inutilidade superveniente da lide

I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição. II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas

I) A prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação e em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam todos os elementos documentais necessários para esse efeito. II) Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não...

I - O interesse em agir não é mais que a demonstração da necessidade e indispensabilidade da tutela judicial e da aptidão do meio usado para corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou. II - O interesse em agir é assim um requisito que tem de ser verificado no momento do exercício do direito de acção e cuja ausência impede o órgão jurisdicional de admitir a acção e...

I - A nulidade da sentença nos termos do artigo 125.º do CPPT está geneticamente relacionada com a sentença, isto é, a sentença só pode e deve ser declarada nula por vícios que lhe sejam próprios e que estão taxativamente enunciados naquele preceito, e não por vícios ou irregularidades processuais que a antecederam, ainda que da eventual procedência dessas irregularidades ou nulidades secundárias

I – A condenação por litigância de má-fé, com base em má-fé substancial, só pode ser considerada na circunstância de o Tribunal se pronunciar sobre o fundo da causa, ou seja, sobre a relação jurídica material que é objecto da acção. E, no caso sub judice, o Tribunal a quo não julgou o mérito da causa face ao levantamento de dois embargos entretanto verificados e julgou extinta a instância...

I-A emissão de um acto novo que regula à posteriori a situação não implica necessariamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide do pedido impugnatório; II- Quando o conhecimento do mérito da acção possa beneficiar alguma das partes, porque a coloca numa situação mais vantajosa, não ocorre a inutilidade da lide por falta de interesse em agir; III- A verificação da excepção

A declaração de insolvência tem como efeito imediato a suspensão das acções executivas contra o insolvente, mas não a sua extinção por inutilidade superveniente da lide.

I. Sendo proferido acórdão em primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente, anulando o ato administrativo impugnado, por vício de falta de fundamentação, pode vir a ser praticado novo ato administrativo que dê cumprimento às vinculações fixadas na decisão judicial. II. Considerando que as Entidades Demandadas se conformaram com o acórdão recorrido na parte em que se julgou...

I- Ao contrário da resolução em benefício da massa insolvente, que tem como consequência a reversão para a massa insolvente dos bens objecto do negócio visado pela declaração resolutiva, em benefício colectivo de todos os credores, a impugnação pauliana traduz-se num direito pessoal de restituição, apenas se fazendo valer através dela um direito de crédito à restituição na medida exigida pelo...

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento de um direito de crédito sobre a insolvente, deve ser declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, de harmonia com o disposto no art. 287.º, al. e), do CPC.

I - A inutilidade superveniente da lide de oposição à execução fiscal só pode ocorrer nas situações em que seja o devedor originário a pagar a dívida exequenda, e não já naquelas em que a oposição é o único meio processual que os oponentes/revertidos dispõem para atacar a ilegalidade do despacho de reversão por violação do disposto nos artigos 23.º e 24.º da LGT e 153.º do CPPT, devendo o artigo 9

I - É nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que sustenta a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de anulação do acto tributário impugnado e de restituição do imposto devido por força da revogação do acto na pendência da impugnação judicial, e que decide, a final, pela improcedência total do pedido. II - Tal nulidade deve ser suprida pelo Supremo...

1. No despacho proferido aquando da realização da audiência de julgamento foi julgada extinta a instância relativamente à 1ª ré, por inutilidade superveniente da lide, por a mesma ter sido declarada insolvente, despacho que transitou em julgado. 2. É, assim, manifestamente indevida a condenação da 1ª ré na sentença final, que supõe dever-se a um manifesto lapso do julgador, uma vez que a instânc

I- A inutilidade superveniente da lide é uma das causas de extinção da instância executiva. II- Inutilidade superveniente da lide e desistência da execução são figuras independentes.

1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...

A mera declaração de insolvência de uma entidade empregadora não conduz, por si só, à imediata inutilidade superveniente da lide em acção declarativa proposta contra ela por um seu trabalhador, com o objectivo de reconhecimento de créditos a seu favor. (Elaborado pelo Relator)

Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

I - Da interpretação expressa no AUJ n.º 1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao...

I. A causa de pedir na presente acção são os prejuízos que o Autor terá sofrido em virtude do decretamento da providência cautelar de suspensão do acto administrativo camarário que autorizou a construção do seu imóvel, a qual foi decretada por iniciativa do Réu. II. É incontroverso que o exercício do direito de acção (indemnizatória) fundado nos danos derivados de procedimentos cautelares...