Investigação de paternidade

O exame hematológico fiável que atribui ao pretenso pai a paternidade praticamente provada de 99,88%, só por si, não sendo contrariado por prova relevante que o infirme, justifica a procedência de acção de investigação de paternidade, por ele se provando directamente o vínculo biológico, assim se dispensando a demonstração da exclusividade das relações de sexo no período da concepção.

Ordenado o arquivamento, - por falta de elementos probatórios -, de um processo de averiguação oficiosa de paternidade, é legítima a passagem de certidão dos mesmos autos requeridos pelo MP com vista à instauração de novo processo, administrativo, para recolha de novos elementos de prova para eventual propositura de uma acção de investigação de paternidade em representação de menor, apesar do...

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I - O processo de averiguação oficiosa de paternidade é, a todos os títulos, uma medida pré-judicial, de carácter administrativo, relativamente à qual nenhum sentido tem a afirmação de que houve violação do princípio do contraditório, do direito de defesa e do direito de recurso, não enfermando, pois, de inconstitucionalidade. II - O despacho que, no Tribunal recorrido, fixa o efeito do recurso e

I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.

I - Em acção de investigação de paternidade, é de admitir o exame hematológico na pessoa do Réu, ainda que a propositura da mesma tenha tido lugar depois dos dois anos posteriores à maioridade do investigante. II - Mesmo que a matéria directamente abrangida por tal exame não conste da base instrutória, este deve ter lugar se se integrar nos factos alegados na petição inicial.

I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de matéria de direito, sendo-lhe vedada a apreciação da prova e a fixação dos factos materiais da causa. III - É a Relação que fixa em definitivo os factos materiais da causa, ainda que envolvam questões de direito. IV - O que o Supremo...

I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente. II - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa apenas o reexame de matéria de direito, sendo-lhe vedada a apreciação da prova e a fixação dos factos materiais da causa. III - É a Relação que fixa em definitivo os factos materiais da causa, ainda que envolvam questões de direito. IV - O que o Supremo...

I- A paternidade, que no essencial é um facto biológico, traduz-se no próprio vínculo biológico da progenitura, que constitui a sua causa de pedir da acção de investigação. II – Hoje, a procriação, nessas acções, apura-se directamente – através de meios científicos (artº 1801º do CC) – e indirectamente – através das presunções legais referidas no artº 1871º CC ou através

I - Há hoje três tipos de acções de investigação de paternidade: as presuntivas (artigo 1871 do CCIV), as baseadas na exclusividade das relações sexuais (assento de 21 de Junho de 1983) e as laboratoriais, à sombra do artigo 1801, que relegam a doutrina do Assento, para os casos em que a prova directa da paternidade biológica não é possível. II - 99% de probabilidades laboratoriais de paternidade

Em acção de investigação de paternidade e quanto à paternidade biológica, é hoje possível, por meios científicos, alcançar aquele grau de certeza ou juízo de forte probabilidade em que assentam as decisões dos tribunais.

I - Em acção de investigação de paternidade são admitidos exames de sangue e outros cientificamente comprovados. II - Um exame pericial de ADN em que o resultado seja de 99,99998% de probabilidade de o investigado ser pai do menor, corresponde a paternidade "praticamente provada". III - Se o réu, investigado, negar no processo ter tido relações sexuais com a mãe do menor, o que face àqueles...

Em acção de investigação de paternidade e quanto à paternidade biológica, é hoje possível, por meios científicos, alcançar aquele grau de certeza ou juízo de forte probabilidade em que assentam as decisões dos tribunais.

Na acção de investigação de paternidade, uma vez feita a prova directa da paternidade biológica através de meios científicos, fica o A. dispensado de demonstrar a exclusividade das relações sexuais no que respeita à mãe do menor no período legal da sua concepção.

I - Inexiste identidade de sujeitos entre a acção de investigação oficiosa de paternidade (arts. 1864 e 1865, CC) e a acção facultativa de investigação de paternidade (art. 1869 CC), pois que naquela autor é o MP e nesta é autor a menor, se bem que representada pelo MP na qualidade de representante dos incapazes (Lei 47/86, de 15/10, arts. 3 n. 1, a e 5 n. 1 c). II - Ademais, é a própria lei (arts

I - Inexiste identidade de sujeitos entre a acção de investigação oficiosa de paternidade (arts. 1864 e 1865, CC) e a acção facultativa de investigação de paternidade (art. 1869 CC), pois que naquela autor é o MP e nesta é autor a menor, se bem que representada pelo MP na qualidade de representante dos incapazes (Lei 47/86, de 15/10, arts. 3 n. 1, a e 5 n. 1 c). II - Ademais, é a própria lei (arts

O prazo de dois anos para propor acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se da data do nascimento do menor e não do registo de nascimento.

O prazo de dois anos para propor acção de investigação oficiosa de paternidade conta-se da data do nascimento do menor e não do registo de nascimento.

I - A acção ordinária em que a autora pede se declare que António Rodrigues, dado como seu pai no seu registo de nascimento, é o mesmo que António Rodrigues Calado, falecido em tal data e a que se refere o assento de óbito n. tal na Conservatória do Registo Civil de certa localidade, e se condenem os réus a reconhecer a respectiva relação de filiação (constante do registo de nascimento da autora),

O prazo estabelecido no artigo 1817, n. 1, do CCIV, para a propositura da acção de investigação de paternidade, integra dois segmentos ou sub-prazos: o primeiro termina às 24 horas do dia correspondente ao nascimento do investigante dezoito anos depois (o dia do aniversário na linguagem corrente); o segundo incia-se às 0 horas do dia imediato para terminar no dia correspondente a dois anos depois

O Tribunal pode, em acção de investigação de paternidade, ordenar oficiosamente o exame de sangue, mas não e obrigado a faze-lo, designadamente se o julgar desnecessario.

I - Proposta uma acção de investigação de paternidade contra os irmãos do investigado se, entretanto, for, numa outra acção, reconhecido alguém como filho do investigado, a intervenção desse alguém naquela acção deverá fazer-se mediante o processo incidental de habilitação por sucessão regulada nos artigos 371 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável por analogia, dado que não há outro...

Deve contar-se a partir da data de nascimento do menor o prazo de dois anos para propositura da acção oficiosa de investigação de paternidade, e não da data em que for efectuado o respectivo registo.