Intervenção provocada

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

1) São credores interessados, nos termos e para os efeitos do artigo 869.º do Código de Processo Civil os titulares de direitos com garantia real sobre bens relativamente aos quais o reclamante invoque qualquer garantia, em sede de concurso de credores. 2) Se só o credor com garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos seus créditos, a reclamação...

I - Em acção proposta contra a Região Autónoma da Madeira, como proprietária do aeroporto da Madeira, e contra a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, como concessionária do mesmo, em que se pede a sua condenação por prejuízos causados em habitações próximas do mesmo, por deficiente execução de obras de ampliação e remodelação nele levadas a cabo, não é admissível a intervenção...

No processo especial de expropriação por utilidade pública, verificados os requisitos legais previstos nos arts. 330º e segs. do Cód. Proc. Civil, pode ser deduzido o incidente de intervenção acessória provocada, nada obstando a isso a forma especial do processo.

Não há possibilidade de fazer intervir o art. 269° do C. Processo Civil (intervenção principal provocada) num recurso interposto do acto de uma entidade diferente daquela que é a autora desse acto para o efeito de em face da rejeição desse recurso fizer intervir esta última.

I - O incidente de intervenção principal provocada engloba todos os casos em que a obrigação comporta pluralidade de devedores ou garantes, tendo o réu interesse atendível em chamá-los à demanda quer para propiciar defesa conjunta quer para acautelar eventual direito de regresso ou sub-rogação.

I - O incidente de intervenção acessória provocada, regulado no art. 330º e seguintes CPC, constitui uma inovação da reforma de 1995 e vem colmatar a supressão do incidente de chamamento à autoria. II - Essencialmente, visa -se com tal incidente o chamamento de terceiro contra o qual o requerente pretenda exercer o direito de regresso. III - Não é admissível tal incidente na acção executiva (

I - A notificação do parecer do Ministério Público prévio à decisão judicial só se impõe, sob pena de nulidade processual, se naquele foi suscitada questão obstativa da apreciação do mérito ou questão nova, sobre a qual o interessado não teve ainda oportunidade de se pronunciar (cfr. art. 121.º do CPPT e art. 3.º, n.º 3, do CPC). II - A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão...

I - Em acidente de viação em que intervenha um servidor do Estado Português - agente da Guarda Nacional Republicana -, tem aquele, por sub-rogação legal, direito de exigir do responsável pela ocorrência do acidente o reembolso do que despendeu com assistência médica e pagamento de salários enquanto o sinistrado esteve impedido de prestar o seu serviço. II - Sendo assim, é de deferir requerimento...

Transitada em julgado a decisão que admitiu a intervenção principal provocada não pode tal questão ser apreciada em recurso interposto da decisão final da acção.

No incidente de intervenção principal provocada, o interveniente tem de dispor de um direito próprio seu embora paralelo ao do autor ou do réu. Assim, se no respectivo chamamento não se apontar ao chamado esse seu interesse próprio, aquele tem de ser indeferido.

Quando se verifica que não estão em juízo todos os Autores, a situação deve ser sanada, ou nos termos do artigo 289 do Código de Processo Civil, ou pelo chamamento dessas pessoas através da intervenção principal provocada, como associados (artigo 356 do mesmo Código).

I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...

Não é de admitir o incidente de intervenção provocada deduzido pelo A. em processo de indemnização por acidente de viação instaurado contra uma seguradora, o segurado desta e o condutor do veículo, incidente visando a intervenção deste condutor, para a hipótese de se considerar que este era o dono do veículo à data do acidente, indicado pela seguradora do seguro respectivo, e ainda do Fundo de...

I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...

I - O incidente processual de "intervenção acessória provocada", previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil na versão de 1995/96, corresponde ao incidente de chamamento à autoria que estava regulado nos artigos 325 a 329 do mesmo Código, na versão anterior. II - Para ser admitida essa intervenção, basta a invocação do direito de regresso pelos prejuízos que ao requerente possa causar a

I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal. II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo...

I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal. II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo...