Interpelação

I – A decisão interlocutória que admite a junção de documentos ou uma testemunha a depor, por se tratar de decisão que admite meio de prova, é susceptível de impugnação autónoma imediata, e caso não o seja, transita em julgado, limitando objectivamente o recurso que seja interposto da decisão final. II - O dever de segredo é um elemento definidor do estatuto ou da posição jurídica do...

I - A desistência por parte do dono da obra é uma faculdade discricionária, que não carece de fundamento, insindicável pelo Tribunal, que não carece de qualquer pré-aviso nem de forma especial, operando ex nunc. II - Em relação à obrigação do dono da obra de pagamento do preço, caso a mesma não se encontre cumprida e não havendo prazo certo para o cumprimento, o vencimento da obrigação ocorre...

1. Não resulta da interpretação do art.º 20º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho, por mais abrangente que seja, que é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se vençam juros remuneratórios sobre as prestações vincendas, que se vencem imediatamente...

I) - A contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois, nessa matéria, há que atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário da prescrição só estiver obrigado a cumprir...

Não determinado quer no próprio contrato-promessa, quer depois, dia, hora e local para a celebração do contrato definitivo, esta fica dependente de interpelação em que tal se concretize

I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata de uma prestação de natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo...

I - Em caso de sucessão no direito (nomeadamente, por o credor inicial ter cedido o crédito a terceiro), o exequente tem que alegar, no requerimento executivo, os elementos integradores dessa sucessão, mas não tem que oferecer logo prova deles, embora lhe seja licito apresentá-la, quando meramente documental. II - Nos contratos com obrigações sinalagmáticas, a exigibilidade da obrigação depende

I) No contrato-promessa a simples mora não legitima a resolução, impondo-se a sua translação em incumprimento definitivo, em harmonia com o disposto no artigo 808º do CC. É ineficaz a fixação de cominação na interpelação feita pelo contraente a quem cabe a marcação da escritura no momento em que procede a tal marcação.

1) A resolução do contrato opera por meio de declaração unilateral recepticia do credor, de acordo com os artigos 436º nº1 e 224º nº1 do Código Civil. 2) Na ausência de convenção diversa, e no caso de mora, a sua translação em incumprimento impõe uma interpelação admonitória, com fixação de um prazo suplementar cominatório. 3) Se um dos promitentes estiver em mora relativamente à celebração...

I - Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa justifica a sua resolução e a exigência do sinal em dobro do promitente vendedor faltoso. II - Perante a atitude repetidamente incumpridora dos prazos fixados pela própria promitente vendedora, não existe necessidade de interpelação admonitória para se converter a mora em falta definitiva de cumprimento. Tal incumprimento decorre daquele...

I- Só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa e a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado. A simples mora não pode ter tal consequência. II - A situação de mora ou retardamento da prestação, ainda possível e com interesse para o credor, pode evoluir para uma situação de incumprimento definitivo, nos casos referidos no art. 808.º, n.º 1, do CC. III

Quando o vendedor de uma coisa defeituosa não cumpre a obrigação de reparação do defeito ou substituição da coisa, nada impede o comprador de mostrar que perdeu objectivamente o interesse na prestação ou lançar mão da interpelação admonitória para converter o incumprimento imperfeito e a mora na sua rectificação em incumprimento definitivo e assim, resolver o contrato.

I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...

1. Faltando estabelecer no contrato promessa o prazo de cumprimento e na falta de acordo das partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato após a celebração do contrato-promessa, cabendo nesse caso ao interpelado o direito a obter a fixação judicial do prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de...

1- Deve ser qualificado juridicamente como contrato – promessa de compra e venda, à luz do critério do art. 236 nº1 do C. Civil, o contrato que as partes intitulam como “ contrato promessa de compra e venda” e em que os promitentes vendedores e primeiros outorgantes declaram, por a lei não permitir no momento, a realização da escritura pública, prometer vender aos promitentes ...

1. As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa...

1. A interpelação admonitória envolve a intimação para o cumprimento, a fixação de um termo peremptório para o efeito e a declaração de que a obrigação se terá por definitivamente incumprida se respeitada não for aquela cominação. 2. Convencionado que o incumprimento pelo promitente-vendedor, consubstanciado na omissão de tradição da fracção predial prometida vender para o promitente-comprador

I - O decurso do prazo para a outorga do contrato definitivo gera uma situação de mora se as partes estiverem ainda interessadas no negócio. II - Na falta de convenção a resolução do contrato depende da conversão da mora em incumprimento definitivo ou da perda de interesse em contratar. III - A perda de interesse é apreciada objectivamente, e verificada torna desnecessária a interpelação à parte...