isenções taxa justiça
1466 resultados para isenções taxa justiça
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Aviso n.º 5753/2019
...Artigo 16.º Exigibilidade e pagamento da taxa As taxas terão de ser pagas antes do início da ...5 - Justificação de isenções e reduções de taxas constantes do presente ... princípio da igualdade de acesso e o da justiça social. Na prossecução das atribuições da ...
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Regulamento n.º 950-A/2020
..., podendo estes conceder isenções ou benefícios fiscais como vista a tutela de ... outras politicas fiscais - como é o caso da taxa mínima de IMI), mas a longo prazo seguramente ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da razoabilidade, da imparcialidade, da boa ...
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Parecer n.º 2/2018
...57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ...érios das Finanças (euro) 77 M), da Justiça (euro) 54 M) e da Administração Interna (euro) ...- Em IVA, por isenções(401). A subavaliação da DF na CGE por omissão ...
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Regulamento n.º 577/2022
... para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada; A Junta de Freguesia de ...ências legais e à procura de uma certa justiça social; Assim, em conformidade com o disposto nas ...Artigo 21.º Isenções das taxas dos serviços de secretaria Os ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ... decorrente da eliminação gradual das isenções de ISP e respetivo adicionamento sobre as ...
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Regulamento n.º 777/2018
... uma recomendação do Senhor Provedor de justiça, sendo Cascais o primeiro Município a ...taxa e terá um período de validade limitado no ...CAPÍTULO II Taxas, Isenções e Benefícios de Estacionamento Artigo 29.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017
..., na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o ... [doravante RCP]), que revogou as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ...
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Declaração de Retificação n.º 260/2023
...ção do valor das taxas é a seguinte: TAXA = (CRH+OC) * FP Em que: CRH corresponde aos ...isenções Segundo a alínea d ) do n.º 2 do artigo 8.º ..., da capaci- dade contributiva e da justiça social.» Onde se lê: «Proposta de tabela de ...
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Edital n.º 951/2018
... de ocupação está sujeito ao pagamento da taxa prevista na Tabela constante do Regulamento de ... dos Paços do Concelho, do Palácio de Justiça, de igrejas, de hospitais e centros de saúde e ...4 - A fundamentação das isenções e reduções das taxas previstas no presente ...
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Acórdão nº 03/13.5BCPRT 01085/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2020
I - A base tributável para efeito de pagamento de taxa de justiça corresponde ao valor da respectiva causa; II - Nas causas de valor superior a 275.000,00€ em que não tenha sido dispensado pelo tribunal o pagamento do remanescente, a taxa de justiça será calculada em função do valor real da causa; III - A parte vencida, na causa, não terá de pagar a totalidade dos honorários cobrados pelo...
... pagas pelas partes a título de taxa de justiça até à data de apresentação da ... 4º, que elenca os vários casos de «isenções» de custas, adverte, no seu nº7, que «Com ... -
Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...
... a aplicação e manutenção das isenções de IMT, IS e IMI na esfera do Fundo Popular ..., assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! […]». 2 – Não foram apresentadas ... carenciadas, tendo aprovado a redução da taxa" máxima do IMI e o alargamento do prazo de isenç\xC3"... -
Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
«A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...
... das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou o ...-se com o propósito de reduzir de forma drástica o campo das isenções subjectivas, claramente assumido pelo legislador do Regulamento das Custas ... -
Despacho n.º 801/2018
..., regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos ....º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo ... reembolsos para concretização das isenções de ISP previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 ...
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Regulamento n.º 75/2022
... disponíveis sujeitos ao pagamento de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ...As isenções previstas no presente Regulamento respeitam os ..., Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ordenação do ...
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Regulamento n.º 75/2022
... disponíveis sujeitos ao pagamento de taxa, sendo que quando numa zona não for possível ...As isenções previstas no presente Regulamento respeitam os ..., Capacidade Contributiva e Justiça Social, não deixando de visar a ordenação do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... vez que a declaração de utilidade pública apenas confere as isenções e benefícios previstos no DL 391/2007 de 13 de Dezembro - Regime ... improcedente parcialmente o recurso e condenando a Recorrente na taxa de justiça de 5 UC. V. Porque o Tribunal de 1ª instância não poderia ...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... pagamento voluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ..., bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a ... -
Aviso n.º 1336/2022
... no Regulamento de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos Impostos Municipais do Município ... oficial da lista do Ministério da Justiça); e ) Respeitar os requisitos e condições que ... a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
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Aviso n.º 1336/2022
... no Regulamento de Reconhecimento de Isenções no Âmbito dos Impostos Municipais do Município ... oficial da lista do Ministério da Justiça); e ) Respeitar os requisitos e condições que ... a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
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Aviso n.º 12402/2016
... conjunto de Incentivos (Reduções e Isenções) a investidores privados e institucionais, ... oficial da lista do Ministério da Justiça);e) Respeitar os requisitos e condições que ... a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... assim da isenção, ficando sujeita a taxa normal de IVA. M ) Em posição diametralmente ... outros, no preconizado pelo Tribunal de Justiça no caso Ygeia, processo C -394/04, de 1 de ... aos particulares, inserindo -se nas isenções em benefício das actividades de interesse ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
... assim da isenção, ficando sujeita a taxa normal de IVA. M ) Em posição diametralmente ... outros, no preconizado pelo Tribunal de Justiça no caso Ygeia, processo C -394/04, de 1 de ... aos particulares, inserindo -se nas isenções em benefício das actividades de interesse ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... dos referidos ministros, da Ministra da Justiça (MJ), da Unidade de Missão para a Valorização ...ção de 4,6 %, o que corresponde a uma taxa de perda líquida de -0,3 %/ano, o que significa ...ógica de privilegiar a atribuição de isenções de impostos locais através dos mecanismos da Lei ...
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Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...
... parte abrangerem o reembolso de taxas de justiça (Art. 26º nº 1 al. a) do R.C.P.), encargos com ... não é condição de ineficácia das isenções a que se refere o nº 3, incluindo a dos ... e apenas ao “adiamento” do pagamento da taxa de justiça e dos encargos, nem eram precisas ... -
Acórdão nº 00264/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, foi revogada pela Lei n.º 45/2008, não é...
...isenções fiscais previstas na lei para as autarquias ... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa ...