intimação judicial

- A parte não tem o direito que se arroga no tocante ao pedido deduzido de intimação jurisdicional de acesso integral e entrega de reprodução por fotocópia dos documentos que especifica, em razão da classificação de segurança no grau de “Reservado” aposta pela entidade competente na matéria. A Relatora,

I) Existindo informações diferentes sobre aquilo que esteve na origem do seu procedimento, impunha-se não só esclarecer a situação pela positiva, informando o contribuinte daquilo que levou a AT a agir, o que determina também apontar concretamente os factos descritos na comunicação em causa ou num dos outros elementos descritos que foram considerados relevantes no sentido de imporem à AT o...

• Diário da República

1 – Se uma requerente deixou caducar a licença emitida no âmbito de um procedimento de licenciamento de uma operação urbanística aprovada, na qual estava prevista a construção de um hotel, pelo decurso do prazo para requerer a emissão do respectivo alvará, continua a mesma, por vontade do legislador, a dispor de um direito sobre esse procedimento, na medida em que pode requerer nova licença.

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

I. O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias é um processo principal a que só é legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos no nº 1 do artº 109º do CPTA, quando esteja em causa a lesão ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade ou garantia...

- A impugnação administrativa do ato de indeferimento do pedido de alteração (às características e critérios de edificabilidade de um lote) da licença de operação de loteamento, deve ser decidida no prazo de 30 dias, findo o qual se considera deferida tacitamente (cfr art 114º, nº 2 do RJUE). - Mas se a esse pedido de alteração de licença de loteamento, deferido tacitamente, se opõem mais de...

I - O artº 67 da Lei Geral Tributária, como resulta, inequivocamente do seu texto regula o direito à informação de que são titulares os contribuintes em face da Administração Tributária. II - Não pode tal artigo ser aplicável às relações jurídicas estabelecidas entre dois entes públicos, neste caso, a Administração Tributária que arrecada receitas de IRC, a que pode acrescer a derrama, sendo...

I – A nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e/ou direito e a decisão tem como pressuposto a existência de uma desconformidade lógica entre os fundamentos que suportam a decisão e esta, ou seja, ela só existirá se os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta àquela que foi adoptada. II - Nos termos do artigo 36.º do CPPT, os actos em...

I - O meio processual acessório da intimação para consulta de documentos ou passagem de certidão é uma providência judicial destinada a permitir ao peticionante o uso de garantias graciosas ou contenciosos no âmbito das relações jurídicas administrativas, pelo que não é susceptível de utilização para efeitos de instruir processos de natureza penal ou cível. II - O pedido de intimação não pode,...

Verificando-se que a intimação para a passagem de certidões se mostra cumprida até onde foi possível executá-la, por não ser possível certificar documentos que já não estão na posse da administração, há lugar à emissão de certidão negativa que indique as razões da não certificação.

O silêncio da Administração nos procedimentos administrativos de autorização municipal de utilização, previstos no RJUE, não se reconduz à previsão do art. 111º, al. a), do RJUE, nem à aplicação do artigo 112º do RJUE, mas sim ao meio processual previsto no artigo 113º-5-6-7-8 do RJUE.

I – Vigorando no contencioso tributário o princípio da impugnação unitária (cfr. art. 54.º do CPPT), não se impõe, como condição para impugnar judicialmente a liquidação de IMI efectuada por a AT não ter aceitado a exclusão de tributação ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art. 9.º do CIMI, a prévia impugnação contenciosa (a efectuar por acção administrativa) contra o acto por que a AT...

I) – O prazo de caducidade do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões tem por atenção à definição do seu termo o pedido formulado que o Autor tem como indeferido ou insatisfeito, mesmo que seja repetição de outro anterior que também pudesse motivar recurso à intimação mas de prazo já ultrapassado, nada impedindo que renove a...

1. Conforme resulta dos nºs 1 e 2 do art. 82º da LPTA, um dos requisitos para a procedência da intimação para a passagem de certidão é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio a ser recusada (expressa ou tacitamente). Assim, na fase judicial, o requerente não pode obter mais do que o que

I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...

I. Não prevendo a lei a possibilidade de apresentação de um articulado de resposta às contra-alegações de recurso, nelas sendo invocado uma causa impeditiva do conhecimento do fundamento do recurso, como se configura ser a alegação da Recorrida de um dos fundamentos do recurso constituir uma questão nova que está subtraída do conhecimento do Tribunal ad quem, é de admitir tal pronúncia da...

1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

I. Vindo, na pendência da lide, a ser praticado acto administrativo de rejeição do recurso hierárquico, decisão que não veio a ser impugnada em juízo, por o autor não ter usado da faculdade prevista no artº 70º do CPTA, tal decisão consolidou-se na ordem jurídica por falta de impugnação, desaparecendo o quid sobre que incidia o respectivo pedido. II. Apurando-se que o acto notificado em 1999...

Pela sua relevância jurídica e pela necessidade de clarificar e solidificar a sua resolução no caso concreto, é de admitir recurso de revista sobre a adequação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência.

• Diário da República

I) – Nos requisitos do artigo 2.º/1 da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, a que a instalação de uma nova farmácia se sujeita, o próprio sujeito beneficiário tem um interesse legalmente protegido, com que não poderá conflituar a transformação de um posto farmacêutico em farmácia. * * Sumário elaborado pelo relator

I. A sentença de intimação proferida nos autos para a passagem de certidão prevê que os documentos a facultar sejam expurgados de informação relativa a matéria reservada; II. A decisão sobre se ocorreu incumprimento desse julgado implica o conhecimento dos motivos invocados para ocultar partes dos documentos facultados com indicação de confidencial; III. A autoridade do caso julgado implica o...