inventario valor
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Acórdão nº 00222/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I. Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar procedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal
... Viana do Castelo, contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos juros compensatórios, referente ao ... inventário das existências finais, irregularidades essas não supridas, nem ... -
Acórdão nº 911/19.0T8LRA-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I- Em incidente de qualificação de insolvência como culposa, ainda que não se sufrague a decisão recorrida quanto ao preenchimento de uma das condutas presuntivas contempladas no art. 186º, 2, do CIRE (em concreto, a al. f)), é de admitir o conhecimento e a análise do enquadramento jurídico da factualidade apreciada pelo acórdão recorrido à luz de outra ou outras das condutas previstas nas...
... á-lo a indemnizar os credores da insolvente no correspondente ao valor dos bens elencados no ponto 26. dos factos provados (à data da ... de ativos fixos tangíveis um valor de € 144.396,78 e o inventário apontava para um valor de € 377.497,61, ascendendo o passivo a € ... -
Acórdão nº 00118/2002.TFPRT.32 de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
1. As informações oficiais, em que se integra o relatório de inspecção e respectivos anexos, fazem fé, quando devidamente fundamentadas (artigos 76º, nº 1 da LGT e 115º, nº 2 do CPPT). 2. A presunção legal de que as declarações apresentadas pelos contribuintes à administração tributária são verdadeiras cessa nomeadamente se essas declarações ou os respectivos dados de suporte apresentarem omissões
... um acto tributário é de plena jurisdição, e, em consequência o valor da prova produzida em procedimento administrativo - tributário esgota-se ... empresa não fez reflectir nas contas desse ano, ao nível do inventário final, qualquer valor a titulo de existências respeitante a obras em ... -
Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
... - Sendo verdade que em sede de processo de inventário que correu para partilha dos bens do casal, apresentou a autora ... outro entendimento, “a sentença de partilha teria reduzido valor”,já que sempre se poderia voltar, com acções autónomas, a colocar em ...
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Portaria n.º 328/2021
... c) «Avaliação», a atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou de elimi- ... nação, ... termina com a comunicação para ... atualização do inventário ... Inclui projeto de demolição e elabora- ... ção do auto de ...
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Portaria n.º 225/2019
... «Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas» e 8.1.6. «Melhoria do valor económico das ... os quebra-ventos e cortinas de abrigo, conforme definido no Inventário Florestal Nacional; o) [ ... ] p) [ ... ] q) [ ... ] r) [ ... ] s) [ ... ] t) [ ... ] ...
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Acórdão nº 00424/13.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. II. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma
... nos autos contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e respectivos juros compensatórios, referente a ... uma discrepância significativa entre os valores constantes do inventário final de existências de 2007 e os valores efectivamente percebidos pela ... -
Acórdão nº 00255/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
1. A tributação por métodos indirectos só é admitida nos casos e condições expressamente previstos na lei. 2. À administração tributária cabe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indirectos, demonstrando nomeadamente que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma...
... inventário das existências finais, irregularidades essas não supridas, nem ... não é merecedora da necessária credibilidade e do exigível valor informativo, na medida em que os inventários (quer das existências ... -
Acórdão nº 1416/15.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
Em processado para separação de meações - artº 825º do CPC e 740º do NCPC – decretada a insolvência do requerido/executado, a execução fica suspensa – artº 88º nº1 do CIRE - pelo que, assim, falecendo a ratio que preside à estatuição de tais normativos: - o perigo de a meação do requerente ser vendida/adjudicada, e, ademais, sendo o passivo superior ao ativo, deve tal processado...
... moradia - constante da relação de bens, à qual foi atribuído o valor presumível de venda de 140 mil euros ... Nesta, os interessados ... inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária… Ora, para se poder ... -
Acórdão nº 0121187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
O tribunal onde correu inventário por óbito de um dos cônjuges é o competente para o inventário a que houver de proceder-se por óbito do outro, mesmo quando esse tribunal, então Juízo Cível, haja sido convertido em Vara Cível e no processo não deva intervir o tribunal colectivo nem o seu valor supere o da alçada da Relação.
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Acórdão nº 0121187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
O tribunal onde correu inventário por óbito de um dos cônjuges é o competente para o inventário a que houver de proceder-se por óbito do outro, mesmo quando esse tribunal, então Juízo Cível, haja sido convertido em Vara Cível e no processo não deva intervir o tribunal colectivo nem o seu valor supere o da alçada da Relação.
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... exclusivamente através de senhas de presença, em valor a definir no regulamento interno da entidade reguladora, o qual não ... e) Aceitar doações, heranças ou legados a benefício de inventário; ... f) Assegurar as condições necessárias ao exercício do controlo ...
