Acórdão nº 00279/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
| Magistrado Responsável | Lu |
| Data da Resolução | 22 de Outubro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
LCPB (…), recorre de decisão do TAF de Mirandela, que, em processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, intentado contra Universidade de TMAD (…), julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção.
A recorrente oferece em conclusões: 1ª A recorrente não concorda com a douta sentença recorrida, porquanto se considera que o Tribunal recorrido efetuou uma menos correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto.
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Os requisitos do processo de intimação para prestação de informações, consulta de documentos e passagem de certidões, previsto no artigo 104º do C.P.T.A. encontram-se todos preenchidos.
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Por requerimento datado em 23 de Fevereiro de 2015, a recorrente peticionou, sem alegar qualquer justificação, a cópia integral de dois processos: de Candidatura à Bolsa de Interessados para Inglês, Língua e Cultura, e de Candidatura espontânea apresentada ao Conselho Científico da ECHS em Dezembro de 2014.
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Esse requerimento foi alvo da resposta da Assessoria Jurídica da Recorrida, que no seu Parecer Jurídico informou o seguinte “não nos suscitando clara qual a efectiva pretensão da aqui requerente e, apesar de, a referida bolsa de interessados não constituir um concurso, do qual decorra, para esta instituição, um determinado dever de contratação; admitimos que seja sua intenção aceder à informação dos demais proponentes à Bolsa de Interessados na área de Inglês: Língua e Cultura.” 5º E mais informou que “no entanto, porque na referida bolsa de interessados…e não tendo a requerente justificado e provado qualquer interesse legítimo no conhecimento dos elementos que pretende, entendemos que não lhe deverá ser facultada, salvo se, entretanto, vier apresentar a aludida justificação”.
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Pela análise do Parecer Jurídico em causa, que foi alvo da concordância do Exmo. Sr. Reitor, verifica-se que a Recorrida denegou o acesso apenas ao processo de Candidatura à Bolsa de Interessados para Inglês, Língua e Cultura, com a justificação da A. não ter provado e justificado o interesse no acesso, e convidou a A. a apresentar novo pedido com a justificação.
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A Recorrida nada informou, disse ou decidiu quanto ao pedido de Candidatura espontânea apresentada ao Conselho Científico da ECHS em Dezembro de 2014.
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A recorrente, em 17 de Março de 2015, apresentou um novo requerimento peticionando novamente o acesso aos 2 (dois) processos, sendo que a Recorrida nada informou ou decidiu.
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