isenções taxa justiça

1399 resultados para isenções taxa justiça

  • Aviso n.º 12513/2023
    ... custo da atividade pública local), as isenções, as garantias, o. modo de pagamento e formas de ...2 — Por razões de justiça social, os atestados solicitados à União das ...Eufémia e Boa Vista são isentos de taxa quando tenham qualquer das seguintes ...
  • Edital n.º 1323/2021
    ... e com caráter anual, por aplicação da taxa de variação homóloga do índice de preços ao ...SECÇÃO II Isenções" e Reduções Artigo 16.º Enquadramento As isenç\xC3"..., ca- pacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
  • Regulamento n.º 306/2023
    ...com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3"...Artigo 21.º. Isenções ou reduções. 1 — As isenções e reduções ..., capacidade contributiva e justiça social. Visam a justa distribuição dos ...
  • Aviso n.º 11029/2023
    ...com a taxa" de inflação, em sede de orçamento anual da Uni\xC3"...Artigo 21.º. Isenções ou reduções. 1 — As isenções e reduções ..., capacidade contributiva e justiça social. Visam. a justa distribuição dos ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ...: I - A Causa 1 - O Provedor de Justiça (o Requerente) veio, ao abrigo do disposto no ... que estas normas - todas respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa .../usos de risco e a fundamentação das isenções, que se juntam e aqui se dão por integralmente ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ... - Sistema da Indústria Responsável TMIU - Taxa de Realização, Reforço e Manutenção de ...Artigo 132.º Isenções das Taxas Urbanísticas 1 - Estão isentas totais ... quanto à TMIU é o reconhecimento da justiça...
  • Aviso n.º 7222/2018
    ...Regulamento e Tabela Geral de Taxa" e Licenças Em conformidade com o disposto nas al\xC3"... exigências legais procurando uma certa justiça social. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo ...Artigo 3.º Isenções 1 - Estão isentos do pagamento de taxas ...
  • Regulamento n.º 149/2019
    ... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.Regulamento e Tabela Geral de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Para a elaboração ..., de acordo com a taxa de inflação.Isenções Subjetivas1 - Estão isentos do pagamento das ...
  • Regulamento n.º 74/2018
    ... o estacionamento mediante o pagamento de uma taxa. 2 - Sempre que for considerado conveniente, ...isenções e reduções das taxas previstas no presente ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
  • Acórdão (extrato) n.º 175/2018
    ... aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de IMT e de Imposto de Selo previstas nos ... Tributária e Aduaneira, fixando-se a taxa de justiça em 25 UC's, nos termos do n.º 1 do ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, ...ça da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor ...ípios da igualdade, imparcialidade e justiça. 3 - O Governo e os Governos Regionais dos ...
  • Aviso n.º 16454/2022
    ..., 2.ª série PARTE H Artigo 12.º Isenções 1 — Estão isentos do pagamento da tarifa de ...ável, é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ...- dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
  • Aviso n.º 16454/2022
    ...Artigo 12.º. Isenções. 1 — Estão isentos do pagamento da tarifa de ...é devido, para além da respetiva taxa, o pagamento à E. M. de uma quantia a título de ...dade, capacidade contributiva e justiça social e visam a ordenação do trânsito e do ...
  • Despacho n.º 9937/2016
    ...;b) A recomendação da Provedoria de Justiça dirigida ao Presidente do Instituto Politécnico ...Taxa de permuta: 17,435 - Emissão de fichas de ...ópias (por cada página): 0,15J - Isenções e Reduções1 - Isenções:1.1 - Estão isentas ...
  • Regulamento n.º 708/2022
    ... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada;. A Junta de Freguesia de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social;. Assim, em conformidade com o disposto ...ómico financeira dos tributos, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de. ...
  • Edital n.º 903/2018
    ... de incidência objetiva e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, ..., capacidade contributiva e justiça social. No mesmo sentido e, em cumprimento da Lei ..., por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ...
  • Regulamento n.º 1118/2022
    ...com a taxa" de inflação, em sede de Orçamento anual da Uni\xC3"...Artigo 27.º. Isenções ou reduções. 1 — As isenções e reduções ..., capacidade contributiva e justiça social. Visam. a justa distribuição dos ...
  • Regulamento n.º 1111/2022
    ... turistas, é o principal objetivo desta taxa. Balizada pela bilateralidade que o próprio ...Artigo 4.º. Isenções". 1 — Estão isentos do pagamento da Ecotaxa Tur\xC3"... critérios de capacidade contributiva e justiça...
  • Aviso n.º 14239/2022
    ... turistas, é o principal objetivo desta taxa. Balizada pela bilateralidade que o próprio ...Artigo 4.º. Isenções". 1 — Estão isentos do pagamento da Ecotaxa Tur\xC3"... critérios de capacidade contributiva e justiça...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...Artigo A -1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ..., quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... Código, sem prejuízo de eventuais isenções. 7 — Os documentos referidos no n.º 2 e n.º ...
  • Acórdão nº 01044/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - Quer o art.º 269 quer o art.º 270º do CIRE fazem um elenco detalhado dos actos que beneficiam de isenção de imposto de selo, quando devido, e, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis indicando que tais actos, para beneficiarem das ditas isenções têm que cumprir um único requisito: estarem previstos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente (actos) ou...

    ... em causa a existência das preditas isenções decide, porém, indeferir a pretensão da ... que não suporta, nesta instância, a taxa...ão suporta, nesta instância, a taxa de justiça...
  • Regulamento n.º 202/2022
    ... relativa ao valor das taxas; As isenções e a sua fundamentação; O modo de pagamento e ... de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa; b ) Utilização privada e ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 9.º ...
  • Regulamento n.º 202/2022
    ...As isenções e a sua fundamentação;. O modo de pagamento e ...denomina taxa administrativa;. b) Utilização privada e ...justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 9.º. ...
  • Acórdão nº 4068/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    O Ministério Público está isento de custas, porque age em nome próprio (artigo 2.º,alínea a) do Código das Custas Judiciais) quando promove execução judicial de decisões proferidas em processos por ilícitos de mera ordenação social, nos termos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (SC)

    ... estar em falta a auto-liquidação da taxa de justiça inicial ordenando-se o ...Isenções subjectivas 1 - Sem prejuízo do disposto em lei ...
  • Aviso n.º 12799/2022
    ...ências legais e à procura de uma certa justiça social. Numa lógica de custo/benefício ...Artigo 3.º. Isenções. 1 — Estão isentos do pagamento das taxas ...TSA = tme x vh + cu. em que,. TSA: Taxa dos Serviços Administrativos tme: tempo médio ...

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