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Despacho n.º 5149/2023
... g) Providenciar a realização do inventário anual do património imobilizado e à sua avaliação ... pelo justo ... a defesa e salvaguarda do espólio, coleções e documentos com valor histórico ... e patrimonial da Câmara Municipal da Lourinhã e de outras ...
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Acórdão nº 1293/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... , a: a) Repor na identificada conta com o n.º ... 13 o valor de 100.000,00€, acrescidos dos juros remuneratórios correspondentes às ... que o dinheiro em causa se mostra relacionado no processo de inventário que corre termos por óbito de sua esposa ... *Em sede de despacho ...
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Acórdão nº 1376/08.7TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...
... Entretanto, no âmbito do processo de inventário por óbito do mutuário, o R., aí cabeça de casal, não relacionou o ... a que a A impugnasse o acto por falta de efeito útil, efectuada por valor inferior ao real e, quanto a um dos imóveis, feita aos seus sogros. Por ... -
Acórdão nº 2405/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
I – O inventário pós-divórcio destina-se a realizar a partilha dos bens comuns do casal, incluindo as dívidas que são comuns. II – Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges (cfr. art. 1789º/1 do CC). III – A composição do...
... ção de Guimarães * 1 – RELATÓRIO Nos presentes autos de Inventário (Lei 23/2013) (1) para partilha de bens do extinto casal, em que são ... : - em 08/03/2017, cheque sacado com o n.º ... 34, com o valor de €2.438,73; - em 17/10/2017, transferência a favor de Dr. C. F., no ... -
Portaria n.º 256/2021
... valor à informação, para efeitos de conservação ou de elimi- ... nação, ... bens para efeitos de inventário, de aquisi- ... ção, de arrendamento, de abate ou outra ... decisão de ...
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Regulamento n.º 446/2018
... ária e os incrementos máximos reais admitidos; f) Cadastro e inventário das infraestruturas e equipamentos existentes com indicação do respetivo valor líquido contabilístico. 3 - O comparador de modelos de gestão inclui ...
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Portaria n.º 671/2000(2ªSérie), de 17 de Abril de 2000
... móveis do Estado, as quais se designaram por CIME (cadastro e inventário dos móveis do Estado), constituindo um instrumento inovador e ... de inventário, ano e custo de aquisição, custo de produção ou valor de avaliação ... Artigo 5.º Espécies As várias espécies de móveis ...
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Acórdão nº 1590/08.5TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1- Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes o ter requerido e não se verificando outro fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos os elementos que determinaram a convicção do julgador da 1ª instância. 2- Num incidente de reclamação de bens...
... No processo de inventário por morte de "A" e outros, em que é cabeça de casal "B", apresentada a ... 2) Não relacionar o valor das indemnizações por expropriação, por estas pertencerem aos ... -
Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013
I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...
... no Tribunal da Relação de Guimarães No presente processo de inventário para partilha de bens em caso de divórcio, em que é Requerente A…. e ... Também a questão do valor dos bens relacionados se não encontra ultrapassada, pois que no ... -
Acórdão nº 1224/18.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1. Se num processo de insolvência de um só dos cônjuges forem apreendidos para a massa insolvente bens comuns do casal, o cônjuge do insolvente pode obstar ao prosseguimento da liquidação desses bens mediante a promoção da separação da meação dentro dos 20 dias subsequentes à citação que lhe deve ser efetuada, ou juntando certidão comprovativa da pendência de ação em que a...
... (…), em Barcelos, o inventário nº.1874/19 ... II. O Sr. Juiz do processo indeferiu essa pretensão ... n.º 1874/19 estão em causa questões suscetíveis influenciar o valor da massa insolvente, pois que o direito da mulher do insolvente a separar ... -
Acórdão nº 0845/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.
... Como exemplo refere-se: O primeiro artigo do inventário de 2007 é da família “OURO”, diz respeito a MEDALHA OURO REDONDA de ... Ver também que das 371 vd emitidas em 2007, 243 têm valor zero (65%) e apenas 128 destas vd foram emitidas com valor (35%), o que ... -
Aviso n.º 12184/2023
... daturas, das obras de arte e valor de cada modalidade do prémio; ... b) A indicação dos prazos de ... inventário, ao ... nível da coleção municipal de arte e à sua conservação e ...
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Acórdão nº 254/18.6T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
... inventário por óbito de A (…), que correu termos no Cartório Notarial de ( ... ) , ... valor do inventário em noventa e nove mil seiscentos e noventa e quatro Euros e ...