intimação judicial

• Diário da República

I)- Em termos gerais e como decorre do disposto no nº 2 do artº 87º da LGT, procede-se à avaliação indirecta nas situações em que não existem elementos fiáveis e suficientes para demonstrar exactamente o valor dos rendimentos ou bens sujeitos a tributação e, por essa razão, a sua tributação é feita com base em indícios, presunções ou outros elementos de que a AT disponha, inclusivamente aqueles...

• Diário da República

Definido, através do procedimento judicial de intimação para passagem de certidão, que inexiste documento, cuja certidão foi requerida, deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287, alínea e), do CPC.

1. O art.º22.º, n.º4, da LGT, impõe para perfeição da citação do responsável subsidiário em processo de execução fiscal que a mesma se faça acompanhada dos elementos essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos à liquidação da dívida, arguindo no...

• Legislação

• Diário da República

I. O pedido de intimação para emissão de alvará de utilização deduzido no quadro do n.º 5 do art. 113.º do RJUE constitui um meio contencioso especial e autónomo com o qual se visa obter a intimação da Administração a emitir alvará (licença ou autorização de utilização) sendo que, mesmo na ausência de emissão por parte do ente demandado daquele alvará uma vez condenado, a certidão da decisão...

I. A adequação do meio processual é aferida pela configuração dada ao litígio, pelo pedido e pela causa de pedir. II. Existindo uma multiplicidade de meios processuais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CPC, deverá utilizar-se o meio próprio e adequado a tutelar os direitos e interesses em cada caso ameaçados, segundo o princípio da tipicidade dos meios processuais, nos termos do qual, existe...

I - Nos termos das disposições combinadas dos artºs. 23° n° 4 e 22° n° 4 da LGT, a citação dos responsáveis revertidos em execução fiscal deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e extensão da reversão e conter os elementos essenciais da respectiva liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais, a fim de puderem "reclamar ou impugnar a dívida, cuja responsabilidade lhes...

• Diário da República

• Diário da República

I - A possibilidade, prevista no art. 68-A do DL n. 448/91, de 29/11, de os tribunais intimarem a Administração para emitir o alvará que titule o licenciamento da operação de loteamento e das obras de urbanização pressupõe a antecipada certeza de que o comportamento a impor à Administração corresponde a um dever de agir por ela omitido. II - Tendo em conta o preceituado no art. 30, n. 2, daquele...

I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 169º do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção. II - O regime estabelecido reflecte a natureza de sanção «intuitu personae» da sanção pecuniária...

I - A não indicação dos fundamentos de facto na decisão recorrida, no momento lógico e cronológico a que se refere o art. 607º do CPC, não implica a nulidade da decisão, trata-se de uma irregularidade que afecta o desenvolvimento lógico da decisão, mas que não a fere de falta de fundamentos, nos termos designados no art. 615º, n.º 1, al. b) do CPC. II - O meio processual de Intimação para um...

Justifica-se a admissão de revista excepcional interposta ao abrigo do artigo 150.º do CPTA – dada a fundamental relevância jurídica e social da questão - de acórdão proferido em recurso de intimação para consulta de documentos e passagem de certidão para concretização do âmbito deste processo no domínio tributário quando em causa estejam informações obtidas com derrogação de sigilos...

I - O art. 166 do Código de Processo Tributário estabelece como meio processual acessório do processo judicial tributário a intimação para passagem de certidões; II - Nos termos do art. 82 da LPTA, este meio acessório só cabe quando se tiver por finalidade permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos; III - Não cabe este meio para intimar um chefe de repartição de finanças a passar a...