Interpelação

I - A obrigação considera-se para todos os efeitos como não cumprida se houver perda objectiva do interesse do credor na prestação tardia, não sendo, neste caso, necessário proceder à interpelação admonitória. II - Assim, é lícito ao credor pedir a resolução do contrato.

1. Se alguém na qualidade de cooperante e produtor de uvas, e no cumprimento do seu dever consagrado nos Estatutos, entregou à sua Cooperativa determinada quantidade de uvas, com um determinado valor - que a mesma nas suas instalações, transformou em vinho, que posteriormente vendeu ou deu o destino que melhor serviu os seus fins – entre o produtor/cooperante e a Cooperativa existiu uma...

I - A simples mora no contrato-promessa de compra e venda não desencadeia a aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil, sendo para tal necessário que ocorra uma situação de incumprimento definitivo. II - Não contendo o contrato qualquer prazo para a celebração da escritura definitiva, a interpelação pode ser feita por qualquer das partes à outra e a não comparência apenas...

1 - A interpelação admonitória a que se refere o art. 808.º, 1 do CC, apenas pode ser efectuada após a verificação da mora e no condicionalismo que tal normativo impõe. 2 - Essa interpelação admonitória tem de conter três elementos: - intimação para o cumprimento; - a fixação de um termo peremptório para o cumprimento; - admonição ou a cominação (declaração amonitória) de que a obrigação se...

1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos interesses do credor, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações, num contrato de mútuo bancário, implica a interpelação do devedor, para a exigibilidade das demais. 2- Efectuada a interpelação, as prestações seguintes àquela cujo pagamento foi omitido, no prazo devido, não incluem juros remuneratórios, por não se manter...

1- O regime previsto no artº 781º/CC visa também a protecção dos interesses do credor, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações, num contrato de mútuo bancário, implica a interpelação do devedor, para a exigibilidade das demais. 2- Efectuada a interpelação, as prestações seguintes àquela cujo pagamento foi omitido, no prazo devido, não incluem juros remuneratórios, por não se manter...

I - Os factos apurados são insuficientes para se concluir que da mora resultou perda de interesse dos autores na celebração do contrato prometido e, por outro lado, não há também qualquer facto provado de que resulte ou ressalte ter havido, por banda dos autores, qualquer interpelação admonitória. II - Não se criou assim, uma situação de confiança aos réus, que, perdurando por um significativo...

I - Os factos apurados são insuficientes para se concluir que da mora resultou perda de interesse dos autores na celebração do contrato prometido e, por outro lado, não há também qualquer facto provado de que resulte ou ressalte ter havido, por banda dos autores, qualquer interpelação admonitória. II - Não se criou assim, uma situação de confiança aos réus, que, perdurando por um significativo...

Não viola o disposto no art.º 87.º, n.º 1, al. f) e n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Advogados, com referência ao art.º 1.º, n.º 6, al. b) da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, devendo ser admitida a sua junção aos autos, a carta enviada por advogado à parte contrária, em nome do seu constituinte, na qual, sob o assunto “pagamento de saldo/credor”, interpela o destinatário para proceder

- Para que se tenha por incumprida a obrigação e verificada a responsabilidade do fiador pelo incumprimento, seja pela mora seja por indemnização fundada no incumprimento culposo do devedor principal, não é necessária a sua interpelação, bastando que esta seja efectuada na pessoa do devedor, salvo se se tiver estipulado diversamente.

1) A recusa de cumprimento - "repudiation of a contract", "anticipatory breach of contract" ou "riffuto di adimpieri" - tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir; 2) Verificando-se essa inequívoca e peremptória recusa, há equivalência à interpelação antecipada, sendo dispensada a interpelação admonitória; 3) Para transformar a mora em...

• Legislação

  1.      A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC).   Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...

I - Sem interpelação para cumprir, o fiador não pode ser havido em situação de incumprimento. A interpelação do fiador, quando o devedor principal não cumpre, é, pois, não apenas uma exigência da boa fé como sobretudo um acto necessário e indispensável para permitir ao fiador accionar os meios que a lei lhe faculta, não só para evitar a mora mas também para viabilizar o pagamento. II - Tendo a

I- Declarada a nulidade do mútuo, em princípio, é com a citação para a acção que cessa a boa fé do obrigado à restituição e, por isso, desde essa data deve os frutos civis (artigo 212º do CC), os juros incidentes sobre os valores a restituir, como frutos civis que um proprietário medianamente diligente poderia ter obtido com a aplicação do capital indevidamente retido pelo mutuário. II- A...

I - Exigindo a lei interpelação judicial para que ocorra interrupção da prescrição, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até determinada data.

I - Exigindo a lei interpelação judicial para que ocorra interrupção da prescrição, para tanto não basta a interpelação extrajudicial, enviando factura a liquidar até determinada data.

1. O direito de resolução de um contrato é um direito potestativo extintivo, dependente da verificação de um fundamento, previsto na lei ou em convenção - um facto ou uma situação a que a lei ou a convenção das partes faz corresponder o surgimento desse direito potestativo. 2. As partes podem fixar, no contrato, uma cláusula resolutiva expressa - caso em que a verificação do evento futuro e...