Intervenção provocada
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Acórdão nº 0252873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Sempre que a falta de citação não seja imputável ao autor, deve a prescrição considerar-se interrompida às 24 horas do 5º dia posterior à data de entrada em tribunal do requerimento do autor a pedir a intervenção provocada de seguradora da ré.
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Acórdão nº 0131965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
Não pode dar-se seguimento ao chamamento do Fundo de Garantia Automóvel para intervenção provocada quando o incidente foi formulado depois de ter sido proferido despacho saneador onde foram absolvidos do pedido a Seguradora e primitiva ré e um dos então chamados pelos autores como também responsáveis pela indemnização pedida, tendo sido as absolvições fundadas na circunstância, comprovada, de os...
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Acórdão nº 0087742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso None)
A intervenção principal provocada pode ser requerida no articulado da contestação.
... Legislação Nacional: CPC67 ART356 ... Sumário: A intervenção principal provocada pode ser requerida no articulado da ... -
Acórdão nº 02A2479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... O processo prosseguiu termos, tendo a autora requerido a intervenção principal provocada da mulher do réu, o que foi deferido ... O réu ...
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Acórdão nº 9950732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.
... contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante ... -
Acórdão nº 9950732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999
I - Em execução cambiária intentada por endossante contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante.
... contra o aceitante da letra, não deve ser admitida a intervenção principal provocada da sacadora requerida por aquele aceitante ... -
Acórdão nº 0544/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção principal...
... Administrativo e Fiscal do Circulo do Funchal, requereu a intervenção provocada da ... Por despacho de 18 de Novembro de 2002 o juiz ... -
Acórdão nº 0038226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
A intervenção provocada não é admissível após a fase dos articulados, nomeadamente em incidente de falsidade da acta de julgamento.
... Legislação Nacional: CPC67 ART356 ... Sumário: A intervenção provocada não é admissível após a fase dos articulados, nomeadamente ... -
Acórdão nº 0004704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1997
... - O Autor, na presente acção, pretendeu chamar o Estado, em intervenção provocada, mas tal chamada não é legítima em face do preceituado no DL ...
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Acórdão nº 0004704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)
... - O Autor, na presente acção, pretendeu chamar o Estado, em intervenção provocada, mas tal chamada não é legítima em face do preceituado no DL ...
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Acórdão nº 9240746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
Proposta pelo senhorio uma acção em que pretende que lhe seja reconhecido o direito de preferência no trespasse de um estabelecimento comercial, e demandados apenas os alienantes, deve admitir-se a intervenção provocada do adquirente, por estar em situação de litisconsórcio necessário com aqueles.
... , e demandados apenas os alienantes, deve admitir-se a intervenção" provocada do adquirente, por estar em situação de litisconsórcio necess\xC3" ... -
Acórdão nº 9650627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996
I - A intervenção provocada em associação com a ré do pedido reconvencional só pode enquadrar-se na alínea a) e não na b) do artigo 351 do Código de Processo Civil. II - Só pode intervir ou ser chamado a intervir como parte principal, associado da ré quem em relação ao objecto do processo tiver um interesse igual ao do réu e fizer valer um direito próprio, paralelo ao do réu. III - Se a relação...
... intervenção provocada em associação com a ré do pedido reconvencional só pode ... -
Acórdão nº 01136/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2007
I - O chamado no âmbito do incidente de intervenção acessória provocada prevista no artigo 330.º do CPC tem o estatuto de assistente por ser titular de uma relação de regresso, meramente conexa com a controvertida no âmbito do processo onde se procura o chamamento, assumindo-se como mero auxiliar do Réu (chamante), relativamente à dimensão das questões que possam ter repercussão na acção de...
... A ... , sendo que, no seu articulado de defesa, deduziu a intervenção acessória provocada da agora Recorrente Companhia de Seguros B ... , S.A., ... - Acórdão nº 0050210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0050210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2000
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Acórdão nº 9520222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que a relação jurídica substancial respeite a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo quer no passivo, de modo a permitir-se, em demanda pendente, o litisconsórcio. II - Não se configura esse fundamento no caso de, em acção de reivindicação, os réus...
... intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 ... -
Acórdão nº 05B3061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... e 498º, nº3º, C.Civ., e em que se deduziu o incidente da intervenção principal provocada do condutor do veículo sem seguro, C, e da ...
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Acórdão nº 0547/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2003
... esse que não admitiu o pedido de chamamento, a título de Intervenção Provocada, do agrupamento de empresas "C ... ", formulado pelos Réus, ora ...
- Acórdão nº 0070534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0048132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso None)
I - É ilegal, por estranho ao espírito dos artigos 330 e seguintes do CPC, o pedido do Réu que, na contestação Chama à Demanda um terceiro, com o fundamento de que a A. não accionou um seguro-caução, pretendendo que ele Réu deverá ser absolvido e a Autora obrigada a accionar o seguro-caução. II - A intervenção provocada através do Chamamento à Demanda, serve para as pessoas chamadas se...
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Acórdão nº 0048132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1999
I - É ilegal, por estranho ao espírito dos artigos 330 e seguintes do CPC, o pedido do Réu que, na contestação Chama à Demanda um terceiro, com o fundamento de que a A. não accionou um seguro-caução, pretendendo que ele Réu deverá ser absolvido e a Autora obrigada a accionar o seguro-caução. II - A intervenção provocada através do Chamamento à Demanda, serve para as pessoas chamadas se...
- Acórdão nº 0070534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 9930426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
... clarificar liminarmente as situações a que o incidente de intervenção provocada se reporta e de permitir ajuizar com segurança a legitimidade e ...
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Acórdão nº 9930426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
... clarificar liminarmente as situações a que o incidente de intervenção provocada se reporta e de permitir ajuizar com segurança a legitimidade e ...
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Acórdão nº 8121/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... 690º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem(1)(2) ... Efectivamente, muito embora, na falta de ... a deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada dos demais promitentes-compradores outorgantes do aludido ...