Acórdão nº 9330459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução06 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351.

Sumário: I - A legitimidade para a intervenção principal provocada define-se através dos critérios do artigo 351 do Código de Processo Civil. II - A intervenção tanto pode revestir a forma litisconsorcial como a forma obrigatória.

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