intimação judicial

1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...

1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...

I – O artigo 40.º/3 do ETAF e, consequentemente, o artigo 27.º/2 do CPTA, não são aplicáveis à impugnação judicial da decisão sobre pedido de autorização de residência por razões humanitárias, que constitui um processo urgente, regulado na Lei do Asilo, que, mesmo antes da alteração operada pela Lei n.º 26/2914, seguiu, no caso, a tramitação da intimação para proteção de direitos,...

1. Constituem requisitos legais (cumulativos) do uso do meio processual de intimação para um comportamento previsto no artº 147º do CPPT, os seguintes: a) Existência de uma omissão por parte da Administração Tributária; b) Essa omissão tem de se referir a um dever de uma prestação jurídica; c) É necessário que tal omissão seja susceptível de lesar direito ou interesse legítimo do contribuinte; d)

Tendo sido a Entidade Pública quem originariamente equiparou a sua funcionária a Categoria que correspondentemente considerou como merecedora de incremento remuneratório, teria de ser a mesma entidade a demonstrar materialmente que essa equiparação se não mostrava já adequada. O processamento da remuneração com o incremento remuneratório, resultante da sua equiparação a categoria merecedora de...

I - Por condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação de suporte dos custos incorridos pelo ICP-ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 e o tribunal,...

É de indeferir liminarmente a petição de recurso contencioso que, visando a impugnação contenciosa de um acto administrativo relativo à incapacidade de serviço, formula a final um pedido de fixação judicial dessa incapacidade e de intimação da Caixa Geral de Aposentações para pagar a pensão correspondente.

I - No caso de deferimento tácito de licenciamento de operação de loteamento, perante a recusa da emissão do alvará respectivo no prazo devido, o interessado pode requerer dentro do prazo de seis meses a intervenção judicial da câmara para a sua emissão. II - Para o efeito não carece de ter obtido o reconhecimento do deferimento tácito pela câmara ou reconhecimento judicial dos direitos...

1. O deficit instrutório no procedimento administrativo não se confunde com o deficit instrutório no processo judicial. 2. O eventual deficit no procedimento administrativo poderia ter repercussões na apreciação do pedido de intimação aqui em causa mas não impunha, em caso nenhum, que o Tribunal procedesse a qualquer diligência instrutória, pois não cabe ao Tribunal praticar actos que são...

Justifica-se a admissão do presente recurso de revista, visto nele se discutirem questões que envolvem a aplicação de quadro normativo que possui um campo de aplicação muito vasto, repetível em inúmeras outras situações, que envolve alguma complexidade e com incidência direta em inúmeras atividades económicas, possuindo evidentes repercussões no domínio urbanístico nas competências das autarquias

1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...

I. A legitimidade passiva, no “processo urgente de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões”, assiste, por princípio, à entidade administrativa a quem foi endereçado o requerimento na fase pré-judicial; II. Esse processo urgente constitui, também, o meio processual apto para tramitar o pedido de intimação de entidade administrativa a...

I.- O meio processual de Intimação para um comportamento estatuído no artº 147º do CPPT é concretização da garantia constitucional da "tutela judicial efectiva" consagrada no nº 4 do artº 268º da CRP, a qual estende o seu manto não apenas à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos(possibilidade prevista expressamente no nº 4 do artº 147º do CPPT), mas também à prática...

1. O n.º1 do artigo 60.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (sob a epígrafe “Notificação ou publicação deficientes”), prevê o caso mais grave de notificação ou publicação “deficiente”, a que não dá sequer a conhecer o sentido da decisão, caso em que não produz quaisquer efeitos em relação ao notificado, o que se compreende, pois este não sabe se deve ou não

I - A função política traduz-se numa actividade de ordem superior, que tem por conteúdo a direcção suprema e geral do Estado, tendo por objectivos a definição dos fins últimos da comunidade e a coordenação das outras funções à luz desses fins. II - A função administrativa é o conjunto dos actos de execução de actos legislativos, traduzida na produção de bens e na prestação de serviços...