Intervenção provocada

I - Quem pretender a intervenção principal provocada de terceiro, a fim de deduzir contra ele um pedido subsidiário, tem de alegar e convencer das razões de incerteza sobre o titular passivo da relação material controvertida, isto é, tem de expor os factos que consubstanciam uma fundada dúvida sobre o sujeito da relação controvertida. II - Esse incidente de intervenção não pode servir para o...

Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a legitimidade processual, através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo.

I - O incidente de intervenção acessória provocada, regulado no art. 330º e seguintes CPC, constitui uma inovação da reforma de 1995 e vem colmatar a supressão do incidente de chamamento à autoria. II - Essencialmente, visa -se com tal incidente o chamamento de terceiro contra o qual o requerente pretenda exercer o direito de regresso. III - Não é admissível tal incidente na acção executiva (

Apurando-se a preterição de litisconsórcio necessário activo ou passivo, deve o juiz proferir uma decisão convidando o interessado na sanação a suprir a legitimidade processual, através da intervenção principal provocada das pessoas que estejam ausentes do processo.

I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.

No processo especial de expropriação por utilidade pública, verificados os requisitos legais previstos nos arts. 330º e segs. do Cód. Proc. Civil, pode ser deduzido o incidente de intervenção acessória provocada, nada obstando a isso a forma especial do processo.

O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para

O incidente de intervenção principal provocada é inadmissível em acção executiva, designadamente mediante a dedução de embargos de executado. Na verdade, embora estruturalmente autónomo, o processo de embargos está funcionalmente ligado ao processo executivo, constituído um meio de oposição ou de defesa e revestindo tão só a forma de uma contra-acção do executado-devedor à acção executiva para

I - Não é admitido o incidente de intervenção principal provocada de um sacador de uma letra no processo de embargos de executado no qual este é o aceitante daquela.

I - A admissão da intervenção acessória provocada do condutor do veículo seguro na Ré, com fundamento na invocação de direito de regresso da seguradora, produz uma modificação subjectiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objectiva ( sendo o objecto de acção apenas o que foi fixado...

I - A admissão da intervenção acessória provocada do condutor do veículo seguro na Ré, com fundamento na invocação de direito de regresso da seguradora, produz uma modificação subjectiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objectiva ( sendo o objecto de acção apenas o que foi fixado...

I - A legitimidade para a intervenção principal provocada define-se através dos critérios do artigo 351 do Código de Processo Civil. II - A intervenção tanto pode revestir a forma litisconsorcial como a forma obrigatória.

I - Só pode ter lugar o incidente da intervenção principal passiva provocada quando ocorrer uma situação de contitularidade da relação material controvertida, ou seja que ao interveniente permita assumir na causa a posição de co-Réu, de tal modo que logo de início pudesse ter sido demandado em litisconsórcio. II - O sub-empreiteiro, na ausência de qualquer vínculo directo com o dono da obra,...

A intervenção principal provocada pode ser requerida no articulado da contestação.

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, intentada contra seguradora, havendo limite do capital seguro e outros lesados além do autor, é admissível a intervenção principal provocada desses outros lesados, requerida pela seguradora. II - Incluem-se nesses outros " lesados " os hospitais que tenham prestado cuidados de saúde à vítima do acidente, o Estado que...

O pedido de intervenção principal provocada deve ser fundamentado, mostrando-se que o chamado está, relativamente à causa, em alguma das condições previstas pelo artigo 351, do Código de Processo Civil, sob pena de ser indeferido.

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, intentada contra seguradora, havendo limite do capital seguro e outros lesados além do autor, é admissível a intervenção principal provocada desses outros lesados, requerida pela seguradora. II - Incluem-se nesses outros " lesados " os hospitais que tenham prestado cuidados de saúde à vítima do acidente, o Estado que...

O pedido de intervenção principal provocada deve ser fundamentado, mostrando-se que o chamado está, relativamente à causa, em alguma das condições previstas pelo artigo 351, do Código de Processo Civil, sob pena de ser indeferido.

I - A intervenção principal provocada pressupõe que uma das partes e o terceiro chamado a intervir sejam contitulares da relação material controvertida. II - Não se verifica essa situação se, tendo o autor demandado certa companhia de seguros como representante de uma seguradora estrangeira para dela haver uma indemnização por danos sofridos em acidente de viação e ela alega ser parte ilegítima...

I - O incidente de intervenção principal provocada engloba todos os casos em que a obrigação comporta pluralidade de devedores ou garantes, tendo o réu interesse atendível em chamá-los à demanda quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar eventual direito de regresso ou sub-rogação.

I - O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do articulado por meio do qual exercita tal direito, sendo ilegal a intervenção do juiz para a fixação do mesmo prazo. II - Só a falta em absoluto ou a ininteligibilidade do pedido determinam a ineptidão da petição inicial. III - O pedido de declaração

I - O titular do direito de preferência, na intervenção provocada, deve efectuar o depósito do preço no prazo de oito dias contado da apresentação do articulado por meio do qual exercita tal direito, sendo ilegal a intervenção do juiz para a fixação do mesmo prazo. II - Só a falta em absoluto ou a ininteligibilidade do pedido determinam a ineptidão da petição inicial. III - O pedido de declaração

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...