Intervenção provocada

I - O fideicomissário goza de mera expectativa aos bens doados com substituição fideicomissária, não sendo, por isso, titular de qualquer direito paralelo ao do autor, em acção por este intentada para anular a revogação da doação. II - Assim, deve ser rejeitado o incidente da intervenção principal provocada requerido pelo autor fiduciário, no sentido de fazer intervir na acção como parte...

Não é admissível em procedimento cautelar o incidente de intervenção principal provocada, pois só pode ser requerido e tramitado no processo principal, como resulta dos artigos 269, n. 1, 356, 357, 358 e 359 do Código de Processo Civil, pelo que se justifica a rejeição liminar daquele incidente nos termos da disposição de carácter genérico constante do artigo 474 do Código de Processo Civil.

Para deferir ou indeferir o pedido de intervenção principal provocada a questão tem de ser vista e apreciada à luz da situação caracterizada pelo Réu.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Em processo que comporte despacho saneador, é intempestivo o requerimento de intervenção principal provocada formulado depois de proferido aquele despacho.

I - O chamamento da intervenção principal provocada pode ser requerido a todo o tempo, enquanto a causa não estiver definitivamente julgada. II - O interveniente pode apresentar articulado próprio, ou fazer seu o do autor ou do réu, também até esse momento, embora sempre dentro do prazo igual ao facultado para a contestação, contado, como é óbvio, da sua citação, nos termos do artigo 358.

I - O chamamento da intervenção principal provocada pode ser requerido a todo o tempo, enquanto a causa não estiver definitivamente julgada. II - O interveniente pode apresentar articulado próprio, ou fazer seu o do autor ou do réu, também até esse momento, embora sempre dentro do prazo igual ao facultado para a contestação, contado, como é óbvio, da sua citação, nos termos do artigo 358.

Não é admissível a intervenção principal provocada dos trespassantes em acção de despejo intentada contra o trespassário, por não serem iguais e paralelos os direitos e obrigações deste e daqueles.

Se no tribunal "a quo" o juiz não profere despacho de sustentação ou reparação de agravo, não se pode tomar conhecimento do recurso, devendo os autos baixar à primeira instância para aquele efeito. O recurso de agravo interposto de despacho que, em acção com processo especial de despejo indeferiu incidente de intervenção principal provocada sobe em separado e com efeito meramente devolutivo.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I - Na intervenção principal provocada, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, admitido o chamamento e citado pessoalmente o chamado, este passa a ser parte no processo, mesmo que não venha a ter nele respectiva intervenção. II - Em tais circunstâncias não pode o chamado depor como testemunha, nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) daquele Código.

I - Na intervenção principal provocada, com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, admitido o chamamento e citado pessoalmente o chamado, este passa a ser parte no processo, mesmo que não venha a ter nele respectiva intervenção. II - Em tais circunstâncias não pode o chamado depor como testemunha, nos termos do artigo 618, n. 1, alínea a) daquele Código.

I -O incidente de intervenção acessória provocada substituiu, na reforma processual de 1995/96, o anterior incidente de chamamento à autoria e depende da verificação simultânea de dois requisitos: ter o Réu acção de regresso contra o terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda, podendo essa acção basear-se na lei, em contrato ou em acto gerador de responsabilidade...

I - A intervenção principal, espontânea ou provocada, em acção pendente, pressupõe que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito próprio, igual ou paralelo ao do autor ou do réu, que com este seja compatível e coexistente. II - Intentada acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel, não é admissível a intervenç

Nos termos do Artigo 322.º CPC (art.º 331.º CPC 1961), o despacho que incida sobre pedido de chamamento de parte à Ação, indeferindo-o ou deferindo-o, é atualmente irrecorrível.* * Sumário elaborado pelo Relator.

O incidente de intervenção principal é o adequado para chamar à lide, como associada do R. médico, a seguradora para quem aquele transferiu a responsabilidade civil pelos danos emergentes de sinistros ocorridos em consequência de actos, omissões e erros profissionais cometidos em diagnósticos, prescrições ou aplicações terapêuticas e no decurso de tratamentos ou intervenções cirúrgicas.

I - Deve entender-se a legitimidade como uma posição das partes em relação ao objecto do processo, aferindo-se a mesma pelos termos em que o demandante configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - O incidente de intervenção principal provocada tem por finalidade o chamamento dos interessados que poderiam intervir intervir, voluntariamente, nos termos do artigo 351 do Código de...

A intervenção principal provocada a requerimento do autor está condicionada à unidade da relação material controvertida entre o réu e o chamado a intervir, quando este o seja como associado do réu.

I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela...

I - A herança indivisa só tem personalidade judiciária, nos termos do art. 6 do CPC, enquanto os herdeiros não estiverem determinados e independentemente de a partilha estar ultimada; II - Sendo a acção indevidamente proposta contra duas rés e a herança indivisa, não é admissível a intervenção principal provocada dos outros herdeiros para regularizar a legitimidade passiva na parte ocupada pela...

I - Não inviabilizando o incidente uma decisão rigorosa e sendo naturalmente de resolução rápida, não devem remeter-se para os meios comuns os requerentes de habilitação de herdeiros da assistente falecida que havia deduzido o pedido cível no processo penal respectivo. II - O mesmo será de observar relativamente ao incidente de intervenção principal provocada destinado a garantir a legitimidade...

I - Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 228º do Código das Sociedades Comerciais, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta; a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges. II - Deste modo, em acção intentada contra os sócios de uma sociedade por quotas da qual o A. pretenda fazer...

I - O incidente de intervenção principal provocada abarca todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores, ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou subrogação que lhe possa assistir. II - Tendo o réu sido