isenções taxa justiça
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Regulamento n.º 1024/2016
... Artigo 13.º Isenções e Reduções 1 - ... a) Desconto de 30 % ... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- ... damentação, o modo de pagamento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Regulamento n.º 908/2024
... do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, procurou-se dotar o Município de ... Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravament os das taxas ... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ...
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Regulamento n.º 730/2019
... a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... a partir de 1 de abril, de acordo com a taxa de inflação, que passam igualmente a ser ... ção tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da ...
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Regulamento n.º 327/2021
... direito, nomeadamente a concessão de isenções e benefícios fiscais.Os benefícios fiscais ... custos são amplamente compensados pela justiça social que representam e pela atratividade e ... desertificaçãoArtigo 5.ºRedução sobre a taxa de IMI aplicável1 - Como forma de combater a ...
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Aviso n.º 1660/2017
... taxa a pagar pelo sujeito passivo, seja ele o ... Taxas (Anexo IV); Fundamentação das Isenções e Reduções (Anexo V). Artigo 4.º Tabela e ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Edital n.º 738/2020
... e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, ... ão, porém, amplamente compensados pela justiça social que representam e pela atratividade e ... ço liquidador da receita correspondente à taxa ou tarifa. 6 - Sempre que um trabalhador, ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- ... damentação, o modo de pagamento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... opções tomadas quer ao nível das isenções ou reduções de taxas, quer ao nível dos ... , da capacidade contributiva e da justiça social. Artigo 9.º Isenções e reduções de ... efetuado pela Câmara Municipal, quanto à taxa prevista no artigo 12.º da Tabela, durante os ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, ... , capacidade contributiva e justiça social. O presente Regulamento estabelece, na ... de incidência objetiva e subjetiva, isenções e reduções, liquidação, cobrança, meios de ...
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Regulamento n.º 835/2024
... do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, e em face da exposição ao ... Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravament os das taxas e outras ... da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ...
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Regulamento n.º 910/2021
... d) As isenções e sua fundamentação; ... e) O modo de pagamento ... visam promover justiça social, protegendo as classes mais ... ordinária e anualmente em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto ...
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Regulamento n.º 678/2020
... serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir no ... 3 - As isenções e reduções previstas no presente Regulamento ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravamentos das ... taxas e outras ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ...
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Regulamento n.º 483/2019
... ção económico-financeira, das isenções e respetiva fundamentação, dos meios de ... previsão orçamental de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do ... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuição dos ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... direito, incluindo a concessão de isenções e benefícios fiscais, de acordo com ... o ... b) Se comprometa a alcançar uma taxa de ocupação do parque empresarial, ou dos lotes ... Ministério da Justiça); ... f) Respeitar os requisitos e condições ...
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Regulamento n.º 86/2024
... direito, incluindo a concessão de isenções e benefícios fiscais, de acordo com ... o ... b) Se comprometa a alcançar uma taxa de ocupação do parque empresarial, ou dos lotes ... Ministério da Justiça); ... f) Respeitar os requisitos e condições ...
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Regulamento n.º 40/2018
... a realizar pela Autarquia Local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e ... justiça social, protegendo as classes mais ... objetiva 1 - A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante ...
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Edital n.º 613/2022
... dos princípios de igualdade e justiça no acesso a condições dignas de vida ... É, ... direito, nomeadamente, a concessão de isenções ... e benefícios fiscais e, por outro lado, o ... às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI a aplicar no ano em que vigorar ... o ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... ou a realizar pela autarquia local, as isenções e sua fun- ... damentação, o modo de pagamento ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade e da ... anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa ... de inflação, no Orçamento Anual do ...
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Edital n.º 1538/2022
... dos princípios de igualdade e justiça no acesso a condições dignas de vida ... É, ... são de isenções e benefícios fiscais e, por outro lado, o n.os ... às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI a aplicar no ano em que vigorar ... o ...
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Aviso n.º 14076/2022
... e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade. Artigo 8.º ... , consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os ...
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Regulamento n.º 10/2021
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.A União das Freguesias de ... ências legais e à procura de uma certa justiça social que também nos obriga.Este Regulamento e ... em legislação própria.4 - As isenções referidas no número anterior não dispensam as ...
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Edital n.º 1037/2022
... d) As isenções e sua fundamentação; ... e) O modo de pagamento ... justiça ... social, protegendo as classes mais ... -se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga ... devida pela dimensão da ...
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Aviso n.º 5384/2024/2
... /2024/2 Sumário: Aprova o Regulamento da Taxa" Turística de P ortimão. Regulamento da Taxa Tur\xC3" ... Artigo5.º Incidência Subjetiva e Isenções 1— A Taxa Turística de Portimão é ... , capacidade contributiv a e justiça social e visam a justa distribuição ...