Intervenção provocada

Para que seja admissível a intervenção principal provocada, nos termos do artigo 351 alínea b) do CPC67, necessário é que, nos termos do artigo 30 desse Código, o interveniente pudesse coligar-se com o autor.

A intervenção provocada não é admissível após a fase dos articulados, nomeadamente em incidente de falsidade da acta de julgamento.

I - A intervenção principal provocada só pode ser requerida até ao despacho saneador, se o houver. II - Mesmo qundo ordenada oficiosamente, tal intervenção só pode ter lugar até à audiência de discussão e julgamento, ou seja, antes de a audiência ter começado. III - Revogado o despacho que admitiu o chamamento, o conhecimento do recurso de apelação fica prejudicado, uma vez que o julgamento...

I - A intervenção acessória provocada ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sim sujeito de relação conexa com ela. II - Ao pronunciar-se sobre a admissibilidade do chamamento, o juiz emite um juízo liminar sobre a viabilidade da acção de regresso e sua conexão com a matéria da causa principal, impondo-se ao requerente a alegação dos factos que...

I - A intervenção acessória provocada ajusta-se ao caso de o chamado não ser sujeito da relação jurídica controvertida, mas sim sujeito de relação conexa com ela. II - Ao pronunciar-se sobre a admissibilidade do chamamento, o juiz emite um juízo liminar sobre a viabilidade da acção de regresso e sua conexão com a matéria da causa principal, impondo-se ao requerente a alegação dos factos que...

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

I - Em matéria de responsabilidade civil por facto ilícito, derivada de acidente de viação, é de todo infundado o pedido de intervenção principal provocada, formulado pela demandada seguradora com base na incerteza ou dúvida sobre os sujeitos passivos da relação controvertida. Estar-se-ia, neste caso, perante uma situação de pedidos subsidiários ou exclusiva iniciativa do demandante. II - Não

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - O incidente da intervenção principal provocada passiva supõe uma contitularidade da Relação material controvertida com participação do chamado à intervenção.

I - Numa acção intentada contra uma Câmara Municipal para efectivação de responsabilidade civil extracontratual decorrente de um acidente de viação - alegadamente imputado à existência de uma tampa de saneamento na via pública saliente e não sinalizada - não é possível a intervenção principal provocada da seguradora para quem a Ré tenha, eventualmente, transferido a responsabilidade por sinistros

A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do Réu,...

A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do Réu,...

A intervenção acessória provocada, sub espécie do incidente de intervenção principal, substituiu o antigo incidente de chamamento à autoria, este inspirado na romana litis denuntiatio, por se entender, face ao incidente de intervenção principal, que se não justificava a autonomia que a Lei autrora lhe consagrava. A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado do Réu,...

I - Esgotado o prazo de três meses sobre a data em que foi requerido o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo Autor, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - intervenção sucessiva.

I - Esgotado o prazo de três meses sobre a data em que foi requerido o incidente de intervenção acessória provocada e requerido o prosseguimento da acção pelo Autor, deve ser indeferido o requerimento do chamado para nova intervenção - intervenção sucessiva.

I - Sendo o réu parte ilegítima, não pode o chamado para intervenção principal provocada intervir na acção.

I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

I - O chamamento ( intervenção principal provocada passiva ) dos co-devedores só pode ter lugar na acção em que o Réu é demandado pela totalidade da dívida.

I - O incidente da intervenção principal provocada em pedido cível deduzido em acção penal ocasiona notória e objectivamente, um retardamento da decisão criminal, pondo em perigo a necessária celeridade de um processo criminal e justificando o reenvio do pedido para os tribunais comuns.

I - Os únicos sócios de uma sociedade comercial por quotas e também seus gerentes podem ser chamados a intervir em pedido reconvencional contra todos dirigido - intervenção principal provocada - tendo em vista a declaração de nulidade de contrato de trespasse e de arrendamento com a consequente restituição de tudo o que tiver sido prestado.

I - No caso de litisconsórcio necessário, designadamente dos cônjuges, a falta de um dos interessados pode ser suprida através da sua intervenção principal provocada, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, na redacção anterior a 1 de Janeiro de 1997.

O incidente de intervenção principal provocada, na sua actual configuração normativa (CPC de 1967), abrange também os casos de cumulação subjectiva subsidiária, regulados no artigo 31-B, em que o autor chame a intervir como réus os terceiros contra quem pretenda formular pedido subsidiário.