor de justiça, sendo Cascais o primeiro Município a ...taxa e terá um período de validade limitado no ...CAPÍTULO II Taxas, Isenções e Benefícios de Estacionamento Artigo 29.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
..., na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... [doravante RCP]), que revogou as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ..., bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a ... -
Edital n.º 951/2018
... de ocupação está sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de ... dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e ...4 - A fundamentação das isenções e reduções das taxas previstas no presente ...
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Regulamento n.º 75/2022
... disponíveis sujeitos ao pagamento de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ...As isenções previstas no presente Regulamento respeitam os ..., Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ordenação do ...