inutilidade superveniente da lide

Inutilidade superveniente da lide

I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da ré a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta por inutilidade superveniente da lide nos termos previstos no artº 287 al e) do CPC.

I– Sendo invocados pelo requerente de uma providência cautelar vícios que apenas conduzem à anulabilidade do acto impugnado, a acção principal tem de ser intentada no prazo de três meses após o seu conhecimento (cf. artigo 58º, n.º 2, alínea b), do CPTA). II – Não pode considerar-se caducada, nos termos do artigo 123º, n.º 1, alínea a), do CPTA, uma providência que não transitou em...

I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II - A decisão surpresa não se confunde com a suposição que

1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

I. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação do ato de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele ato uma ilegalidade abstrata (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

I. Verifica-se a inutilidade do prosseguimento da lide quando, em virtude de novos factos ocorridos na pendência do processo, a decisão a proferir já não possa ter qualquer efeito útil, ou porque não é possível dar satisfação à pretensão que o demandante quer fazer valer no processo, ou porque o escopo visado com a ação foi atingido por outro meio. II. Tendo a ação por objeto a declaração de...

I. As providências cautelares destinam-se a estabelecer o regime provisório de composição dos direitos e interesses em discussão, de forma a evitar a constituição de situações de facto consumado, ou a produção de prejuízos de difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que...

I- Uma vez que o menor atingiu a maioridade nos termos dos artigos 122º, 129º e 130º do CCivil, tendo ficado habilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, ficou precludida qualquer possibilidade de serem exercidas as responsabilidades parentais que convocaram a necessidade da inibição requerida ao abrigo do preceituado no artigo 1915º do CCivil, cessando em relação aos Requeridos as...

I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sem apreciar a desistência do pedido e o requerimento em que a interveniente declarou pretender assumir a posição de recorrente principal no recurso interposto pela ré, aderindo às alegações apresentadas por esta, já que o conhecimento destas questões...

Não ocorre contradição de acórdãos, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, entre o acórdão recorrido que determinou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do incidente de prestação de caução (destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso), por ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória...

I — O Réu, uma entidade administrativa, no âmbito das suas atribuições e competência dos seus órgãos, em sede de procedimento administrativo, apreciou um requerimento apresentado pela Autora e, num primeiro momento, entendeu indeferi-lo — o que veio a ser objecto, em atinente meio processual judicial, de um pedido de reconhecimento do atinente direito — e, num segundo momento,...

I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os...

I - O Regulamento (CE) n.º 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, que entrou em vigor em 31-05-2002 (art. 47.º), foi sujeito a um processo de revisão, em resultado do qual foi aprovado o Regulamento (UE) n.º 848/2015, de 20-05-2015. Porém, tendo este último entrado em vigor em 26-06-2017 (art. 92.º) e sendo apenas aplicável aos processos de insolvência abertos depois desta data (art. 84

I. A aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA. II. Os Reclamantes, advogados-estagiários, apesar de, na pendência do presente recurso, se terem inscrito no novo estágio ou proposto para realizar novo exame nos termos do Regulamento Nacional de Estágio de 2005,...

I. A revogação de autorização para o exercício de atividade de instituição de crédito determina, em regra, a dissolução e liquidação da instituição, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as regras do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II. Devendo o credor reclamar e demonstrar o seu crédito no âmbito do processo de insolvência, independentemente de decisão judicial favorável...

I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...

I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário, porque não está prevista como nulidade processual nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 195.º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, não permite que, se o juiz...

1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...