Acórdão nº 9631529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART356.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/03/11 IN CJ T2 ANOXVIII PAG100.

Sumário: I - A intervenção principal provocada pressupõe que uma das partes e o terceiro chamado a intervir sejam contitulares da relação material controvertida. II - Não se verifica essa situação se, tendo o autor demandado certa companhia de seguros como representante de uma seguradora estrangeira para dela...

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