intimação judicial
- Acórdão nº 045560 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999
-
Acórdão nº 6031/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
... com a sentença do TAC de Lisboa que deferiu o pedido de intimação para a passagem de certidão formulado pela "M ... , SA", dela recorreu para ... fundamentos da deliberação de rescisão; - por, na fase pré - judicial, o requerimento ter sido dirigido à "P ... , SA, SA", a legitimidade ...
-
Acórdão nº 04680/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2000 (caso NULL)
I -^Um dos requisitos para a procedência do meio processual regulado nos arts. 82º e segs. da LPTA é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio a ser recusada (expressa ou tacitamente). II - Assim, se no requerimento apresentado perante a Administração o requerente não formula qualquer...
-
Acórdão nº 037031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1995
I - Se, na sequência da obtenção de documentos requeridos ao abrigo dos artigos 62 do CPA e 31, n. 1, da LPTA, o interessado apresenta novo requerimento solicitando a passagem de certidão contendo novos elementos, pretensão esta que a entidade requerida não satisfez, o prazo de um mês aludido no art. 82, n. 2, da LPTA, para formulação do pedido de intimação judicial inicia-se no termo do prazo de
-
Deliberação n.º 505/2023
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da ... entidade requerida; ... d) Informar que não possui o ...
-
Despacho n.º 5619/2017
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida;d) Informar que não possui o documento e, ...
-
Despacho n.º 3127/2019
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida;d) Informar que não possui o documento e, ...
-
Acórdão nº 041860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1997
I - No incidente de intimação judicial previsto no art. 82 da LPTA, o recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC tem por objecto não só essa decisão mas também o próprio pedido de intimação. II - O direito de informação procedimental consagrado nos arts. 61 a 64 do CPA, bem como o meio acessório de intimação que permite o seu reconhecimento em juízo ou a sua realização coersiva (arts. 82...
-
Acórdão nº 12266/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2003 (caso NULL)
... Relatório ... S ... , Lda, requerida nos autos de intimação para um comportamento nº 832 (01), veio recorrer da subsequente decisão ... escreve Ricardo Leite Pinto, em caso de incumprimento da decisão judicial ( ... ) "a L.P.T.A foi mais longe do que outros meios processuais do ...
-
Acórdão nº 047701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002
... o processo; E face à recusa daquela consulta requereu nova intimação - proc. 5075 deste TAC -, sendo tal requerimento deferido intimando-se o ... de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, a degradação do ambiente e da ...
-
Acórdão nº 046527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Agosto de 2000
I - No meio processual de intimação judicial para passagem de alvará a verificação do respectivo pressuposto traduz-se na recusa injustificada ou falta de emissão de alvará. II - Por seu lado, o deferimento tácito ou expresso do pedido de licenciamento, constitui fundamento ou pressuposto do pedido de emissão do alvará respectivo, pedido esse a formular no prazo de um ano após a notificação do
-
Acórdão nº 045812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000
I - Para efeitos do disposto no art.º 29°/1 da LPTA, a publicitação a que se refere o artº 9° do DL 445/91, de 20 de Novembro (afixação de aviso no prédio e publicitação através da imprensa, consoante a importância do empreendimento) integra a publicação do acto de licenciamento da obra, pelo que o prazo de recurso contencioso, por parte de terceiros que não tenham de ser notificados, só começa a
-
Acórdão nº 045374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - Tendo o pedido de licenciamento de construção de obra particular sido objecto de expressa decisão de indeferimento, com fundamento no disposto no art. 63, n. 1, al. d) do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, por despacho notificado à interessada, ora recorrente, e que não foi por esta impugnado, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de alvará, previstos no art.
-
Acórdão nº 047510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2001
I - O art. 27° do Regulamento do PDM de Loulé, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 81/95, de 27 de Julho, reporta-se especificamente, como resulta da sua própria epígrafe, à edificação nas "áreas urbanas sujeitas a renovação e a preenchimento de espaços intersticiais". II - A al. a) do referido preceito estabelece uma injunção ou imposição dirigida à entidade licenciadora, no...
- Acórdão nº 01078/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 1998 (caso NULL)
-
Acórdão nº 01993/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2009
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo de informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela. II. O direito à informação tem natureza procedimental quando a informação pretendida está contida em factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. III. O referido...
... do TAF do Porto, datada de 13/11/2008, que julgou procedente a intimação para passagem de certidão contra o mesmo deduzida por M… e o intimou a ... 7ª - A junção neste processo judicial de tais documentos comprovativos da sua legitimidade não pode colmatar ... -
Despacho n.º 5470/2023
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da ... entidade requerida; ... d) Informar que não possui o ...
-
Deliberação n.º 585/2017
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da entidade requerida;d) Informar que não possui o documento e, ...
-
Acórdão nº 040106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1996
I - Não é materialmente inconstitucional, por pretensa violação do princípio da separação de poderes, a norma do art. 62 do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei n. 250/94, de 15 de Outubro, que prevê a intimação judicial para a emissão de alvará de licença de construção. II - A formação de deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura apenas
-
Acórdão nº 044576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1999
I - A expressão "correndo simultaneamente para todos os requerentes ou para todos os requeridos" do art. 60/3/a) da LPTA, aplicável às acções de perda de mandato por força do art. 15/5 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto, significa que os prazos correm simultaneamente para todos os litisconsortes ou coligados. Assim para alegações há prazos sucessivos de 10 dias, um para todos os requerentes e outro...
-
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... prevista para as situações de deferimento tácito, por uma intimação judicial à entidade competente, tendo em vista a emissão do alvará; a ...
-
Acórdão nº 037115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995
I - Nos meios processuais acessórios de carácter urgente, como é o incidente de intimação judicial, o recurso jurisdicional interposto da sentença de 1a. instância tem por objecto não só a decisão revidenda como também o próprio pedido de intimação. II - No incidente de intimação para a consulta de documentos ou para a passagem de certidões nada impede que a resposta da autoridade requerida seja...
-
Acórdão nº 02038/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1-Se estiver em causa a prolação de uma decisão no âmbito de “procedimento de licenciamento”, o incumprimento, no prazo legal, do dever de decidir, é considerado pelos artigos 111.º, alínea a), e 112.º do RJUE como uma omissão pura e simples ou como um “facto incolor”, isto é, como um mero facto constitutivo do interesse em agir em juízo para obter uma decisão judicial de...
... Braga com o processo n.º 613/20.4BEBRG, formulando pedido de intimação do à emissão da licença de construção e das respetivas guias para ... facto constitutivo do interesse em agir para obter uma decisão judicial de intimação à prática de acto ilegalmente omitido. Ou, então, se os ... -
Despacho n.º 8347/2023
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da ... entidade requerida; ... d) Informar que não possui o ...
-
Deliberação n.º 906/2022
... ão, nomeadamente a apresentação de queixa junto da CADA e a intimação judicial da ... entidade requerida; ... d) Informar que não possui o ...