isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Edital n.º 738/2020
... e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, ...ão, porém, amplamente compensados pela justiça social que representam e pela atratividade e ...ço liquidador da receita correspondente à taxa ou tarifa. 6 - Sempre que um trabalhador, ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... opções tomadas quer ao nível das isenções ou reduções de taxas, quer ao nível dos ..., da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ... efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa prevista no artigo 12.º da Tabela, durante os ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ...3 - As isenções e reduções previstas no presente Regulamento ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- damentação, o modo de pagamento e ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da decisão, ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Aviso n.º 7315/2023
...determina a cobrança da taxa. Com efeito, procurou-se dotar o Município de ... Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravamentos das. taxas e outras ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da. ...
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Regulamento n.º 910/2021
... realizar pela Autarquia Local; d ) As isenções e sua fundamentação; e ) O modo de pagamento e ... e reduções previstas visam promover justiça social, protegendo as classes mais ... ordinária e anualmente em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional ...
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Regulamento n.º 40/2018
... a realizar pela Autarquia Local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ...justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Regulamento n.º 483/2019
...ção económico-financeira, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ... previsão orçamental de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... direito, incluindo a concessão de isenções e benefícios fiscais, de acordo com o disposto ... de 2 anos; b ) Se comprometa a alcançar uma taxa de ocupação do parque empresarial, ou dos lotes ... oficial da lista do Ministério da Justiça); f ) Respeitar os requisitos e condições que ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- damentação, o modo de pagamento e ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da decisão, ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Edital n.º 613/2022
... dos princípios de igualdade e justiça no acesso a condições dignas de vida. É, ... direito, nomeadamente, a concessão de isenções e benefícios fiscais e, por outro lado, o n. os ... às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI a aplicar no ano em que vigorar o ...
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Aviso n.º 14076/2022
... e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ..., consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Edital n.º 1538/2022
... dos princípios de igualdade e justiça no acesso a condições dignas de vida. É, ..., nomeadamente, a conces- são de isenções e benefícios fiscais e, por outro lado, o n. os ... às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI a aplicar no ano em que vigorar o ...
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Regulamento n.º 10/2021
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ... em legislação própria.4 - As isenções referidas no número anterior não dispensam as ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agravamentos aplicáveis. 2 — O ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... PARTE H são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ...
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Acórdão nº 98823/18.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por uma empresa a solicitação da concelhia de um Partido Político, em que o candidato à Câmara Municipal e o mandatário financeiro foram os responsáveis pela elaboração das contas, eles agiram como mandatários com poderes de representação do Partido. 2.- Através da representação e dos poderes outorgados, os actos praticados
...€ 100,00 de outras quantias e € 102,00 de taxa de justiça. Alegou, em resumo, ter prestado, a ..., veio dispor que “são revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ... -
Regulamento n.º 562/2016
... ou a realizar pela autarquia local; As isenções e sua fundamentação; O modo de pagamento e ...justiça social, protegendo as classes mais ...taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Taxas e Licenças: A inclusão de uma nova taxa, n.º 12 do Quadro 33, para programas ..., capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... serão atualizados anualmente com base na taxa" de inflação, mediante proposta a incluir no Or\xC3"...3 — As isenções e reduções previstas no presente Regulamento ..., capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
...ência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n. os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do ..., assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! [..]». 2 — Não foram apresentadas contra ... carenciadas, tendo aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3"...
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Edital n.º 1037/2022
... realizar pela autarquia local; d ) As isenções e sua fundamentação; e ) O modo de pagamento e ...justiça social, protegendo as classes mais ... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ...
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Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. II - A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. III - No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas,...
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Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - A expressão "processos" a que alude o n.2 do artigo 1 do Código das Custas Judiciais, abrange as acções, os recursos e os incidentes na área cível. II - A isenção de custas, a que o artigo 2 do mesmo diploma, se reporta, é inaplicável nos processos penais, em relação aos quais existem normas próprias de isenção. III - No artigo 75, incluído no Título II, constam as isenções subjectivas,...
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Edital n.º 793/2021
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ...ções aqui previstas visam promover uma justiça social, protegendo as classes mais ...Artigo 4.º Incidência objetiva Cada taxa incide sobre as utilidades que tenham sido ...